-=HSN=- ADVOGADOS

Liminar concedida pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski na Ação Cautelar (AC) 2650 suspendeu restrição imposta pela União ao estado do Rio Grande do Sul por suposto descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), abrindo espaço para o estado contratar dois empréstimos no valor de, respectivamente, US$ 60 milhões e R$ 15 milhões.

A restrição foi aplicada pela União por alegada extrapolação dos limites legais para despesa com pessoal do Poder Judiciário e do Ministério Público estaduais nos quatro últimos quadrimestres (exercícios de 2008, 2009 e primeiro quadrimestre de 2010).

É aplicável a regra de desconsideração da personalidade jurídica na forma inversa quando o devedor se vale da empresa ou sociedade à qual pertence para ocultar bens que, se estivessem em nome da pessoa física, seriam passíveis de penhora. A desconsideração só se dá quando configurada fraude ou abuso de direito com esse objetivo. A conclusão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao negar provimento a recurso especial de sócio majoritário de uma empresa de Mato Grosso do Sul.

Em ação de cobrança, o empresário foi condenado a pagar cerca de R$ 19 mil, em valores de 1995, a um credor. Na ocasião, não foi encontrado nenhum bem a ser penhorado para a garantia da dívida. Posteriormente, no entanto, em ação de execução de título judicial contra o empresário, uma decisão interlocutória determinou a desconsideração inversa da personalidade jurídica da empresa – que tem como sócios apenas o devedor e sua esposa, tendo sido composta com um capital de R$ 5 mil –, ordenando a penhora de automóvel de sua propriedade.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a condenação da empresa Armazéns Gerais do Brasil (Agebrás) ao pagamento da perda de mais de duas toneladas de arroz depositados pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab). A decisão foi unânime e já transitou em julgado.

Em 1992, a Conab contratou a Agebrás para realizar um depósito de aproximadamente oito toneladas de arroz em casca. Em vistoria realizada um ano depois, constatou-se a existência de apenas 5,74 toneladas, e não as oito acertadas.

“A Corte dos Direitos Humanos da União Europeia fixou em 3 mil euros, o equivalente hoje a aproximadamente R$ 6,7 mil, a indenização que o governo húngaro terá de pagar para uma advogada. O escritório de advocacia dela foi alvo de busca e apreensão sem que ela estivesse presente.

De acordo com o Código de Processo Penal húngaro, mandado de busca e apreensão em propriedade privada, seja casa ou escritório, só pode ser cumprido na presença do proprietário ou do seu advogado. Na falta destes, é imprescindível que seja designada uma pessoa para acompanhar o cumprimento da ordem e garantir os interesses do proprietário do imóvel onde a busca é feita.

Propostas de trabalho em conjunto foram o resultado positivo da visita do superintendente da Polícia Federal de São Paulo Leandro Daielo Coimbra à OAB SP, semana passada, onde foi recebido pelo presidente da entidade, Luiz Flávio Borges D’Urso, por diretores da Ordem e da CAASP e conselheiros seccionais.

D’Urso e Daielo concordaram sobre a necessidade do Plantão do Judiciário

Brasília, 06/07/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (06), na página 05 do Diário de Justiça, edital para a formação das listas sêxtuplas para o preenchimento das vagas de ministro destinadas à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). As vagas foram abertas em decorrência das aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. O edital é assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante. O prazo para as inscrições dos interessados é de vinte dias, contados a partir do dia útil seguinte a hoje, data da publicação do edital na imprensa oficial.

Veja a seguir a íntegra do edital.

A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça reformou sentença da Comarca de Ituporanga e condenou as Centrais Elétricas de Santa Catarina – Celesc ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 5,2 mil, a Flávio Welter.

Em 1º Grau, o pedido de Flávio foi julgado improcedente. Segundo os autos, em março de 2007, houve a interrupção do fornecimento de energia pelo período de cinco horas. Flávio, que é fumicultor, utilizava, à época, duas estufas para a secagem de fumo e, devido à falta de luz, teve uma redução de qualidade das folhas, o que prejudicou a venda da safra.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou pedido de trancamento de ação penal feito por Sebastião Cardoso do Nascimento. Ele é acusado de participar da dispensa irregular de licitação para prestar serviços de exames laboratoriais ao município de Ferraz de Vasconcelos (SP).

De acordo com o processo, o próprio acusado afirmou em depoimento que, como provedor da Santa Casa de Suzano, assinou a prorrogação do contrato com a prefeitura local para realização de exames laboratoriais que eram transferidos para o Laboratório Cemad. Essa empresa pertence a uma funcionária do município que, por essa razão, é impedida de participar de processo licitatório.

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Ellen Gracie negou ao deputado federal Carlos Eduardo Cadoca (PSC-PE) pedido para que passasse a tramitar em segredo de justiça a Petição (PET) 4602, em que o Ministério Público Federal (MPF) pede a investigação do parlamentar por crimes contra a Administração.

O pedido de investigação chegou ao Supremo em junho de 2009 e, desde então, obedece ao artigo 792 do Código de Processo Penal (CPP) e ao artigo 93 (inciso IX) da Constituição Federal, que preceituam a publicidade dos atos e julgamentos do Poder Judiciário.

O Ministério Público Federal em Jales (SP) recomendou à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que adote as providências legais cabíveis, especialmente no que diz respeito à instauração de procedimento por eventual infração ética dos advogados que praticaram cobrança abusiva de honorários em processos da Justiça Federal e do Trabalho em Jales.

A subseção da OAB em Jales também deve fiscalizar constantemente, junto às Justiças Federal e do Trabalho, buscando informações acerca dos advogados que praticam cobrança abusiva de honorários e aplique as medidas cabíveis no campo da ética e disciplina.

A Justiça de São Paulo negou pedido de indenização por danos morais proposto pelo deputado federal Paulo Pereira da Silva, o Paulinho da Força, contra a editora Abril. O deputado pedia indenização no valor de 20 mil reais em razão de reportagem de capa da revista Veja publicada na edição de 21 de maio de 2008, intitulada “O lado negro da Força”. Segundo Paulinho, a matéria teria promovido contra ele “campanha difamante e desmoralizante”, manipulando a verdade.

Para o juiz Luiz Otávio Duarte Camacho, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, a reportagem apresentou apenas fatos jornalísticos relacionados ao deputado. Além disso, Paulinho não provou que a matéria mentia e nem o dano que ela teria causado.

“Se nas notas fiscais recebidas pelo consumidor o valor dos tributos fosse destacado em relação ao preço total, a população saberia o peso das cobranças fiscais e cumpriria melhor seu papel cidadão de exigir seus direitos. É o que pensa o presidente da seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, Luiz Flávio Borges D’Urso, que oficiou deputados federais, pedindo apoio ao projeto de lei que introduz a mudança.

Originada por iniciativa popular, a proposta chegou ao Senado em 2006, com 1,5 milhão de assinaturas. Os senadores aprovaram o Projeto de Lei 1.472/2007 em 2007. Na Câmara dos Deputados, o texto entrou na pauta pela primeira vez em junho de 2009.

“Os novos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 3ª Região foram empossados no último dia 1º de julho. Maria Lucia Lencastre Ursaia e José Marcos Lunardelli foram nomeados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva e assumiram as vagas dos desembargadores José Eduardo Barbosa Santos Neves e Jediael Galvão Miranda.

Maria Lucia Lencastre Ursaia, ex-titular da 3ª Vara Cível de São Paulo, foi nomeada pelo critério de antiguidade, e Lunardelli, ex-titular da 17ª Vara Cível, pelo critério de merecimento. Maria Lucia tem 19 anos de primeira instância. E Lunardelli tem 17 anos de magistratura.