-=HSN=- ADVOGADOS

Em decisão polêmica, a Justiça paulista mandou trancar uma ação penal em que um homem responde por ter fugido após se envolver em um acidente de trânsito. O argumento usado foi o de que o delito viola a Constituição Federal, que garante a toda pessoa o direito de não produzir prova contra ela mesma.

O tema não é pacífico nos tribunais e envolve o artigo 305 do atual Código de Trânsito Brasileiro, que trata do delito da fuga do local do acidente. A decisão é inédita por ter partido do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, colegiado de cúpula com atribuição política e administrativa no Judiciário de São Paulo.

“O portal Universo Online (UOL) está autorizado, novamente, a veicular videorreportagens da Copa do Mundo decorridas 48 horas após o término das partidas. A liminar conquistada pelas Organizações Globo, que limitava o tempo que o material jornalístico ficaria disponível na internet, não tem mais validade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a ordem judicial provisória nesta quarta-feira (28/7). Ainda cabe recurso. As informações são do portal UOL.

Em reportagem publicada no site, o UOL diz que a liminar da Globo “vai contra o princípio básico da rede, que dá ao usuário o poder de escolher como e quando acessar notícias sem ter que submeter-se a horários predeterminados de uma grade de programação, típica do meio televisivo”.

Uma internauta conseguiu, através de liminar perante a 3ª Vara Cível de Mossoró, que o Google Brasil Internet LTDA. determine a imediata suspensão da veiculação do “blog do Paulo Doido” pela internet, enquanto não retirados os comentários e imagens injuriosos contra a sua pessoa, reiterando-se a medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato.

A sentença determinou, ainda, que o Google identifique os responsáveis pelo endereço eletrônico http://blogdopaulodoido.blogspot.com, pelo e-mail paulodoidomossorogmail.com e da conta mantida no Google Analytics. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento da decisão.

Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.

Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao conceder liminar para afastar a possibilidade de prisão civil em ação de depósito, em Campo Grande (MS).

O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado após decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS), em janeiro de 2006, que deu provimento à apelação contra o depositário infiel, para acrescentar à sentença o seguinte trecho: “Se o requerido não entregar o bem ou o equivalente em dinheiro, contra ele será expedido mandado de prisão, por infidelidade no encargo de depositário, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil”.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne na próxima terça-feira (3), a partir das 17h30, para eleger o novo presidente e vice-presidente para o biênio 2010–2012. A eleição, por voto secreto, acontece trinta dias antes do término do mandato do ministro presidente Cesar Asfor Rocha. Ainda nesta sessão, acontece a indicação para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Regimento Interno do STJ prevê que a eleição seja realizada com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal. O presidente é eleito pela maioria absoluta dos votos dos ministros. Após a eleição do novo presidente, é realizada, na mesma sessão, a escolha do vice-presidente do STJ.

Responsáveis pela gerência de uma empresa na área de fabricação de artefatos de cimento pediram ao Supremo Tribunal Federal (STF) suspensão do trâmite da ação penal na 1ª Vara Criminal da Comarca de São José do Rio Preto (SP) e, no mérito, nova apreciação de pedido de extinção da punibilidade. Como gerente, representante comercial e administrador da empresa, eles são acusados pela prática de crime tributário.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público Estadual com base nos artigos 1º, inciso IV, e 11, da Lei 8.137/90, bem como o artigo 71, do Código Penal. No Habeas Corpus (HC) 104968, impetrado com pedido de liminar, a defesa alega que seus clientes são acusados de praticarem crime contra a ordem tributária ao promoverem a saída de mercadorias tributadas, a título de venda, no período de 20 de abril de 1995 a 14 de julho de 1998, totalizando valor superior a R$ 1 milhão e 122 mil, mediante utilização de documentos fiscais de outra firma com inatividade declarada pelo Fisco desde sua abertura em 12 de dezembro de 1994. Conforme a denúncia, os acusados sabiam serem falsos os documentos fiscais “no intuito de acobertar as respectivas operações e consequentemente suprimir o ICMS delas originado”.

A necessidade da medida foi constatada pelo Conselho da Justiça Federal durante a última inspeção realizada

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região criou uma comissão temporária para estudos sobre o fracionamento ou redistribuição de competências de suas Seções e Turmas.

A norma foi estabelecida levando-se em conta a inspeção realizada neste tribunal pelo Conselho da Justiça Federal, entre os dias 15 e 24 de março de 2010.

Entra em vigor a partir do dia 16/8 a Resolução n.º 391/2010, do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região, que altera o horário do expediente das Seções Judiciárias de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

Com a nova determinação, o horário do expediente externo nas Seções Judiciárias, incluindo-se as áreas administrativas e judiciais, passará a ser das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira, ficando a cargo das respectivas unidades (varas federais e administrativos) a organização dos turnos dos servidores, observando-se a jornada de trabalho prevista na legislação.

“A construção do residencial Jardim de Provence, na Granja Julieta, em São Paulo, está liberada. A juíza Ariane de Fátima Alves Dias, do Departamento de Inquérito Policial da Capital, por meio de Habeas Corpus, determinou o trancamento do inquérito policial aberto contra o engenheiro da construção por acusação de crime ambiental. O pedido de abertura do inquérito foi feito pelo prédio vizinho, o Condomínio Champs Elysées, que afirmava existir um córrego no local onde o nome condomínio será construído.

Os vizinhos da obra afirmavam que a Esser New York Empreendimentos Imobiliários, representada no inquérito pelo engenheiro, omitiu a existência do córrego no processo administrativo aberto para a construção do prédio. Além do mais, acrescentaram, a prefeitura de São Paulo teria cogitado usar a área para a construção de um parque, para conter as enchentes na região. A construção de classe média alta fica na região Sul da cidade de São Paulo.

“Está suspenso o julgamento da Proposta de Resolução 11/2010, que versa sobre a uniformização do horário de funcionamento do Ministério Público. A suspensão ocorreu na terça-feira (27/7), durante sessão do Plenário do Conselho Nacional do órgão. Uma audiência pública deve ser organizada para ouvir a sociedade e os membros e servidores do MP. O novo horário seria de segunda a sexta-feira das 8h às 12h e das 14h às 18h.

Para os conselheiros, é necessária uma regulamentação que não leve em conta apenas a compatibilidade com o expediente do Poder Judiciário, mas também o amplo acesso da população à instituição.

“Em assembleia na Praça João Mendes, servidores do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiram pela continuidade da greve, que já dura 92 dias. O movimento deve continuar até, pelo menos, quarta-feira (4/8). A OAB paulista estima que, em três meses de paralisação, cerca de 300 mil processos estão represados. Com 30% de adesão, a paralisação já alcançou a mais longa da história do Judiciário do estado, ocorrida em 2004.

Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB-SP, lembra que os procedimentos forenses, como encaminhamento de processos à audiência e publicações de decisões dos magistrados, dependem do trabalho dos servidores. “A continuidade da greve traz prejuízos, principalmente para os cidadãos que esperam uma resposta rápida da Justiça para suas demandas, sendo que algumas delas são urgentes, como pensões alimentícias e alvarás de soltura, para citar alguns exemplos”, explicou.

Brasília, 29/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, convocou para dia 15 de agosto próximo, a partir das 14h, sessão extraordinária do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB para argüição e escolha dos candidatos que comporão lista sêxtupla constitucional para preenchimento de vaga destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho (TST), aberta com aposentadoria do ministro José Simpliciano Fernandes. Edital de convocação neste sentido foi publicado hoje (29) no Diário da Justiça, página 29.

Segue abaixo a íntegra do Edital de convocação publicado.

CONVOCAÇÃO

Formação da lista sêxtupla constitucional para o preenchimento da vaga de ministro destinada à advocacia no Tribunal Superior do Trabalho, em decorrência da aposentadoria do Ministro José Simpliciano Fontes de Faria Fernandes.

“A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgou nota de apoio à iniciativa da OAB paulista, que fez Pedido de Providências ao Conselho Nacional de Justiça para a ampliação do número de vagas no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A OAB-SP quer que o CNJ elabore um anteprojeto de lei neste sentido.

No documento, Luiz Flávio Borges D’Urso, presidente da OAB paulista, pediu que o CNJ leve ao Poder Legislativo um anteprojeto de lei com a previsão de criação de mais cargos de desembargadores no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. A ampliação do quadro de julgadores em primeira instância possibilita que o tribunal cumpra com a “exigência constitucional de duração razoável do processo”.”