08 jul 2010 @ 8:06 PM 

As Organizações Globo entraram nesta segunda-feira (5/7) com pedido de liminar na Justiça do Rio de Janeiro alegando que o Portal UOL “se aproveita de forma ilícita” das imagens da Copa do Mundo. De acordo com o Universo Online, o portal segue estritamente a legislação brasileira, da qual faz parte a Lei Pelé, que garante o direito do público à informação.

Na ação, a Rede Globo considera ilegal a veiculação dos Gols 3D, produto de animação desenvolvido a partir de software criado para o UOL no início deste ano. Sobre os Gols 3D, a Globo diz que sua divulgação não possui finalidade jornalística, “mas sim, destina-se unicamente ao entretenimento”. Acusa também o portal de usar imagens da emissora para criar as animações. Os Gols 3D mostram, em versão animada, os gols da Copa por vários ângulos.

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 08 jul 2010 @ 8:03 PM 

“O Senado aprovou, na quarta-feira (7/7), a Proposta de Emenda à Constituição que determina a perda do cargo e suspensão da aposentadoria para os juízes e magistrados que adotarem postura incompatível com suas funções. O projeto acaba com a brecha que concede aposentadoria compulsória para juízes e magistrados envolvidos em irregularidades. A PEC 89/2003 é de autoria da senadora Ideli Salvatti (PT-SC). A informação é da Agência Senado. O texto agora segue para análise na Câmara dos Deputados.

Segundo o relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), a PEC “abre a possibilidade de o Poder Judiciário promover sua depuração por um processo mais célere que o judicial, afastando, pela via administrativa, magistrados que cometam faltas graves”.

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 08 jul 2010 @ 7:56 PM 

Brasília, 08/07/2010 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) publicou hoje (06), na página 68 do Diário de Justiça, nova versão do edital para a formação das listas sêxtuplas para o preenchimento das vagas de ministro destinadas à advocacia no Superior Tribunal de Justiça (STJ). O edital está sendo republicado no dia de hoje por incorreção no original, publicado no Diário da Justiça do dia 6 de julho de 2010. As vagas foram abertas em decorrência das aposentadorias dos ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves. O edital é assinado pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante.

Veja a seguir a íntegra do edital.

Formação das listas sêxtuplas constitucionais para o preenchimento das vagas de ministro destinadas a advogados no Superior Tribunal de Justiça, decorrentes das aposentadorias dos Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros e Nilson Naves.

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 08 jul 2010 @ 7:49 PM 


Ophir ressalta um aspecto importante da PEC 28/09: a diminuição nos custos do divórcio (Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 08/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, classificou como um avanço a aprovação, pelo Plenário do Senado, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 28/09, que estabelece o fim da exigência de separação judicial prévia dos casais para a obtenção do divórcio. “O casal, quando chega a essa decisão, que é dolorosa para todos e com repercussão aos próprios filhos, já amadureceu a idéia. Não há sentido exigir que os dois aguardem um ano após a separação para que se efetive o divórcio. Se estiverem presentes os elementos necessários – como o casamento ter um ano ou dois anos de separação de fato, conforme preconiza a PEC – o divórcio poderá ser feito na forma direta”.

O fim da exigência de requisitos temporais para a concessão do divórcio, na avaliação de Ophir Cavalcante, diminui as tensões típicas desse momento de separação e impõe um importante avanço: a diminuição significativa nos custos do divórcio. “Não há sentido algum, do ponto de vista do acesso à Justiça, que o cidadão tenha que despender custos com a separação judicial e depois gastos adicionais com o divórcio em si. É como se o Estado cartorializasse uma relação que já poderia ter sido encerrada num primeiro momento”, explica Ophir.

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 08 jul 2010 @ 7:46 PM 


Ophir requer providências urgentes para suspender a gravação indiscriminada dos diálogos dos presos (Foto: Eugenio Novaes)

Brasília, 08/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, apresentou ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pedido de providências, com pedido de liminar, para requerer do Conselho a adoção de providências urgentes para suspender a gravação indiscriminada dos contatos entre presos e visitantes (inclusive advogados) no presídio federal de Catanduvas, no Paraná. A OAB também requer a expedição de ofício ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen) para que este preste informações sobre os processos em que houve ordem para a gravação do áudio e vídeo das conversas dos presos, a quantidade de aparelhos de gravação e os locais de instalação. Requereu, ainda, o envio de ofício aos juízos federais da execução penal em Porto Velho (RO), Campo Grande (MS), Catanduvas e Mossoró (RN) para que informem os processos em que houve determinações judiciais visando à gravação dos diálogos entre presos e advogados.

A OAB ataca, como ponto central, o que chama de decisões judiciais “indevidas, ilegais e arbitrárias” que acabaram por autorizar a escuta e gravação dos diálogos entre presos e visitantes, incluindo seus advogados. “É absurda e teratológica a determinação judicial que impõe a gravação de todas as conversas sem efetivar um juízo de individualização em relação a certos visitantes e eventual participação dos mesmos na organização criminosa do preso”, afirma Ophir na ação, para quem há um “estado policial e bisbilhoteiro” a gravar as conversas do preso independentemente de quem ali esteja.

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 08 jul 2010 @ 7:42 PM 

Brasília – O crescente número de fraudes e de outras práticas ilícitas contra o consumidor levaram a Receita Federal do Brasil a divulgar hoje (8) um alerta ao público que chama atenção para a necessidade de se conhecer primeiro a idoneidade da fonte comercial. As irregularidades vêm acontecendo no meio eletrônico, especialmente no comércio feito pela internet. De acordo com a Receita, os casos mais frequentes são a inexistência de vendedor, a não entrega do produto e a emissão de nota fiscal falsa.

No alerta, a Receita pede que os consumidores suspeitem sempre dos preços muito baixos dos produtos oferecidos e a indicação para depósitos em contas-correntes de titularidade diferente daquele que se apresenta como vendedor. devendo também o consumidor duvidar de avaliações dos vendedores constantes de sites, que procuram “facilitar” os negócios dentro de uma tática de convencimento para a compra.

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 08 jul 2010 @ 7:40 PM 

Brasília – O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) interditou hoje (8) o Porto de Paranaguá, no Paraná, maior exportador de grãos e segundo maior porto do país. O embargo foi determinado pelo presidente do Ibama, Abelardo Bayma, segundo ele, por descumprimento de acordo assinado com o porto para regularização ambiental da operação do terminal.

A autuação foi feita às 14h e até o fim da tarde o porto tem que ser desocupado e paralisar todas as atividades. O Porto de Antonina, que está sob a mesma administração do terminal de Paranaguá, também foi autuado.

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 08 jul 2010 @ 7:38 PM 

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reformou sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que havia julgado intempestivo Recurso Ordinário da empresa Ciferal Comércio Indústria e Participações Ltda, por ter presumido que a notificação teria sido recebida 48 horas após a sua expedição, quando, na verdade, o documento foi entregue sete dias depois. Segundo a Súmula nº 16, presume-se recebida a notificação 48 horas depois de sua postagem. O seu não recebimento ou entrega após o decurso desse prazo constitui ônus do destinatário.

No caso analisado, o TRT relata em sentença que houve a expedição de notificação judicial no dia 27/05/98 (quarta-feira), para que as partes tomassem ciência de uma decisão da Vara do Trabalho. Com base na Súmula nº 16, o Regional, valendo-se do princípio da presunção, considerou entregue a notificação à empresa no dia 29 de maio de 1998 (sexta-feira), com início da contagem do prazo recursal em 1º de junho de 1998. Para o TRT, o prazo para recurso teria se esgotado em 8 de junho (segunda-feira). A empresa, porém, ingressou com o Recurso Ordinário somente quatro dias depois, em 12 de junho (sexta-feira), o que levou o Regional a entender que houve intempestividade.

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 08 jul 2010 @ 7:36 PM 

O Plenário do Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (7), os nomes do desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino e da desembargadora federal Maria Isabel Diniz Gallotti para ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O próximo passo é a nomeação dos magistrados pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, somente a partir daí será marcada a data da posse de ambos.

Os magistrados foram indicados para ocupar, respectivamente, as vagas de ministros abertas com as aposentadorias dos ministros Denise Arruda e Fernando Gonçalves, ocorridas em abril deste ano.

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 08 jul 2010 @ 7:34 PM 

José Eduardo de Andrade Vieira e Sociedade Mercantil de Administração Ltda., acionistas do Banco Bamerindus do Brasil, têm legitimidade para ajuizar ação de responsabilidade civil contra o Banco Central (Bacen) e o HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, com vistas ao pagamento de indenização à sua massa liquidante. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Em 26/3/1997, o Banco Central decretou a intervenção no Banco Bamerindus e posteriormente sua liquidação extrajudicial. Os acionistas da instituição bancária em liquidação ajuizaram, então, ação ordinária de indenização por perdas e danos e lucros cessantes contra o Bacen e o HSBC, pedindo a condenação de ambos ao pagamento de indenização ao Bamerindus por supostos danos materiais causados em decorrência da celebração do “Instrumento Particular de Assunção de Obrigações Previdenciárias”.

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 08 jul 2010 @ 7:32 PM 

O governo do Ceará ingressou com pedido de Suspensão de Tutela Antecipada (STA 452) no Supremo Tribunal Federal (STF) para cassar liminar concedida por desembargador do Tribunal de Justiça daquele estado (TJ-CE) que determinou a reintegração de servidor demitido por crime contra a Administração Pública.

O servidor C.E.H. foi demitido do cargo de auditor adjunto do Tesouro Estadual após responder a processo administrativo disciplinar (PAD) instaurado pelo secretário da Fazenda do Ceará e que apurou o delito de corrupção passiva.

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 08 jul 2010 @ 7:28 PM 

“Republicado abaixo, na íntegra, o excelente artigo de Demétrio Magnoli, publicado em “O Globo” e “O Estado de S.Paulo” nesta quinta-feira:

“A escolha de Serra
Por Demétrio Magnoli

José Serra quase desistiu de disputar a eleição presidencial no fim de janeiro. Haveria motivos para a desistência. O País cresce à taxa de 6% e o consumo explode, sob o influxo do real valorizado e do ingresso de capitais de curto prazo, num cenário de déficit na conta corrente que será sustentado durante o ciclo eleitoral. Dilma Rousseff é a candidata de Lula, do núcleo do setor financeiro, dos maiores grupos empresariais e da elite de neopelegos sindicais. A decisão de seguir em frente revela a coragem política do governador paulista. Contudo, contraditoriamente, sua estratégia de campanha reflete a sagacidade convencional dos marqueteiros, não o compromisso ousado de um estadista que rema contra a maré em circunstâncias excepcionais.

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 08 jul 2010 @ 6:20 PM 

O Tribunal de Justiça divulga a interdição parcial do 6º andar do Palácio da Justiça.

Confira aqui o cronograma das obras programadas para o 6º andar do prédio e os novos locais onde estarão funcionando as Câmaras de Julgamento.

Fonte: Assessoria de Imprensa TJSPRP (texto)

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 08 jul 2010 @ 6:17 PM 

Em audiência realizada no dia 22/6, o juiz federal Paulo Cezar Neves Junior, da 2ª Vara Federal Cível de São Paulo, determinou a formação de um grupo de trabalho na tentativa de acordo no processo que busca minimizar a poluição sonora causada pelo aeroporto de Congonhas.

Na ação civil pública movida por três associações de moradores de bairros da zona sul de São Paulo(*) os autores ensejam, entre outros pedidos, que pousos e decolagens sejam limitados ao período das 7h às 23h; os testes de turbinas das aeronaves, em hangares nos arredores do aeroporto, ocorram das 9h às 22h; seja feita uma proteção acústica eficiente do local; e que as empresas aéreas reduzam os ruídos emitidos pelas aeronaves.

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 08 jul 2010 @ 6:00 PM 

Caminho livre para a venda da Vivo. O Tribunal de Justiça da União Europeia considerou ilegal o governo português deter ações especiais que permitem vetar movimentações da Portugal Telecom. A decisão foi tomada nesta quinta-feira (8/7) pela corte, em Luxemburgo.

A lei portuguesa prevê que, em casos de privatização, o governo pode manter ações especiais, as chamadas golden shares. Em posse delas, o Estado pode vetar alterações do pacto social da empresa e ainda outras deliberações. Mas, ainda segundo a lei de Portugal, essas ações são excepcionais e só podem ser conferidas ao governo em prol do interesse nacional.

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