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A aplicação de multas de trânsito por guardas municipais é o mais novo tema com repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do chamado “Plenário Virtual”. A matéria consta do Recurso Extraordinário (RE) 637539 e, segundo seu relator, ministro Marco Aurélio, “o tema, de índole constitucional, está a merecer o crivo do Supremo”.

O recurso foi proposto pelo Município do Rio de Janeiro contra decisão do Tribunal de Justiça do estado (TJ-RJ), que considerou não ser atribuição da guarda municipal a aplicação de multa de trânsito, tendo em vista o disposto no artigo 144, parágrafo 8º, da Constituição Federal.

Este dispositivo constitucional prevê que os municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a lei. Para o TJ-RJ, os municípios não têm poder de polícia de segurança pública e, por conseguinte, as autuações de trânsito lavradas pelos guardas municipais cariocas são nulas de pleno direito.

A reação de Roberto Dacko à abordagem feita por bombeiros e agentes de trânsito de Chapecó resultou no pagamento de R$ 18 mil por danos morais e estéticos a Tiago Tonini. Ele ajuizou a ação contra o motorista depois de agressão sofrida no final de 2008, quando trabalhava na “Rua da Prainha”, na localidade de Goio-Em e atendeu ao registro de ocorrência em que Roberto era acusado de fazer “cavalo-de-pau” na beira do rio.

Tiago afirmou que o motorista estava embriagado e sentado dentro de sua camionete quando chegou ao local. Policiais do Corpo de Bombeiros haviam pedido os documentos e retirado a chave da ignição para evitar que Roberto dirigisse o veículo. Neste momento, o motorista ficou agressivo e passou a ofender Tiago e sua colega da Guarda Municipal com xingamentos. Em seguida, deu socos no rosto do agente, atingindo-o nos olhos e quebrando alguns dentes, resultando em lesões e sequelas.

Na apelação, Roberto manteve a negativa de que estivesse fazendo “cavalo de pau” e embriagado. Disse ter problemas de saúde e, exposto a “stress”, fica agressivo, o que o leva a perder o controle da situação. Acrescentou que apenas reagiu às agressões de Tiago. Roberto pediu a redução da condenação com base em sua situação econômica e a do agente municipal.