-=HSN=- ADVOGADOS

O advogado que junta documentos novos para instruir recurso de agravo de instrumento no tribunal de segunda instância não precisa apresentar as respectivas cópias ao juiz que proferiu a decisão agravada, basta informar sobre a existência de tais documentos. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), esse entendimento é coerente com a ideia de que o processo não pode ser visto como um fim em si mesmo, mas como um caminho para a solução justa do litígio.

“O processo civil deve, na maior medida possível, exercer de forma efetiva sua função de instrumento criado para viabilizar que se chegue, com justiça e paridade de armas, a uma decisão de mérito”, afirma a ministra Nancy Andrighi, relatora de recurso especial em que se alegava que a falta de apresentação de cópia dos documentos perante o juiz deveria levar o tribunal de segunda instância a nem sequer conhecer do agravo. O recurso especial foi desprovido pela Terceira Turma, em decisão unânime.

Rio de Janeiro, 20/06/2010 – O afastamento da juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury do Juizado Especial Cível de Inhomirim, Magé, feito após denúncia formulada pela Seccional da OAB do Rio de Janeiro, não foi o único castigo para a magistrada que colocava funcionárias para substitui-la nas audiências. A saída dela dessa unidade pesou em seu bolso: ela deixou de receber pelo menos R$ 3 mil mensais. O reforço no orçamento representava o pagamento pelo fato de a juíza estar trabalhando em Magé, além de ser titular da Vara Única de Guapimirim, ambas na Baixada. O valor corresponde a um sexto do salário-base de um juiz, estimado em R$ 21 mil.

Como o jornal O Dia mostra desde a semana passada, a juíza permitia, irregularmente, que as “secretárias”, a analista judiciária Andrea de Lima Guerra e a técnica de atividade judiciária Tarsilla Carla Calvo Chiti, fizessem as audiências em Inhomirim e Guapimirim. Em Magé, Myriam foi substituída pela juíza Luciana Mocco. Em Guapimirim, ela entrou de licença especial quando a reportagem começou a ser publicada. A vara única ficou sob a responsabilidade do juiz Orlando Feitosa.

Brasília, 20/06/2010 – A partir do dia 1º de agosto, o Supremo Tribunal Federal (STF) passa a exigir que mais oito classes processuais sejam protocoladas na Corte exclusivamente por meio eletrônico. São elas: Ação Cautelar (AC); Ação Rescisória (AR); Habeas Corpus (HC); Mandado de Segurança (MS); Mandado de Injunção (MI); Suspensão de Liminar (SL); Suspensão de Segurança (SS) e Suspensão de Tutela Antecipada (STA). As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Com a mudança, o sistema e-STF, que funciona por meio do Portal do Processo Eletrônico, receberá, ao todo, 15 tipos de processos virtualmente. Em fevereiro deste ano, passaram a tramitar eletronicamente seis tipos de ações originárias, ou seja, que têm início no STF: Reclamações (Rcl), Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI), Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC), Ações Diretas de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO), Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) e Propostas de Súmula Vinculante (PSV).

Cuiabá (MT), 20/07/2010 – Notificado sobre pedido de providência acerca do julgamento de processos sobre a greve dos servidores do Poder Judiciário de Mato Grosso, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador José Silvério Gomes, determinou aos desembargadores responsáveis pela relatoria dos seis processos que pedem a apreciação da legalidade da greve dos servidores da instituição, que em 24 horas prestem informações a respeito das providências adotadas para o julgamento dos referidos recursos. A expectativa do presidente é que informados hoje, a situação de cada um dos processos sejam remetidas logo ao conhecimento do corregedor nacional, Gilson Dipp.

O pedido ao CNJ foi apresentado na última sexta-feira pelo presidente nacional do OAB, Ophir Cavalcante, e pelo presidente da OAB-MT, Cláudio Stábile, diretamente ao ministro Gilson Dipp, corregedor Nacional do CNJ. Eles informaram que o presidente do TJMT havia baixado ato cortando o ponto e descontando os dias parados, mas uma liminar em mandado de segurança impetrado pelo Sindicato dos Servidores do Judiciário de Mato Grosso (Sinjusmat), acolhida pelo desembargador Juracy Persiani impediu o corte no ponto e nos salários, o que fez com que os servidores paralisados há mais de 70 dias continuassem recebendo os salários sem trabalharem.

Condenado a seis anos de reclusão pelo crime de concussão*, com perda de função pública, o policial federal aposentado Afonso Germano de Azevedo contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) a sua sentença condenatória e busca suspender a expedição da ordem de prisão.

A defesa do policial impetrou Habeas Corpus (HC 104864) no STF, no qual pede a concessão de liminar para suspender, até o julgamento final do processo, a publicação de decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que torna definitiva a sentença que o condenou.

A 19ª Câmara Cível do TJRS reformou sentença que considerou inexistente débito de cheque que foi transferido a terceiro. O entendimento é de que, em razão da circulação do título, o emitente não pode opor contra terceiros as exceções pessoais do seu relacionamento com o credor originário.

Inicialmente, o cheque foi emitido em favor de empresa, para pagamento de um móvel. A compra, no entanto, não foi entregue à ré. O cheque então foi repassado à autora, a qual, após ter por duas vezes o título devolvido pelo banco, decidiu ajuizar ação monitória contra a ré, com o objetivo de receber o valor.

O Senado Federal entra em recesso a partir desta terça-feira (20) e somente retomará suas atividades no dia 2 de agosto. A Constituição brasileira determina que os trabalhos do Congresso Nacional transcorrerão, anualmente, no período de 2 de fevereiro e 17 de julho, e de 1º de agosto a 22 de dezembro. Como o dia 17 de julho caiu no último sábado, o final do semestre foi transferido para esta segunda-feira (19). Da mesma forma os trabalhos serão retomados no dia 2, em virtude de o dia 1º de agosto ser um domingo.

A Constituição federal também estipula que o Congresso Nacional poderá ser convocado de forma extraordinária em caso de urgência ou interesse público relevante. Tal convocação poderá ser feita pelo presidente da República, pelos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal ou através de requerimento da maioria dos membros de ambas as Casas. Nessa sessão legislativa extraordinária o Congresso somente deliberará sobre a matéria para a qual for convocado.

O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, João Oreste Dalazen, concedeu, no dia 15 (quando se encontrava no exercício da Presidência) duas liminares que suspendem, até a decisão final da matéria, decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) que obrigava a Empresa de Correios e Telégrafos e o Bradesco a instalarem portas giratórias detectoras de metais e contratassem vigilância armada nas agências da ECT que operam com o serviço de banco postal, no Paraná.

Histórico

O Ministério Público do Trabalho ajuizou Ação Civil Pública da 9ª Região (PR), requerendo que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT e o Banco Bradesco S/A fossem obrigados a instalar portas giratórias com detectores de metal e a contratar serviços de vigilância armada nas agências da ECT que ofereçam o serviço de banco postal no Estado do Paraná. O MPT pediu ainda a condenação das duas empresas, em danos morais coletivos, no importe de R$ 500 mil. A 13ª Vara do Trabalho de Curitiba-PR julgou procedente, em parte, os pedidos. Condenou a ECT a instalar portas giratórias com detectores de metal, bem como serviços de vigilância armada, no prazo de 150 ou 180 dias, conforme a classificação de risco de cada agência. O Bradesco, por sua vez, foi condenado a contratar, no prazo máximo de 30 dias a partir da sentença, vigilância armada para as agências de alto e médio alto risco ou nas de médio risco que já tenham sofrido um ato de violência após a implantação do banco postal.

Ato que impediu estudantes de participar da primeira fase do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), em razão de apresentarem identidade com validade vencida, não pode ser imputado ao ministro de Estado da Educação, o que afasta a competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para examinar o caso. A conclusão é do presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, após examinar e negar liminarmente dois mandados de segurança de dois estudantes do Distrito Federal.

Os estudantes impetraram mandado de segurança no STJ contra ato do ministro da Educação, após serem impedidos de participar da primeira fase do Enem, realizada nos dias cinco e seis de dezembro do ano passado. Eles pediram a concessão da liminar para que pudessem realizar o exame em 15 dias. Já as outras fases deveriam transcorrer normalmente.

Afastada do cargo de Titular do Cartório do Tabelionato de Notas e Ofícios de Protestos de Forquilhinha (SC), Maria Augusta de Souza Back ajuizou Mandado de Segurança (MS 28941) no Supremo Tribunal Federal (STF). Citando uma liminar do ministro Marco Aurélio que suspendeu concurso realizado no estado para ocupação dessas vagas, o advogado contesta decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que negou pedido de liminar para que ela fosse reconduzida ao seu cargo.

Depois que o juiz diretor do Foro de Forquilinha (SC) transmitiu o acervo do cartório para outra pessoa, aprovada em Concurso Público de Ingresso e Remoção nas Atividades Notariais, a defesa de Maria Augusta recorreu ao CNJ, revelando a existência da liminar concedida pelo ministro Marco Aurélio, nos autos do MS 28545, que suspendera este concurso público. O CNJ, contudo, negou o recurso, alegando que a matéria já se encontrava judicializada, o que afastaria a atuação do conselho.

Condenado a três anos e quatro meses de reclusão pelo crime de apropriação indébita previdenciária, na forma continuada, o empresário Edmundo Rocha Gorini solicita ao Supremo Tribunal Federal (STF) a redução da pena-base para o mínimo legal previsto de dois anos de reclusão. O pedido foi feito no Habeas Corpus (HC) 104902.

A pena-base foi fixada acima do mínimo legal em dois anos e seis meses de reclusão, tendo em vista a personalidade do agente e conduta social, bem como as consequências do delito. A defesa alega que, ao proferir a sentença, o juiz elevou a pena-base acima do mínimo legal com o argumento de que o acusado possui diversas ações penais em curso, o que demonstraria personalidade e conduta social voltada para a prática de crimes.

A empresa Virgolino de Oliveira S/A – Açúcar e Álcool ajuizou Ação Cautelar (AC 2672), com pedido de liminar, a fim de suspender decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. O ato questionado reformou sentença que reconheceu o direito de corrigir monetariamente, pelo IPC/IBGE, as demonstrações financeiras da empresa do ano-base de 1989.

O caso

A empresa propos uma ação perante a 1ª Vara Federal de São José do Rio Preto no dia 25 de maio de 1995, para obter correção monetária referente ao ano-base de 1989 não pelos índices oficiais, os quais sofreram expurgos (OTN/ORTN), mas pelo IPC/IBGE.

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal e vice-presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), representou o Brasil no Fórum de Observadores Eleitorais da União Europeia (UE), realizado em Bruxelas (Bélgica), quando destacou o avanço alcançado pelos brasileiros com o sistema informatizado das eleições. Por designação do presidente do STF, ministro Cezar Peluso, a ministra também visitou a Agência da União Européia para o Reforço da Cooperação Judiciária, em Haia (Holanda), e o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, em Estrasburgo (França). A ministra entregou um relatório das atividades desenvolvidas na Europa ao ministro Peluso.

A ministra abriu o Fórum de Observadores Eleitorais Domésticos da União Europeia – onde estavam presentes mais de mil pessoas dos 27 Estados Membros da UE e de dezenas de países convidados – e apresentou as constantes evoluções tecnológicas das eleições brasileiras, incluindo o projeto de expansão da identificação biométrica dos eleitores em todo o país. Logo em seguida, reuniu-se com os conselheiros do presidente da Comissão Européia, João Manuel Durão Barroso. O conselheiro Paulo Tamborini, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), também integrou a delegação brasileira.

O presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Antonio Carlos Viana Santos, recebeu hoje (20/7), o Grupo de Apoio ao Judiciário (GAJ), formado por magistrados aposentados. No encontro, alguns integrantes do grupo, entre eles os desembargadores Gilberto Passos de Freitas, Antonio Raphael Silva Salvador, Luiz Fernando Gama Pellegrini, Laercio Laurelli e Ubiratan de Arruda, falaram sobre as atividades do grupo e pediram o apoio da presidência para implantação do trabalho no Foro Distrital de Bertioga, projeto piloto que, pretendem os integrantes do GAJ, poderá ser estendido a outros foros e comarcas do interior.

Novidade no Judiciário paulista – O GAJ foi criado em janeiro deste ano, a partir da publicação da Resolução 285/2010 para a prestação de serviços voluntários ao Poder Judiciário e objetiva auxiliar na agilização dos julgamentos e diminuição do volume de processos. Depois de apresentarem as iniciativas do GAJ aos presidentes das Seções de Direito Público, Privado e Criminal, seus integrantes trouxeram hoje ao presidente do TJSP as primeiras experiências postas em prática, com atuação inclusive no Arquivo do Ipiranga.