-=HSN=- ADVOGADOS

Rio – Sua excelência, a secretária! Era sob a batuta de duas funcionárias do Tribunal de Justiça que as audiências de instrução e julgamento aconteciam nos juizados especiais adjuntos Cível e Criminal de Guapimirim e Cível de Inhomirim, em Magé, Baixada Fluminense. Conhecidas pelos advogados como as ‘secretárias’ da juíza Myriam Therezinha Simen Rangel Cury, elas comandavam as audiências sem a presença da magistrada. As decisões tomadas nessas sessões podem ser anuladas.

Após receber várias reclamações, dia 1º a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio apresentou queixa formal contra a juíza na Corregedoria-Geral da Justiça. Durante duas semanas de junho, O DIA filmou as audiências comandadas pelas funcionárias. O corregedor-geral, desembargador Antônio José Azevedo Pinto, teve acesso às imagens e abriu investigações: “Já fizemos até inspeção nas comarcas”. Em Inhomirim, Myriam Therezinha foi substituída pela juíza Luciana Mocco, mas continua titular da vara única de Guapimirim.

Diante da decisão dos servidores da Justiça Federal/Trabalhista de interromper a greve durante o mês de julho e voltar ao trabalho a partir desta quarta-feira (14/7), a presidência do Tribunal Regional do Trabalho -2 região, o mais afetado pela paralisação dos funcionários, editou nova Portaria sobre a retomada dos prazos da primeira instância.

A Portaria GP/CR 16/2010 estabelece que os prazos judiciais suspensos pela Portaria GP/CR 08/2010 terão sua contagem retomada a partir de 16 de julho, inclusive. As intimações e/ou notificações do Diário Oficial Eletrônico serão consideradas publicadas a partir de 20 de julho desse ano. O TRT-15 não havia suspendido os prazos processuais.

A Vivo S/A foi obrigada a reconhecer como empregada uma operadora de telemarketing que prestava serviços por meio de um contrato de terceirização considerado fraudulento. A Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos da empresa contra decisão da Quinta Turma do TST e, assim, ficou mantida a sentença condenatória.

A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro. Nos termos da decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), embora objetivasse a implantação, desenvolvimento e avaliação de novas tecnologias, esse convênio “era um mero ardil para vilipendiar a legislação laboral”, pois não realizava nenhuma pesquisa nem desenvolvia tecnologia. “Os contratados atuavam como meros operadores de telemarketing”, registrou o TRT. A empresa acabou sendo multada, com base no artigo 477, § 8º, da CLT.

A Justiça do Trabalho passou a julgar ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de acidente de trabalho, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45, publicada em 31/12/2004. No entanto, se houver sentença de mérito da Justiça Comum, antes da publicação da Emenda, a Justiça do Trabalho perde a capacidade para apreciar a matéria.

Com esse entendimento, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento a recurso de revista da Copel Geração a fim de declarar a incompetência dessa Justiça Especializada para analisar o pedido de indenização feito por ex-empregados da empresa, anulando a decisão do Tribunal do Trabalho da 9ª Região (PR) no processo e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para prosseguir no julgamento.

A prova da impenhorabilidade de bens levados à constrição deve ser produzida por quem a alega. Esse foi o entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pelo Banco Rural S/A contra Indústrias Reunidas de Colchões Ltda – Ircol e outros.

Em execução de título extrajudicial, foi indeferido o bloqueio de saldo disponível em contas-correntes do executado, ao fundamento de não ter sido “comprovado nos autos que o valor ali encontrado não seja proveniente do salário”.

Hipoteca sobre apartamentos entregues para quitação de dívida de construtora faz com que o débito seja substituído por outra opção de pagamento. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou o pedido de um casal de São Paulo para que a Apoema Construtora Ltda. cumprisse a obrigação de pagar a dívida, em espécie, em detrimento da opção primeiramente escolhida. O casal cedeu o terreno deles para a construtora erguer o condomínio denominado Jacarandá e havia recebido, como pagamento, apartamentos hipotecados com dívidas da construtora.

A escritura pública da venda do terreno foi feita com confissão de dívida. A construtora assumiu que a dívida seria resgatada, a critério dos credores (casal), entre três alternativas, preferencialmente pela entrega de três apartamentos e sete vagas de garagem no condomínio. O casal escolheu receber os imóveis com as garagens.

O ministro Hamilton Carvalhido, no exercício da Presidência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) se abstenha do corte de ponto e consequente desconto na folha de pagamento dos peritos médicos grevistas da Previdência Social. A decisão vale até o julgamento do mérito do mandado de segurança interposto pela Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência (ANMP).

No processo, a ANMP pediu a declaração da legalidade do movimento, impedindo-se que o INSS e os Ministérios do Planejamento e da Previdência Social apliquem qualquer medida punitiva ou retaliatória em desfavor dos servidores grevistas.

“A CORREGEDORIA DA JUSTIÇA DE SÃO PAULO, tendo em vista o artigo publicado no jornal Folha de São Paulo de 13 de julho de 2010 sob o título “Mais de 1/3 dos cartórios está irregular”, apontando o Estado de São Paulo como sendo aquele com o terceiro maior número de irregularidades no País, vem a público para esclarecer tratar-se de informação que absolutamente não corresponde à realidade, uma vez que: 1) depois de instituído o regime de delegação dos serviços de notas e de registro mediante concurso público, conforme estabelecido pelo artigo 236 da Constituição Federal, todas as outorgas de delegação havidas no Estado de São Paulo foram feitas, exclusivamente, em favor de profissionais regularmente aprovados segundo tal sistema, não existindo, portanto, aqui, serventias que tenham sido irregularmente providas; 2) As unidades vagas hoje existentes nesta unidade da federação estão sendo provisoriamente ocupadas por interinos até seu provimento por titulares concursados, nos termos da Resolução nº 80 do CNJ;

A conselheira do Conselho Nacional de Justiça Morgana Richa, presidente da Comissão Permanente do CNJ de Acesso à Justiça e Cidadania, acompanhada da juíza de 1º grau do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro Andréa Pachá, esteve em São Paulo, em 12/7, para conhecer os trabalhos do Posto Avançado de Conciliação Extrajudicial (PACE), que fica na Rua da Glória, 346, e dos Cartórios de Conciliação do Fórum João Mendes, setores que atuam com a conciliação em primeiro e segundo graus.

Ela tomou conhecimento de números, estatísticas e estrutura de funcionamento da conciliação em São Paulo. Helena Segalla, diretora de divisão do setor de conciliação em primeiro grau, apresentou as instalações e o método de trabalho totalmente digital da unidade avançada. Morgana Richa tomou viu a pauta de audiências, acompanhou um primeiro atendimento e assistiu uma audiência presidida por conciliador.