-=HSN=- ADVOGADOS

Embargos infringentes são cabíveis quando a reforma da sentença de mérito alcança apenas o pedido mediato (bem da vida), já que integra o objeto do processo. A decisão é da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que entendeu que a reforma quantitativa da resolução de mérito, ainda que parcial, e por maioria, enseja o cabimento de embargos infringentes.

No caso, o Ministério Público do Rio Grande do Sul ajuizou ação civil pública contra um titular de cartório de registro. Na ação, sustentava que o titular, agindo com dolo, frustrou a licitude de um concurso público, uma vez que, designado pela comissão do concurso para elaborar prova prática para provimento do cargo de oficial de registros públicos, encarregou funcionário do quadro de pessoal do seu cartório para a elaboração da prova, sabendo ser este participante do concurso.

Deverá ser examinado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mandado de segurança interposto por esposa de anistiado político contra o ministro de Estado da Defesa em que se discute o pagamento dos efeitos financeiros da portaria de anistia, cujo valor aproximado é de R$ 800 mil. O presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, negou liminar, considerando ausentes os requisitos para a concessão da medida.

No mandado de segurança, a esposa alega omissão do Ministério da Defesa no cumprimento integral da Portaria n. 2.901/2002, que declarou seu marido anistiado político. Ele passou a receber, então, parcela mensal permanente e continuada, bem como a ter direito à diferença – no valor de R$ 227.925,00 – referente aos efeitos financeiros retroativos a partir de 18/4/1997 até a data do julgamento (2/12/2002), totalizando 67 meses e 16 dias.

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, nomeou, nesta terça-feira (27), para ocupar o cargo de ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o desembargador Paulo de Tarso Vieira Sanseverino, do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, e Maria Isabel Gallotti Rodrigues, juíza federal do Tribunal Regional Federal da 1a Região. A nomeação foi publicada no Diário Oficial da União, seção 2.

O desembargador Vieira Sanseverino vai ocupar a vaga deixada com a aposentadoria da ministra Denise Arruda, enquanto a juíza federal Gallotti Rodrigues ficará na vaga do ministro Fernando Gonçalves. Os ministros nomeados devem ser empossados no prazo máximo de 30 dias.

A Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam) realiza, entre os próximos dias 5 e 6 de agosto, o primeiro curso presencial de ética profissional do juiz. Destinado exclusivamente a magistrados estaduais e federais, o evento tem o objetivo de formar multiplicadores do conteúdo ministrado.

O curso terá duração de 20 horas-aula e será realizado no Hotel Grand Bittar, em Brasília. As aulas ficarão a cargo do magistrado José Renato Nalini, desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP).

A Fundação Nacional de Saúde (Funasa) contesta no Supremo Tribunal Federal (STF) decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região, no Ceará. O TRT-CE determinou à fundação o pagamento de precatório complementar de quase dez milhões de reais, referente a uma ação trabalhista movida pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Federal no Estado do Ceará.

A Funasa ajuizou uma Reclamação (RCL 10418) no STF pedindo a concessão de liminar para suspender o pagamento da dívida judicial. Alega que a decisão do TRT da 7ª Região afronta a Súmula Vinculante 17 do STF*. A dívida judicial complementar, segundo a Funasa, alcançou o valor de R$ 9,8 milhões e diz respeito à cobrança de juros e correção monetária em decorrência de atraso de cinco meses no pagamento do precatório principal.

As Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública da capital, instaladas no último dia 23 de junho, receberam no primeiro mês de funcionamento cerca de 600 ações. A maioria dos casos envolve diferenças de vencimentos de funcionários públicos e fornecimento gratuito de medicamentos pelo Poder Público.

Os juizados têm competência para processar ações contra o Estado ou o Município, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, que não ultrapassem o valor de 60 salários mínimos (o equivalente a 30.600 reais).

“O III Encontro Nacional de Arbitragem e Mediação acontecerá nos dias 2 e 3 de agosto, no Blue Tree Towers Faria Lima, em São Paulo. O evento é promovido pelo Conselho Nacional das Instituições de Mediação e Arbitragem (Conima).

Diversos profissionais e especialistas da área jurídica estarão presentes no encontro. Entre os palestrantes confirmados estão Luiz Flávio D’Urso, presidente da OAB-SP, Nancy Andrighi, ministra do Superior Tribunal de Justiça, Frederico Straube, presidente da Câmara de Comércio Brasil-Canadá, Adolfo Braga, diretor do Fórum Mundial de Mediação, o desembargador Antonio Álvares Silva, Carlos Alberto Carmona, autor do anteprojeto da Lei de Arbitragem, e Lia Justiniano dos Santos, presidente do Centro de Referência em Mediação e Arbitragem (Cerema).

“A partir do dia 16 de agosto de 2010, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região e todas as seções judiciárias dos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul passarão a ter o horário de atendimento ao público externo das 9 às 19 horas, de segunda a sexta-feira. Hoje, o horário de atendimento é das 11 às 19 horas.

Esse novo horário de funcionamento inclui também os gabinetes de desembargadores federais e subsecretarias. As unidades deverão organizar os turnos dos servidores para manter a jornada de trabalho prevista na legislação.

Brasília, 27/07/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, abriu há pouco a reunião com presidentes de Seccionais da entidade que se candidataram a sediar a XXI Conferência Nacional dos Advogados, que a OAB Nacional realizará em outubro ou novembro do próximo ano. Concorrem as Seccionais da OAB dos Estados de São Paulo e Paraná e do Distrito Federal, cujos presidentes estão presentes. A Seccional de Minas Gerais, que também se candidatara, apresentou hoje sua desistência. Participam da reunião também todos os diretores do Conselho Federal da OAB: o vice-presidente Alberto de Paula Machado, o secretário-geral Marcus Vinicius Furtado Coêlho, a secretária-geral adjunta Márcia Machado Melaré e o diretor-tesoureiro Miguel Cançado.

A retomada dos trabalhos legislativos na próxima semana será acompanhada de mais uma redução na impressão de textos utilizados no exame de matérias pelo Senado, resultando, ao longo dos últimos cinco anos, no corte de 60% no número de impressões de pautas, textos de proposições e demais documentos necessários à ação parlamentar. Segundo informação da Secretaria Geral da Mesa, a medida integra esforço da Casa para substituir o uso de impressos pelo acesso digital aos textos, seja pela internet ou pela rede interna usada por servidores e parlamentares.

O avanço está sendo possível devido à implantação gradual do processo legislativo eletrônico, mecanismo que permite acesso integral, permanente e rápido a informações e documentos em exame no Senado e também no Congresso Nacional.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade subsidiária da Variglog em ação movida por uma ex-funcionária da Varig, em recuperação judicial. A Turma reformou acórdão do Tribunal Regional da 4ª Região (RS), que havia reconhecido a existência de sucessão trabalhista na operação de compra da Varig pela Variglog em leilão judicial.

Depois de sua dispensa em agosto de 2006, a ex-funcionária da empresa ingressou com ação trabalhista contra Varig, a Variglog e a Aéreo Transportes LTDA, buscando o pagamento de verbas rescisórias não satisfeitas. Isso porque, em julho daquele ano, depois de um processo de crise econômico-financeira, as operações da Varig foram arrematadas em leilão judicial pela Aéreo Transportes, grupo empresarial do qual fazia parte também a Variglog.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) compreende que o prazo decadencial do direito de impetrar mandado de segurança, em caso de contestação de regras estabelecidas no instrumento convocatório de concurso público, começa a contar da data da publicação do edital do próprio certame. Com base nesse entendimento, a Quinta Turma do STJ negou provimento ao recurso de A.M.G.P., que questionava na Justiça sua reprovação no concurso para o cargo de juiz federal substituto da 5ª Região.

O candidato recorreu ao STJ contra decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que não encontrou ilegalidade na nota aferida aos títulos apresentados por ele durante as etapas do concurso. Para o TJPE, a alegação em mandado de segurança feita por A.P., atacando algumas regras do certame, não poderia ser analisada, uma vez que ele resolveu recorrer após mais de 120 dias da data da publicação do edital, caracterizando decadência do direito.