-=HSN=- ADVOGADOS

Sandra Maria Galhardo Esteves tomou posse como desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo nesta segunda-feira (30/8), em cerimônia realizada no Salão do Júri do Palácio da Justiça.

A nova integrante da Corte, que agora conta com 357 desembargadores, ingressou na carreira pelo Quinto Constitucional – Classe Advogado. Ela foi escolhida em sessão do Órgão Especial de 23/6 e, posteriormente, indicada pelo governador Alberto Goldman.

O procurador-geral de Justiça, Fernando Grella Vieira, recebeu, na manhã desta segunda-feira (30), a visita do novo cônsul-geral dos Estados Unidos em São Paulo, Thomas Kelly. Diplomata de carreira, Thomas Kelly assumiu o posto no início do mês, substituindo Thomas White, que passou a ocupar o cargo de ministro conselheiro na representação dos EUA junto à sede da União Européia, em Bruxelas.

Na visita, Thomas Kelly reiterou a disposição do governo norte-americano de manter abertos ao Ministério Público do Estado de São Paulo os canais de cooperação no combate aos crimes internacionais. O novo cônsul também lembrou casos emblemáticos da colaboração entre os EUA e o MP.

Excesso: aquilo que sobra, que é exagerado, desnecessário. Nos diversos dicionários da Língua Portuguesa, a definição para a palavra é encontrada de forma precisa. Entretanto, na prática jurídica, o conceito pode não ser tão simples de classificar. Atualmente, é rotineiro discutir o excesso de formalismo na linguagem do Direito. Com o movimento crescente de aproximação Judiciário-sociedade, a procura de um discurso jurídico mais acessível ao cidadão tornou-se um objetivo a alcançar. Mas quando se questiona o excesso de linguagem do juiz ao redigir uma sentença de pronúncia? O que seria excessivo?

De acordo com os juristas, na sentença de pronúncia é crucial o uso de linguagem moderada. Não pode o juiz aprofundar o exame da prova a fim de que não influencie os Jurados que são os únicos Juízes do mérito. Assim, quando existem duas versões no processo, o juiz deve apenas mencioná-las, sem emitir qualquer juízo sobre a veracidade deste ou daquele fato. Também não cabe ao juiz analisar a idoneidade de testemunhas.

“No comando do Supremo Tribunal Federal entre 2008 e 2010, o ministro Gilmar Mendes ficou conhecido por críticas que fez à maneira de agir da Polícia Federal, que classificou como “espetacularização das prisões”. Agora, diante da quebra de sigilo fiscal de líderes tucanos por funcionários da Receita Federal, Gilmar aponta o vazamento dos dados como algo característico de “partidos clandestinos que utilizavam dessas práticas como um instrumento de defesa contra um regime ditatorial”.

Para o ministro, a quebra de sigilo fiscal de pessoas ligadas aos tucanos é fruto de “banditismo político”. Em entrevista concedida ao jornal Folha de S.Paulo, ele afirmou que “o servidor público não pode usar button”, referindo-se àqueles que usam o cargo em benefício de seus partidos. Segundo Mendes, o aparelhamento político do serviço público brasileiro é uma anormalia que se normalizou. Na sua opinião, “os funcionários públicos precisam entender que não estão a serviço de uma instituição partidária”.

“A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça autorizou, de modo excepcional, o aumento de 3% nos honorários advocatícios — porcentagem referente ao valor da ação de execução fiscal. O argumento utilizado foi de que o valor fixado era irrisório e, com amparo no artigo 20, do Código de Processo Civil, explicou que o “juiz pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa quanto o da condenação, ou ainda utilizar um valor fixo”.

O valor da ação havia sido fixado em R$ 1,2 mil, considerado módico pela decisão do STJ, porque “correspondia a 0,08% do valor total da execução, deixando de observar a natureza, a importância da causa e o trabalho feito pelo advogado para a solução do caso”. A execução girava em torno de R$ 1,5 milhão. O advogado receberá honorários no valor de R$ 45 mil.

“O Superior Tribunal de Justiça muda de comando nesta sexta-feira, 3 de setembro. Passa às mãos de um juiz com quase 35 anos de carreira na magistratura e que traz consigo boa parte dos valores inerentes aos juízes mais tradicionais: discrição, preocupação social e independência. Por isso, considera que o magistrado deve falar apenas nos autos e lamenta que as demandas de massa homogeneizaram os julgadores.

Ainda assim, Ari Pargendler, o novo comandante do STJ, é um juiz raro mesmo entre seus pares. Não reclama da exiguidade dos recursos que o Executivo repassa ao Judiciário para que este funcione melhor. Ao contrário, acha que há dinheiro em demasia. Considera que juízes saem ganhando ao receber advogados, mas critica o que chama de mercado de advogados consagrados criado por juízes que selecionam os profissionais que atendem em seus gabinetes.

“Um fazendeiro não conseguiu anular a desapropriação de uma fazenda no município de Janaúba (MG). O imóvel foi desapropriado para fins de reforma agrária por meio de um decreto presidencial. O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal, negou Mandado de Segurança apresentado pelo fazendeiro.

O proprietário afirma que adquiriu o imóvel em hasta pública e que, após sua arrematação, tomou conhecimento de que ele estava ocupado por integrantes do MST. Disse, também, que participou de audiência em ação de reintegração de posse apresentada pelos proprietários anteriores, em que estes assinaram contrato de comodato com os invasores. Na oportunidade, foi firmado acordo para que a fazenda pudesse ser vistoriada pelo Incra.

“O juiz federal Casem Mazloum fez uma comunicação com pedidos de providências ao corregedor regional da Justiça Federal da 4ª Região contra o também juiz federal e ex-conselheiro do Conselho Nacional de Justiça, Jorge Maurique. Mazloum acusa o colega de, ao relatar um Processo de Controle Administrativo no CNJ de sua autoria, invocou um precedente inexistente do Supremo Tribunal Federal e mencionou a data incorreta de instauração de um processo, o que “causou inegável dano ao signatário”.

Os fatos aludidos pelo juiz Mazloum se referem ao julgamento no CNJ do PCA por ele impetrado em que questionava Procedimento Administrativo Disciplinar instaurado pelo TRF-3 contra ele, Mazloum. No PCA, que teve Maurique como relator, Mazloum pedia a anulação da sessão de instauração do PAD “por não ter o TRF-3 observado o princípio da publicidade veiculado pela EC 45/2004, que revogava dispositivo em sentido contrário da Loman.

“No intuito de devolver a chargistas e humoristas o direito de usar candidatos como alvo, o ministro Carlos Ayres Britto, do Supremo Tribunal Federal, pode ter escancarado a porta por onde podem passar não só opiniões legítimas, mas todo sortilégio de manipulações e achincalhe entre adversários. E não apenas nas seções de humor, como em todo o noticiário. Até mesmo no horário eleitoral gratuito.

Na última quinta-feira (26/8), o ministro suspendeu a eficácia do inciso II do artigo 45 da Lei 9.504/1997, que estabeleceu as regras para as eleições. O dispositivo, estritamente voltado para programas de rádio e TV, proibia a manipulação de som e imagem para “ridicularizar” candidatos.

“Os sócios do jornal Já Elmar Bones e Kenny Braga, do Rio Grande do Sul, terão suas contas bloqueadas. A decisão é do juiz Roberto Carvalho Fraga, da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, que autorizou o bloqueio online para garantir a indenização a Teresa Rigotto, mãe do ex-governador Germano Rigotto. A informação é do portal Comunique-se.

A medida tem como objetivo garantir indenização à família do ex-governador, que hoje concorre a uma vaga no Senado Federal. A Já Editores, empresa que publica o periódico, foi condenada numa ação por dano moral. A reparação inicial era de R$ 17 mil, mas hoje chega a R$ 100 mil.

O juiz federal José Henrique Prescendo, da 22ª Vara Cível Federal em São Paulo, indeferiu o pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) regulamente o uso de dispositivos de retenção para crianças nos veículos de transporte coletivo, de aluguel, táxis, veículos escolares e demais veículos com peso bruto total superior a 3,5 t (excepcionados no § 3º do art. 1º da Resolução Contran n.º 277/2008), no prazo trinta dias. A decisão, liminar, é do dia 26/8.

Em sua decisão, o juiz disse que é indispensável regulamentar e estabelecer efetivas condições de segurança para o transporte de crianças em todos os tipos de veículos utilizados no país, de forma a impedir quaisquer riscos à vida e à saúde das crianças transportadas, porém, não vislumbrou a alegada omissão na regulamentação da questão do transporte para os veículos excepcionados.

“Sob o entendimento de que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer tempo, o Tribunal de Justiça de Rondônia concedeu o benefício a um trabalhador rural de 76 anos, com efeito a partir da data do ingresso do pedido inicial na 1ª Vara Cível da Comarca de Ouro Preto do Oeste. O Recurso de Apelação, que teve seu seguimento negado no Tribunal Justiça, por falta de pagamento das custas judiciais, com essa decisão, terá seu curso normal até o julgamento do mérito (decisão final), também pela segunda instância.

Em maio de 2008, o trabalhador ingressou com ação de reparação de danos contra as Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron) e, na petição inicial, solicitou o diferimento das despesas processuais (adiamento do pagamento das custas judiciais). O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juiz da 1ª Vara Cível de Ouro Preto do Oeste.

“O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou nesta quinta-feira (26/8), um pedido sindical para que os servidores do Judiciário paulista, em greve desde abril, não tenham os dias parados descontados dos seus salários. Para o ministro, a greve do setor público está temporariamente regulada pela mesma lei que rege o exercício do direito pelos trabalhadores da iniciativa privada, que podem ter os vencimentos descontados salvo em caso de paralisação pelo não pagamento de salários. Se fosse diferente, de acordo com Gilmar Mendes, a greve estaria sendo subsidiada pelo erário.

A decisão foi dada no Mandado de Injunção que pedia a regulamentação do direito para os servidores públilcos, e a suspensão do desconto em folha referente aos dias parados dos grevistas de São Paulo. A ordem de desconto em folha foi feita pela presidencia do Tribunal de Justiça paulista, na Resolução 520/2010. Para os servidores, os vencimentos têm caráter alimentar e não existe norma expressa que autorize os descontos.

A comissão temporária destinada a examinar o Projeto de Lei do Senado (PLS) 166/10, que reforma o atual Código de Processo Civil (CPC), realiza audiência pública na próxima terça-feira (31), às 10h, para tratar do tema.

Foram convidados para o debate o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante; o presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Mozart Valadares Filho; o desembargador Paulo Henrique Silva, que representará a AMB na discussão da matéria; e o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves.

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai ouvir o corregedor-geral da Receita Federal, Antonio Carlos Costa D’Ávila Carvalho, na próxima terça-feira (31), sobre o vazamento de dados fiscais do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge Caldas Pereira. Com início às 10h, a audiência prevê ainda o depoimento de Demétrius Sampaio Felinto, ex-funcionário da Presidência que afirma possuir cópia de vídeos supostamente comprovando encontro de Dilma Roussef com a ex-secretária da Receita Lina Vieira. A candidata petista à Presidência, à época ministra-chefe do Gabinete Civil, nega a existência da reunião.

O autor dos requerimentos sugerindo que os dois fossem convidados a falar aos integrantes da comissão foi o senador Alvaro Dias (PSDB-PR). O partido do senador já protocolou representação pedindo à Procuradoria Geral da União que investigue as revelações de Demétrius Felinto. Com relação ao vazamento de dados fiscais de Eduardo Jorge, a Receita e a Polícia Federal divulgaram nota nesta quinta-feira (27) para informar que está tratando o caso como “prioridade institucional”.