-=HSN=- ADVOGADOS

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, nesta quinta-feira (19), recurso de embargos de declaração opostos pelo desembargador afastado do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) José Eduardo Carreira Alvim, pelo ministro aposentado Superior Tribunal de Justiça (STJ) Paulo Geraldo de Oliveira Medina e por seu irmão, advogado Virgílio de Oliveira Medina, contra acórdão de novembro de 2008, do próprio Plenário, que aceitou denúncia contra eles formulada pelo Ministério Público Federal (MPF) por corrupção passiva e prevaricação.

A decisão foi tomada nos autos do Inquérito (INQ) 2424, transformado em ação penal com aquela decisão. Juntamente com outros denunciados, os três são investigados por suposto favorecimento, em decisões judiciais, de um grupo criminoso ligado à exploração de jogos ilegais, corrupção de agentes públicos, tráfico de influência e receptação, desbaratado em operação da Polícia Federal.

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a devolução à 1ª Vara Distrital de Paulina, Comarca de Campinas (SP), de Inquérito (Inq 2791) contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP) e seus dois filhos, Flávio e Otávio. A investigação apura o credenciamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da Eucatex Química e Mineral Ltda., empresa da família.

A solicitação foi feita pelo Ministério Público Federal (MPF) com o argumento de que nenhum dos envolvidos tem foro por prerrogativa de função. Isto porque, em 17 de setembro de 1993, Paulo Maluf retirou-se da sociedade Eucatex Química Ltda., matriz Eucatex Química e Mineral Ltda.

Pedido de vista do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Dias Toffoli interrompeu, nesta quinta-feira (12), o julgamento de duas ações em que advogados acusados de atentado violento ao pudor alegam descumprimento de regra que lhes dá direito a ficarem presos em sala de Estado-Maior ou, na falta dela, cumprirem prisão domiciliar. Um dos advogados conseguiu liminar no Supremo e está cumprindo a pena a que foi condenado em prisão domiciliar na cidade goiana de Valparaíso. O outro está detido desde julho de 2006, atualmente, no Centro de Operações Especiais da Polícia Civil em Curitiba (PR).

A regra em questão está prevista no inciso V do artigo 7º do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94). O dispositivo prevê que o advogado não deve ser recolhido preso, antes de sentença transitada em julgado (quando não há possibilidade de recurso), senão em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidades condignas, e, na sua falta, em prisão domiciliar.

Em razão da publicação de notícias sobre a forma de reajuste dos subsídios dos ministros, o Supremo Tribunal Federal esclarece:

1. O Projeto de Lei nº 7749/2010 não cria “gatilho salarial”;
2. O art. 2° daquele projeto fundamenta-se no art. 37, inciso X da Constituição Federal, o qual determina que as remunerações e subsídios dos agentes públicos devem ser estabelecidos por lei específica aprovada pelo Congresso Nacional;
3. Cabe ao STF encaminhar anualmente, como o faz, projeto de lei específico ao Congresso Nacional, ao qual compete a nobre missão de deliberar sobre o valor dos subsídios;

“A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal, arquivou a Ação Cautelar ajuizada por duas entidades que pretendiam reabrir casas de bingos. Ao analisar os argumentos, a ministra considerou que “a Ação Cautelar é manifestamente incabível”. Ela esclareceu que, conforme o Código de Processo Civil (artigo 796), a Ação Cautelar é instrumento processual acessório e depende sempre da viabilidade da ação principal, que não existe no caso.

A relatora ressaltou que as entidades pretendem propor Ação Declaratória para obrigação de fazer e não fazer contra o presidente do Congresso Nacional. Mas, para a ministra, não há previsão constitucional de competência originária do Supremo para conhecer e julgar toda e qualquer ação proposta contra o presidente do Congresso Nacional, a não ser nas situações previstas nas alíneas b e d do inciso I do artigo 102 da Constituição Federal. No entanto, este não é o caso das entidades.

“A 5ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal decidiu que o Banco de Brasília (BRB) deve abster-se de cobrar de uma cliente parcelas referentes a empréstimos feitos de forma fraudulenta. Ainda cabe recurso.

Ao conceder a antecipação de tutela, a sentença assegurou que obrigar a autora ao pagamento de empréstimos por ela não feitos poderá comprometer sua renda e impossibilitar sua sobrevivência. Para ele, ficou demonstrado o periculum in mora. Ele assegurou também que o Boletim de Ocorrência e os extratos de conta corrente juntados aos autos demonstram, inicialmente, a verossimilhança das alegações.

“Erro de direcionamento de petição e perda de prazo são suficientes para que a Ação Rescisória seja extinta sem análise de mérito. Foi o que aconteceu com o pedido de vínculo empregatício de trabalhadores. Em vez de fazer o pedido no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas), eles protocolaram o documento na Vara do Trabalho de Americana (SP), dez dias após o prazo fixado. A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que eles foram corretamente instruídos em relação aos procedimentos que deveriam adotar e não acolheu o recurso.

A Vara do Trabalho não havia reconhecido o vínculo empregatício dos homens com a Igreja Universal da Graça de Deus. Eles ajuizaram, então, a tal Ação Rescisória no TRT de Campinas, onde ocorreu a determinação de entrega das cópias autenticadas de vários documentos ao TRF-15 no prazo de 10 dias.

“Será julgada no próximo dia 24 de agosto, pelo Superior Tribunal de Justiça, a Ação Declaratória de Inexistência de Ato Jurídico proposto pelos herdeiros dos antigos acionistas da Rádio Televisão Paulista S/A — hoje TV Globo — contra o espólio de Roberto Marinho. A informação é da Tribuna da Imprensa.

O relator do recurso é o ministro João Otávio de Noronha, que discordando do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que negou seguimento ao Recurso Especial, acatou Agravo de Instrumento interposto contra essa decisão. Foi determinada a subida dos autos, com mais de 4 mil páginas, ao STJ para melhor exame da matéria.

“Adriana Villela teve pedido de Habeas Corpus negado pela Justiça do Distrito Federal. Ela é filha do ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela e da advogada Maria Carvalho Villela, assassinados em 2009. De acordo com a polícia, Adriana está entre os principais suspeitos do crime. As informações são da Folha de S.Paulo.

Adriana foi presa na última terça-feira, no mesmo dia que a polícia deteve outras quatro pessoas suspeitas de obstruírem as investigações do triplo homicídio. O casal Villela e a empregada Francisca da Silva foram mortos com mais de 70 facadas em agosto de 2009 e encontrados três dias depois no apartamento das vítimas.

“Como advogado, ele atua diretamente na defesa de mais de 700 processos relacionados aos Planos Econômicos Bresser (1987), Verão (1989) e Collor I (1990). Cerca de 20% dessas ações já foram encerradas e o dinheiro devolvido aos poupadores. O especialista em direito bancário Alexandre Berthe Pinto ingressou com pedido juntamente ao Supremo Tribunal Federal para figurar como amicus curiae nos julgamentos dos expurgos inflacionários, rebatendo o posicionamento dos bancos e das alegações que julga “meramente econômicas” para suspender os pagamentos dos débitos.

“Tenta-se proteger e blindar ao máximo os bancos, mas não há uma palavra de ponderação na defesa dos poupadores. Tem-se medo dos bancos sofrerem risco, o que já mostrou inexistir, mas não há qualquer interesse em proteger o bolso dos poupadores”, acredita.