-=HSN=- ADVOGADOS

Desde o dia 23 deste mês as Unidades de Atendimento do Juizado Especial nos Aeroportos de Congonhas e Guarulhos/SP estão atendendo. A instalação dessas unidades foi normatizada pela Resolução n.º 390/2010 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região.

Segundo a Resolução 390/2010, as unidades de atendimento receberão pedidos relacionados aos fatos ocorridos no mesmo dia, nas dependências dos aeroportos, de competência federal e estadual, tais como overbooking, atrasos e cancelamentos de voos, extravio, violação e furto de bagagens e falta de informação, sem necessidade de advogado. Caso o usuário deseje constituir um advogado para representá-lo, o pedido deverá ser apresentado na sede do respectivo Juizado Especial competente.

“A Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo se uniu ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região para pedir reforço no quadro de desembargadores federais na corte. O presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, encaminhou ao Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências para que o órgão leve ao Legislativo federal um anteprojeto de lei aumentando o número de julgadores em segunda instância — o que também aumentaria o número de vagas destinadas ao quinto constitucional. A justificativa é que o tribunal precisa ter condições de “cumprir com a exigência constitucional de duração razoável do processo”.

Antes da OAB, o próprio TRF já havia feito o mesmo pedido, mas ao Conselho da Justiça Federal. O presidente da corte, desembargador Roberto Haddad, oficiou em março o corregedor-geral da Justiça Federal, Francisco Falcão, pedindo incremento em projeto semelhante, que aguarda aprovação desde 2004.

“A Seção II Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho, rejeitou Ação Rescisória em que faltou a identificação do advogado no curso de uma reclamação contra a Superintendência do Porto de Itajaí, em Santa Catarina. Os ministros entenderam que, embora a interposição de recurso na instância superior seja ato privativo do advogado, é necessária a identificação devida.

Em recurso ao TST, o advogado tentou derrubar decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, que extinguiu o processo no qual atuava. Porém, para o ministro Emmanoel Pereira, por falta de cumprimento das exigências de regularidade da representação processual, o apelo não poderia ser reconhecido.

“Ao obter o credenciamento do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação do governo para ser uma autoridade de registro de Certificação eletrônica, a OAB-SP espera ampliar o número de advogados com certificação eletrônica no estado. A entidade calcula que num universo de 250 mil advogados paulistas ativos cerca de 15 a 20 mil possuem certificação digital.

A partir de agosto, o Supremo Tribunal Federal amplia as classes processuais que só podem ser protocoladas por meio eletrônico: Ação Cautelar, Ação Rescisória, Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Mandado de Injunção, Suspensão de Liminar, Suspensão de Segurança, e Suspensão de Tutela Antecipada. As três últimas classes são processos de competência da Presidência da Corte.

Está pronto na Casa Civil da Presidência da República, à espera apenas do despacho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, do Supremo Tribunal Federal.

Eros Grau encaminhou em junho seu pedido para pendurar a toga à Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça — responsável pelo trâmite dos processos de aposentadoria de juízes do STF e de tribunais superiores. Mas o processo só saiu do Ministério da Justiça para a Casa Civil nos últimos dias.

“O júri de um dos acusados pela morte do ex-prefeito de Santo André, Celso Daniel, foi adiado. O julgamento de Marcos Roberto Bispo dos Santos estava marcado para a próxima semana. A promotoria pediu adiamento e o juiz da 1ª Vara de Itapecerica da Serra, Antonio Augusto Galvão de França Hristov, remarcou a plenária para 18 de novembro, logo após o segundo turno das eleições.

O julgamento dos outros seis acusados ainda não tem data prevista. Cinco deles ingressaram com recurso contra a sentença de pronúncia, que os leva a Júri. A Justiça entende que pesa contra eles indícios suficientes de autoria para que sejam submetidos ao conselho de sentença.

Durante a posse solene do novos integrantes da Comissão de Seleção e Inscrição da OAB SP, na próxima quinta-feira (29/7), às 10 horas, no auditório da Fecomércio (rua Doutor Plínio Barreto, 285, Bela Vista), será entregue a carteira de inscrição na OAB SP de número 300 mil à advogada Sandra Regina Moraes Carneiro dos Santos, formada no ano passado.

São Paulo é a maior Seccional do País em número de inscritos

“Em seus 78 anos de existência, a seccional de São Paulo da Ordem sempre foi a maior do país em número de inscritos, que atinge a marca histórica de 300 mil, mais de um terço de todos os 630 mil advogados brasileiros e isso ressalta e confirma o importante papel desta casa em prol da cidadania, da Advocacia e da Justiça”, ressalta D’Urso. Segundo Vieira, a OAB SP recebeu inscrições de 60 mil novos advogados e estagiários nos últimos três anos – 23.061 em 2007, 21.832 em 2008, e 20.016 em 2009.

Segundo Claudia Lyra, secretária-geral da Mesa do Senado, a adoção do processo legislativo eletrônico, e a consequente redução da impressão dos textos, vem sendo feita de forma gradual, para permitir que os usuários se acostumem com o acesso em formato eletrônico dos documentos.

— Houve uma sensível redução na impressão de papel, feita de forma racional, sempre vendo as necessidades das pessoas. É a implantação de uma nova cultura, de forma paulatina e não brusca, permitindo às pessoas se habituarem com o novo modo de acessar a informação legislativa. Com isso, o usuário fica mais livre para imprimir o que lhe interessa e também fica mais bem informado, pois encontra todos os textos em seu terminal de computador — explica Claudia Lyra.

Brasília – O presidente dos Correios, Carlos Henrique Custódio, acaba de receber a notícia da sua demissão, que deverá ser publicada no Diário Oficial da União amanhã (29). Ele se reuniu agora há pouco com o ministro das Comunicações, José Artur Filardi. O substituto será Davi José de Mattos.

Custódio, que ocupava o cargo desde julho de 2006, disse que ficou surpreso com a demissão, que foi uma orientação do Palácio do Planalto. Horas antes de ser notificado, ele estava em um mesmo evento que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que não sinalizou sobre o assunto.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 7608/10, do deputado José Chaves (PTB-PE), que determina o uso obrigatório, em motocicletas, motonetas e ciclomotores, de um dispositivo para limitar a velocidade a no máximo 60 quilômetros por hora. O objetivo, segundo o autor, é dar mais importância às vidas dos motociclistas do que à agilidade dos deslocamentos.

Chaves ressalta que, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), 7 de cada 100 acidentes com automóveis têm vítimas, e no caso das motocicletas essa proporção é de 71 para 100. Além disso, de acordo com o IPEA, os acidentes envolvendo motocicletas custam ao Brasil cerca de R$ 685 milhões por ano.

A multa prevista na Consolidação das Leis do Trabalho em decorrência do atraso na quitação das verbas rescisórias pelo empregador não se aplica quando o caso é de demora na homologação da rescisão pelo sindicato. Foi esse entendimento que norteou a decisão da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, determinando a exclusão da multa da condenação que havia sido imposta à Spal Indústria Brasileira de Bebidas S.A.

O trabalhador contou ter sido avisado antecipadamente da demissão e que a empresa efetuou o depósito das verbas rescisórias, no valor de R$ 9.173,47, em sua conta corrente no prazo legal de dez dias. No entanto, ele pleiteou que a Spal lhe pagasse a multa do artigo 477, parágrafo 8º, da CLT, porque somente depois de um mês foi realizada a homologação da quitação pelo sindicato de classe, quando a empresa lhe entregou as guias para levantamento do depósito recursal e do seguro desemprego.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a legitimidade passiva do plano de saúde suplementar Comunidade Evangélica Luterana São Paulo (Celsp) – que passou a ser a nova denominação da Ulbra Saúde – e do médico Francisco Stefanelo Cancian, em caso de erro médico ocorrido no Rio Grande do Sul contra uma consumidora. Ela foi internada para fazer coleta de material num dos seios e teve as duas mamas retiradas sem o seu consentimento.

O STJ, ao julgar recurso especial, ampliou o pagamento da indenização, determinada pelo Tribunal de Justiça daquele estado (TJRS), de R$ 50 mil para R$ 120 mil, em valor a ser corrigido monetariamente a partir da data da decisão. O resultado do STJ partiu do entendimento – já pacificado pelos ministros do Tribunal, com vários precedentes – de que quem se compromete a prestar assistência médica, por meio de profissionais que indica, é responsável pelos serviços que estes prestam. Isso porque o plano de saúde tinha alegado, anteriormente, ilegitimidade passiva em relação ao caso.

A partir de 10 de agosto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) contará com dois novos ministros. Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti tomam posse no cargo às 17 horas, em sessão solene do Pleno do Tribunal, com a presença de todos os ministros da Casa e de autoridades dos três poderes.

Os novos ministros foram nomeados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, na última terça-feira (27), depois de terem passado por aprovação no Senado Federal, onde foram sabatinados.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu os efeitos de acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que garantiu a procuradores aposentados do Departamento de Estradas de Rodagem do Rio de Janeiro (DER-RJ) equiparação de proventos com os procuradores do estado do Rio de Janeiro, com determinação de pagamento retroativo aos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação.

Peluso acolheu pedido do governo do Rio de Janeiro (PET 4803) e suspendeu a execução do acórdão do TJ-RJ até seu trânsito em julgado ou até que o STF delibere sobre a questão. Em sua decisão, o presidente do STF invoca o regime legal de contracautela (Leis nº 8.437/92, nº 9.494/97 e nº 12.016/09 e art. 297 do Regimento Interno do STF), que lhe permite suspender a execução de decisões que concedem segurança, liminar ou tutela antecipada, que tenham sido proferidas em única ou última instância, por tribunais locais ou federais, para evitar graves lesões à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.

Demitido da Polícia Civil de São Paulo em 2000, o ex-investigador Robson Luiz Duarte Silva ajuizou Reclamação (RCL 10423) no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a decisão do governador. Ele alega afronta aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da coisa julgada administrativa, e pede que seja cassada a decisão do chefe do executivo paulista.

O caso

Submetido a um PAD (Processo Administrativo Disciplinar), Robson foi demitido por ato do governador, no ano de 2000, a bem do serviço público, em decorrência da suposta prática de homicídio de um menor de idade, episódio ocorrido em 1990.