-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 16/07/2010 – O corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, determinou que o Tribunal de Justiça do Mato Grosso informe, no prazo de 48 horas, porque não examinou ainda as medidas judiciais (agravo regimental) já apresentadas pela Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Estado, de declaração de ilegalidade da greve dos servidores do Judiciário. A decisão foi tomada há pouco pelo ministro após receber do presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, e do presidente da Seccional da OAB do Mato Grosso, Cláudio Stábile, pedido de providências imediatas para por fim à greve.

A referida greve já dura 70 dias e o sindicado dos servidores não tem respeitado o percentual mínimo de 30% do pessoal trabalhando, como prevê a legislação, o que torna o movimento flagrantemente ilegal e abusivo na avaliação da OAB. Além disso, há casos de servidores que tem lacrado as salas de secretarias, escrivanias judiciais e cartórios para impedir o funcionamento integral da Justiça no interior do Estado. “Essa situação inviabiliza por completo o acesso à Justiça por parte do cidadão e impede o advogado de trabalhar e de levar os pleitos de seus clientes à Justiça”, afirmou o presidente da OAB-MT.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, suspendeu liminar concedida pelo juiz federal da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que havia mantido um procurador federal em órgão diferente da sua lotação de origem, contrariando norma da Advocacia-Geral da União (AGU).

Em sua defesa, o procurador federal alegou que está no cargo há 15 anos e que sempre exerceu suas atribuições na Procuradoria da União do Ceará, em Fortaleza, por isso teria direito subjetivo de permanecer no mesmo local. Ele sustentou que, em decorrência da portaria da AGU n. 1011 (14/11/2008), estaria obrigado a retornar ao órgão de lotação de origem, a Procuradoria Federal Especializada do INSS do Ceará, também em Fortaleza, em razão do encerramento de todos os exercícios provisórios fora das hipóteses previstas na legislação. O procurador pediu a sustação da norma a fim de evitar o regresso à sua unidade originária.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deve julgar, no segundo semestre, se é legítima ou não a inclusão dos valores relativos ao PIS e à Confins nas faturas de energia elétrica. Os ministros vão examinar se podem aplicar, por analogia, a jurisprudência do Tribunal quanto às faturas telefônicas.

A questão é discutida no recurso de um consumidor gaúcho contra a Rio Grande Energia S.A. A Justiça do Rio Grande do Sul concluiu que a carga tributária poderia ser usada pela concessionária na composição da tarifa. No STJ, o relator do processo é o ministro Herman Benjamin.

O estado de Minas Gerais ajuizou Ação Cautelar preparatória originária (AC 2671) contra a União e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Eles teriam indevidamente incluído o estado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin). O pedido liminar é que o Supremo impeça a inclusão no Cadin e, caso já tenha sido efetivada, que determine sua retirada.

O objeto da ação é um convênio firmado entre o estado e o Incra em maio de 1987 (e seus aditivos) para o desenvolvimento de ações conjuntas e coordenadas no plano regional de reforma agrária e no assentamento de trabalhadores rurais.

“A inclusão do nome de consumidores em serviços de restrição ao crédito prescreve em três anos. A decisão foi da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Os desembargadores entenderam que, apesar de o Código de Defesa do Consumidor estipular que o prazo é de cinco anos, o Código Civil vigente determina que a prescrição ocorre em três e, por ser mais benéfico ao consumidor, deverá ser aplicado.

“Inegável que o vigente Código Civil se mostra contemporâneo e, em muitos momentos, suficiente para a proteção do consumidor, que, de certo, não está resguardado apenas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas também por toda e qualquer outra legislação que lhe seja mais favorável”, destacou o relator do processo, desembargador Nagib Slaibi.

“Pressão da OAB de São Paulo sobre alunos, professores e diretores da Faculdade Estácio de Sá de Ourinhos (Faeso) fez a escola encerrar convênio com a Defensoria Pública. Desde 2008, as entidades divergem sobre os convênios firmados pelo órgão público para suprir a ausência de defensores em São Paulo. A informação é da Folha de S. Paulo.

A Faeso e a Defensoria firmaram, em janeiro, convênio para que alunos fizessem o atendimento inicial das pessoas a serem encaminhadas a advogados da OAB.

A OAB diz que o acordo era ilegal porque universidade e alunos não tinham autorização da Ordem para fazer atendimento jurídico. Para a Defensoria, o convênio tornou mais criterioso o atendimento jurídico gratuito a pessoas de baixa renda.

“A Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) enviou um ofício à Corregedoria-Geral da Justiça de São Paulo pedindo para que convoque representantes do Banco do Brasil para discutir melhorias no atendimento aos advogados. A entidade também oficiou o banco sobre a questão.

De acordo com uma nota divulgada pela Aasp, “há um crescente número de reclamações contra o atendimento prestado pelo Banco do Brasil, e consequentemente pela Nossa Caixa — adquirida pelo banco federal —, nos serviços relacionados ao exercício da advocacia, inclusive naqueles decorrentes de processos das Justiças Federal e do Trabalho”. A nota diz, ainda, que “falta informação e há descaso e confusão no atendimento aos advogados, além de demora no levantamento de informações, filas intermináveis, não entrega imediata de recibo e impossibilidade de fazer mais de uma TED e retirada em espécie”.

A Comissão de Imprensa e Comunicação do Tribunal de Justiça participou hoje (16/7) do curso de iniciação funcional direcionado aos juízes aprovados no 182º Concurso para Ingresso na Magistratura, último realizado em São Paulo. Os desembargadores Carlos Teixeira Leite Filho (presidente) e Décio de Moura Notarangeli conversaram com os magistrados e procuraram destacar a importância do bom relacionamento entre judiciário e jornalistas. A mesa foi presidida pelo desembargador Eduardo Cortez de Freitas Gouvêa, um dos coordenadores do curso.

Teixeira Leite falou sobre as propostas e ações que a CIC tem implantado no TJ. “Queremos abertura para mostrar nosso trabalho à sociedade, já que sempre somos criticados pela lentidão.” O desembargador embasa as ações da comissão em fatos concretos. “O juiz paulista produz mais que o dobro da média do Brasil.”

“Um empresário gaúcho ajuizou pedido de Habeas Corpus no Supremo Tribunal Federal para tentar suspender a Ação Penal contra ele, em que é acusado de lançamentos fictícios sem cobertura de notas fiscais de despesa.

A defesa alega que, depois de reiniciada a instrução probatória, a Justiça não cumpriu a decisão do Supremo que, ao anular o processo, determinou a perícia contábil. Alega, ainda, cerceamento de defesa, uma vez que não teria sido analisada toda a documentação. A análise apresentada em Laudo de Exame Contábil Complementar não contemplou as informações de todos os dados constantes dos cerca de 300 mil documentos.