-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – Os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que renegociaram dívidas com a União têm até a meia-noite de hoje (30) para escolher se parcelarão todos os débitos ou parte deles. O prazo original, que acabaria há exatamente um mês, foi prorrogado porque cerca de 150 mil contribuintes não tinham declarado a forma de parcelamento até o fim de junho.

Os formulários de escolha da forma de parcelamento estão nas páginas eletrônicas da Receita Federal, www.receita.fazenda.gov.br, e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), www.pgfn.fazenda.gov.br.

Além das três medidas provisórias que trancam a pauta do Plenário, a base aliada ao Executivo vai tentar votar o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 2600/10, que aumenta o valor pago ao Paraguai pela energia de Itaipu, e o segundo turno da proposta de piso salarial (PECs 300/08 e 446/09) para os policiais e bombeiros dos estados. A informação é do líder do governo, deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP).

Outras prioridades do governo, segundo o parlamentar, são as MPs 487/10, sobre a capitalização do BNDESO Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social é uma empresa pública federal vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. O banco financia principalmente grandes empreendimentos industriais e de infra-estrutura, mas também investe nas áreas de agricultura, comércio, serviço, micro, pequenas e médias empresas, educação e saúde, agricultura familiar, saneamento básico e ambiental e transporte coletivo de massa.; e 488/10 e 489/10, que preparam o Brasil para receber as Olimpíadas de 2016. Essas matérias já estão na pauta.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST.

O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feira, estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir daquela data, tramitarão em meio eletrônico.

As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios hoje disponíveis. Até o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas específicas, a parte poderá apresentar os originais das peças, que serão digitalizadas pelo protocolo e mantidos em guarda provisória por um ano, estando disponíveis para retirada a partir do sexto mês.

A partir deste domingo (01/08), todas as petições iniciais de processos encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) só poderão ser feitas por via eletrônica. A exigência cumpre a Portaria 52 do Conselho, de abril deste ano, a qual determina que requerimentos iniciais, petições intermediárias e peças processuais devem ser enviados, prioritariamente, pela internet. O CNJ recebe diariamente até 430 petições processuais, das quais 230, em média, são enviadas em papel.

A determinação é obrigatória para magistrados, advogados, representantes de tribunais, órgãos e instituições públicas e pessoas jurídicas, que precisam se cadastrar no sistema de processo eletrônico do CNJ. O processo eletrônico já é adotado pelo CNJ desde 2008, mas ainda era admitido que as partes apresentassem petição em papel.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda., do Ceará, com o objetivo de mudar decisão de primeira instância que condenou a empresa a pagar indenização por danos morais, por ter se recusado a custear o tratamento médico-hospitalar de um beneficiário. A decisão, que foi mantida pelos ministros da Quarta Turma, é referente a ação movida por uma cliente do plano de saúde.

A segurada contratou os serviços do plano de saúde com a Hapvida para o tratamento do filho, em outubro de 2002. Cinco meses depois, em março de 2003, o rapaz foi acometido por uma doença repentina e descobriu-se, no hospital, que ele tinha um tumor na região escrotal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sedia, nos próximos dias 4 e 5 de agosto, a I Conferência Mundial sobre Transparência, Ética e Prestação de Contas dos Poderes Judiciários. O evento, organizado em parceria com o Instituto do Banco Mundial e o Conselho da Justiça Federal, contará com a participação de cerca de 200 autoridades, entre magistrados e pesquisadores, das Américas, da Europa e da África. Além disso, terá a presença de mais de 500 participantes de todo o país que se inscreveram pela internet.

Aqueles que não tiverem a oportunidade de conferir a Conferência in loco no auditório externo do STJ contarão com o apoio da tecnologia para não perder nenhum minuto da reunião. Isso porque o evento terá transmissão ao vivo por meio do site www.stj.jus.br desde a cerimônia de abertura, às 9h do dia 4 de agosto, até a mesa de encerramento, às 18h10 do dia 05. Para assistir, basta acessar o link que estará disponível no hot site da Conferência Mundial dentro da página do Tribunal da Cidadania.

Uma operação conjunta do Ministério Público e da Polícia Civil de Bebedouro prendeu, na manhã desta quinta-feira (29), José Lopes Fernandes Neto, ex-prefeito de Viradouro, município localizado na região de Ribeirão Preto. José Lopes teve a prisão temporária decretada pela Justiça a pedido do Ministério Público, que apura fraudes ocorridas nas duas gestões do político na Prefeitura (de 2001 a 2004 e de 2005/2008)

De acordo com inquérito civil instaurado na Promotoria de Justiça, nas duas gestões à frente da Prefeitura de Viradouro José Lopes Fernandes Neto teria armado um esquema de desvio de recursos públicos fraudando a aquisição de peças e prestação de serviços para a frota municipal de veículos.

Na próxima quarta-feira (04/08), às 13h, serão escolhidos os quatro desembargadores que dirigirão o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região durante o biênio 2010/2012. Também serão escolhidos os desembargadores que integrarão o Órgão Especial, além dos desembargadores e juízes que comporão o Conselho Consultivo da Escola da Magistratura do Trabalho.

O regimento interno do TRT-2 define que os cargos de direção são: presidente, vice-presidente administrativo, vice-presidente judicial e corregedor regional. Concorrerão à eleição os quatro desembargadores mais antigos, sendo proibida a reeleição a qualquer dos cargos. A eleição para os cargos de direção será em escrutínio secreto, e o voto será obrigatório.

Em decisão polêmica, a Justiça paulista mandou trancar uma ação penal em que um homem responde por ter fugido após se envolver em um acidente de trânsito. O argumento usado foi o de que o delito viola a Constituição Federal, que garante a toda pessoa o direito de não produzir prova contra ela mesma.

O tema não é pacífico nos tribunais e envolve o artigo 305 do atual Código de Trânsito Brasileiro, que trata do delito da fuga do local do acidente. A decisão é inédita por ter partido do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, colegiado de cúpula com atribuição política e administrativa no Judiciário de São Paulo.

“O portal Universo Online (UOL) está autorizado, novamente, a veicular videorreportagens da Copa do Mundo decorridas 48 horas após o término das partidas. A liminar conquistada pelas Organizações Globo, que limitava o tempo que o material jornalístico ficaria disponível na internet, não tem mais validade. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro cassou a ordem judicial provisória nesta quarta-feira (28/7). Ainda cabe recurso. As informações são do portal UOL.

Em reportagem publicada no site, o UOL diz que a liminar da Globo “vai contra o princípio básico da rede, que dá ao usuário o poder de escolher como e quando acessar notícias sem ter que submeter-se a horários predeterminados de uma grade de programação, típica do meio televisivo”.

Uma internauta conseguiu, através de liminar perante a 3ª Vara Cível de Mossoró, que o Google Brasil Internet LTDA. determine a imediata suspensão da veiculação do “blog do Paulo Doido” pela internet, enquanto não retirados os comentários e imagens injuriosos contra a sua pessoa, reiterando-se a medida sempre que novos textos, fotos e imagens forem inseridos, mediante simples pedido da autora, noticiando-se o fato.

A sentença determinou, ainda, que o Google identifique os responsáveis pelo endereço eletrônico http://blogdopaulodoido.blogspot.com, pelo e-mail paulodoidomossorogmail.com e da conta mantida no Google Analytics. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária no valor de R$ 1 mil por descumprimento da decisão.

Alguns deputados afirmam que a PEC 305/08, que autoriza o Conselho Federal da OAB a apresentar projetos de lei, afronta as atribuições do Legislativo. O relator na CCJ, Flávio Dino, defende a admissibilidade do texto.

O início da discussão de uma proposta que autoriza o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) a apresentar à Câmara dos Deputados projetos de lei complementar e ordinária relativos à administração da Justiça começa a causar polêmica na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Casa.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base no voto do ministro Jorge Mussi, anulou uma sentença de pronúncia do juízo singular por excesso de linguagem do juiz, entendendo que, da forma como a decisão foi redigida, poderia influenciar desfavoravelmente o Tribunal de Júri no julgamento de Valmir Gonçalves, denunciado pelo assassinato de Carlos Alberto de Oliveira e pelo crime de lesão corporal contra Maria Barbosa, esposa da vítima.

Em setembro de 2005, na capital Florianópolis, Valmir Gonçalves, conhecido como Miró, entrou em luta corporal com Carlos Alberto, matando-o a facadas. Durante a briga, agrediu a esposa da vítima, empurrando a mulher contra um portão. Miró foi denunciado pelos crimes previstos no artigo 121 do Código Penal e aguarda julgamento pelo Tribunal do Júri.

É incabível a prisão civil do devedor em contratos de alienação fiduciária, pois não podem ser aplicadas, ao caso, as regras do contrato de depósito típico. A observação foi feita pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, ao conceder liminar para afastar a possibilidade de prisão civil em ação de depósito, em Campo Grande (MS).

O habeas corpus com pedido de liminar foi impetrado após decisão do Tribunal de Justiça estadual (TJMS), em janeiro de 2006, que deu provimento à apelação contra o depositário infiel, para acrescentar à sentença o seguinte trecho: “Se o requerido não entregar o bem ou o equivalente em dinheiro, contra ele será expedido mandado de prisão, por infidelidade no encargo de depositário, conforme previsão contida no parágrafo único do artigo 904 do Código de Processo Civil”.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) se reúne na próxima terça-feira (3), a partir das 17h30, para eleger o novo presidente e vice-presidente para o biênio 2010–2012. A eleição, por voto secreto, acontece trinta dias antes do término do mandato do ministro presidente Cesar Asfor Rocha. Ainda nesta sessão, acontece a indicação para o cargo de corregedor do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O Regimento Interno do STJ prevê que a eleição seja realizada com a presença de, pelo menos, dois terços dos membros do Tribunal. O presidente é eleito pela maioria absoluta dos votos dos ministros. Após a eleição do novo presidente, é realizada, na mesma sessão, a escolha do vice-presidente do STJ.