-=HSN=- ADVOGADOS

Responsáveis pela gerência de uma empresa na área de fabricação de artefatos de cimento pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão do trâmite da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) e, no mérito, nova apreciação de pedido de extinção da punibilidade. Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual com base nos artigos 1º, inciso IV, e 11, da Lei 8.137/90, bem como o artigo 71, do Código Penal. No Habeas Corpus (HC) 104968, impetrado com pedido de liminar, a defesa alega que seus clientes são acusados de praticarem crime contra a ordem tributária ao promoverem a saída de mercadorias tributadas, a título de venda, no período de 20 de abril de 1995 a 14 de julho de 1998, totalizando valor superior a R$ 1 milhão e 122 mil, mediante utilização de documentos fiscais de outra firma com inatividade declarada pelo Fisco desde sua abertura em 12 de dezembro de 1994. Conforme a denúncia, os acusados sabiam serem falsos os documentos fiscais “no intuito de acobertar as respectivas operações e consequentemente suprimir o ICMS delas originado”.

A necessidade da medida foi constatada pelo Conselho da Justiça Federal durante a última inspeção realizada

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região criou uma comissão temporária para estudos sobre o fracionamento ou redistribuição de competências de suas Seções e Turmas.

A norma foi estabelecida levando-se em conta a inspeção realizada neste tribunal pelo Conselho da Justiça Federal, entre os dias 15 e 24 de março de 2010.

Entra em vigor a partir do dia 16/8 a Resolução n.º 391/2010, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera o horário do expediente das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Com a nova determinação, o horário do expediente externo nas Seções Judiciárias, incluindo-se as áreas administrativas e judiciais, passará a ser das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, ficando a cargo das respectivas unidades (varas federais e administrativos) a organização dos turnos dos servidores, observando-se a jornada de trabalho prevista na legislação.

“A construção do residencial Jardim de Provence, na Granja Julieta, em São Paulo, está liberada. A juíza Ariane de Fátima Alves Dias, do Departamento de Inquérito Policial da Capital, por meio de Habeas Corpus, determinou o trancamento do inquérito policial aberto contra o engenheiro da construção por acusação de crime ambiental. O pedido de abertura do inquérito foi feito pelo prédio vizinho, o Condomínio Champs Elysées, que afirmava existir um córrego no local onde o nome condomínio será construído.

Os vizinhos da obra afirmavam que a Esser New York Empreendimentos Imobiliários, representada no inquérito pelo engenheiro, omitiu a existência do córrego no processo administrativo aberto para a construção do prédio. Além do mais, acrescentaram, a prefeitura de São Paulo teria cogitado usar a área para a construção de um parque, para conter as enchentes na região. A construção de classe média alta fica na região Sul da cidade de São Paulo.

“Está suspenso o julgamento da Proposta de Resolução 11/2010, que versa sobre a uniformização do horário de funcionamento do Ministério Público. A suspensão ocorreu na terça-feira (27/7), durante sessão do Plenário do Conselho Nacional do órgão. Uma audiência pública deve ser organizada para ouvir a sociedade e os membros e servidores do MP. O novo horário seria de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Para os conselheiros, é necessária uma regulamentação que não leve em conta apenas a compatibilidade com o expediente do Poder Judiciário, mas também o amplo acesso da população à instituição.

“Em assembleia na Praça João Mendes, servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram pela continuidade da greve, que já dura 92 dias. O movimento deve continuar até, pelo menos, quarta-feira (4/8). A OAB paulista estima que, em três meses de paralisação, cerca de 300 mil processos estão represados. Com 30% de adesão, a paralisação já alcançou a mais longa da história do Judiciário do estado, ocorrida em 2004.

Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, lembra que os procedimentos forenses, como encaminhamento de processos à audiência e publicações de decisões dos magistrados, dependem do trabalho dos servidores. “A continuidade da greve traz prejuízos, principalmente para os cidadãos que esperam uma resposta rápida da Justiça para suas demandas, sendo que algumas delas são urgentes, como pensões alimentícias e alvarás de soltura, para citar alguns exemplos”, explicou.

Brasília, 29/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, convocou para dia 15 de agosto próximo, a partir das 14h, sessão extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB para argüição e escolha dos candidatos que comporão lista sêxtupla constitucional para preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST), aberta com aposentadoria do ministro José Simpliciano Fernandes. Edital de convocação neste sentido foi publicado hoje (29) no Diário da Justiça, página 29.

Segue abaixo a íntegra do Edital de convocação publicado.

CONVOCAÇÃO

Formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de ministro destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

“A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota de apoio à iniciativa da OAB paulista, que fez Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça para a ampliação do número de vagas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A OAB-SP quer que o CNJ elabore um anteprojeto de lei neste sentido.

No documento, Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB paulista, pediu que o CNJ leve ao Poder Legislativo um anteprojeto de lei com a previsão de criação de mais cargos de desembargadores no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ampliação do quadro de julgadores em primeira instância possibilita que o tribunal cumpra com a “exigência constitucional de duração razoável do processo”.”

Os sistemas judiciários SIJ e e-SIJ e o Sistema de Apoio a Gabinetes estarão indisponíveis a partir das 15h00 de 30 de julho até às 7h00 de 2 de agosto, segunda-feira, para ajustes decorrentes da implantação do processo judicial eletrônico no Tribunal Superior do Trabalho.

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho
Tel.: (61) 3043-4404 – imprensa@tst.gov.br

Desde o dia 23 deste mês as Unidades de Atendimento do Juizado Especial nos Aeroportos de Congonhas e Guarulhos/SP estão atendendo. A instalação dessas unidades foi normatizada pela Resolução n.º 390/2010 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Segundo a Resolução 390/2010, as unidades de atendimento receberão pedidos relacionados aos fatos ocorridos no mesmo dia, nas dependências dos aeroportos, de competência federal e estadual, tais como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, sem necessidade de advogado. Caso o usuário deseje constituir um advogado para representá-lo, o pedido deverá ser apresentado na sede do respectivo Juizado Especial competente.

“A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo se uniu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedir reforço no quadro de desembargadores federais na corte. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para que o órgão leve ao Legislativo federal um anteprojeto de lei aumentando o número de julgadores em segunda instância — o que também aumentaria o número de vagas destinadas ao quinto constitucional. A justificativa é que o tribunal precisa ter condições de “cumprir com a exigência constitucional de duração razoável do processo”.

Antes da OAB, o próprio TRF já havia feito o mesmo pedido, mas ao Conselho da Justiça Federal. O presidente da corte, desembargador Roberto Haddad, oficiou em março o corregedor-geral da Justiça Federal, Francisco Falcão, pedindo incremento em projeto semelhante, que aguarda aprovação desde 2004.

“A Seção II Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou Ação Rescisória em que faltou a identificação do advogado no curso de uma reclamação contra a Superintendência do Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Os ministros entenderam que, embora a interposição de recurso na instância superior seja ato privativo do advogado, é necessária a identificação devida.

Em recurso ao TST, o advogado tentou derrubar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que extinguiu o processo no qual atuava. Porém, para o ministro Emmanoel Pereira, por falta de cumprimento das exigências de regularidade da representação processual, o apelo não poderia ser reconhecido.

“Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do governo para ser uma autoridade de registro de Certificação eletrônica, a OAB-SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica no estado. A entidade calcula que num universo de 250 mil advogados paulistas ativos cerca de 15 a 20 mil possuem certificação digital.

A partir de agosto, o Supremo Tribunal Federal amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar, Ação Rescisória, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Suspensão de Liminar, Suspensão de Segurança, e Suspensão de Tutela Antecipada. As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Está pronto na Casa Civil da Presidência da República, à espera apenas do despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Eros Grau encaminhou em junho seu pedido para pendurar a toga à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça — responsável pelo trâmite dos processos de aposentadoria de juízes do STF e de tribunais superiores. Mas o processo só saiu do Ministério da Justiça para a Casa Civil nos últimos dias.

“O júri de um dos acusados pela morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, foi adiado. O julgamento de Marcos Roberto Bispo dos Santos estava marcado para a próxima semana. A promotoria pediu adiamento e o juiz da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, Antonio Augusto Galvão de França Hristov, remarcou a plenária para 18 de novembro, logo após o segundo turno das eleições.

O julgamento dos outros seis acusados ainda não tem data prevista. Cinco deles ingressaram com recurso contra a sentença de pronúncia, que os leva a Júri. A Justiça entende que pesa contra eles indícios suficientes de autoria para que sejam submetidos ao conselho de sentença.