-=HSN=- ADVOGADOS

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o pedido do Banco Citibank S/A para que o auto de infração lavrado contra ele pelo Procon do Rio de Janeiro fosse anulado. O banco foi autuado em razão da ausência de cartaz afixado com a escala de trabalho dos caixas, da quantidade mínima de assentos para atendimentos de clientes preferenciais e de banheiros e bebedouros na unidade.

O Citibank recorreu de decisão do Tribunal de Justiça do Estado que manteve o auto de infração. “O desatendimento ao comando da norma que estabelece alguns requisitos de conforto ao consumidor, nas agências bancárias, expressa o pressuposto de fato que impõe a prática do ato administrativo de polícia que, presente o motivo determinante e obedecida a gradação legal da pena aplicada, afigura-se válido e eficaz”, decidiu.

A existência de instruções normativas da Secretaria da Receita Federal que reconhecem e regulamentam o direito à compensação do tributo não afasta o interesse de agir do contribuinte que ingressa com ação judicial visando à definição dos critérios do procedimento compensatório. A tese foi definida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso repetitivo.

Agora, o entendimento deve ser aplicado a todos os demais processos que tratem da questão e que estavam com o andamento suspenso em razão do julgamento deste recurso especial no STJ.

O empresário gaúcho Ademar Kehrwald, condenado a três anos e nove meses de prisão por crimes contra o sistema tributário (previstos na Lei 8.137/90), ajuizou Habeas Corpus (HC 104770) no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar suspender ação penal que tramita na Justiça Federal em Porto Alegre (RS).

Kehrwald foi acusado de realizar lançamentos fictícios sem cobertura de notas fiscais de despesas e condenado, inicialmente, a uma pena de mais de 14 anos, da qual cumpriu cerca de dois anos, até conseguir um habeas corpus no STF. A Corte Suprema anulou o processo a partir do indeferimento de um pedido de produção de prova pericial e determinou a realização de perícia contábil solicitada pela defesa, relata o advogado de defesa.

“Todas as reclamações que chegarem ao Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) sobre o atendimento dos bancos serão enviadas trimestralmente para o Banco Central, para aumentar a fiscalização. A medida foi oficializada nesta quarta-feira (14/7), com a assinatura de um acordo entre o Ministério da Justiça e o Banco Central.

O acordo foi pensado com base nas reclamações registradas nos órgãos que compõem o sistema de defesa do consumidor, dado o aumento no número de demandas referentes a assuntos financeiros.

“O deputado Mauro Benevides (PMDB-CE) apresentou seu relatório na comissão especial que analisa proposta de aumento dos salários de advogados públicos. O substitutivo do relator uniu as propostas de emenda à Constituição 443/09, do deputado Bonifácio Andrada (PSDB-MG), e 465/10, do deputado Wilson Santiago (PMDB-PB). A notícia é da Agência Câmara.

Pela proposta, advogados e defensores em final de carreira vão receber 90,25% do teto do funcionalismo, que é o valor pago aos ministros do Supremo Tribunal Federal. O salário final passaria de R$ 19.451 para R$ 24.117.

“A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou, nesta quarta-feira (14/7), o Projeto de Lei 6.408/2009, da Comissão de Legislação Participativa, que fixa o piso salarial nacional dos advogados em R$ 3.720 para carga horária semanal de 20 horas, e de R$ 4.650 para os casos de dedicação exclusiva. Também foi rejeitado um substitutivo da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público.

O relator, deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP-MG), recomendou a rejeição. Segundo ele, a proposta cria despesas para a União sem previsão na lei orçamentária. “O projeto apresenta repercussão direta no Orçamento da União, pois milhares de servidores poderiam se enquadrar na categoria ampla regulada pela proposta”, disse.

“A Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso (Ajufesp) divulgou nota sobre os problemas apontados pela Corregedoria-Geral da Justiça Federal no Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Para a entidade, apesar do esforço para atender às determinações, os problemas só podem ser sanados com a ampliação do número de desembargadores.

De acordo com a Ajufesp, a atual e as anteriores administrações do TRF-3 e todos os magistrados da 3ª Região têm buscado cumprir rigorosamente as determinações do CJF e do Conselho Nacional de Justiça. Mas, segundo a entidade, para ter condições de cumprir o mandamento constitucional da razoável duração do processo, é indispensável a estrutura física e de recursos humanos para responder aos pleitos dos jurisdicionados. Uma maior celeridade no trâmite dos processos passa necessariamente pela imediata ampliação do número de seus desembargadores, segundo a Ajufesp.

“A partir de agosto, a Câmara dos Deputados começará a divulgar pela internet o motivo da ausência justificada dos parlamentares em sessões deliberativas. Atualmente, já é possível acessar a relação das ausências justificadas e não justificadas, no entanto, o motivo não é explicado. As informações estarão disponíveis em uma página específica do portal da Câmara, na seção “Transparência”.

O Ato da Mesa 66/2010, proposto pelo terceiro-secretário, deputado Odair Cunha (PT-MG), aumentará a transparência da Câmara dos Deputados. Com ele, qualquer pessoa poderá consultar a justificativa do não comparecimento na sessão. Somente as ausências não justificadas são descontadas do salário do parlamentar.

“A Lei 12.275/2010, publicada no último dia 29 de junho, criou um obstáculo para o uso de Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho. A partir dela, “no ato de interposição do Agravo de Instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”. Antes da sanção da lei não era necessário o depósito para interpor agravo. A finalidade do legislador é conferir maior celeridade aos processos judiciais, evitando recursos protelatórios. Os efeitos pretendidos pela lei com esta exigência ainda são constestados, apesar da norma já estar em vigor.

O principal ponto de discussão é no que trata o artigo 889 da CLT, que depois da vigência da lei integrou ao dispositivo o parágrafo 7º que diz que “no ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar”.

“Mais de cem pessoas já foram ouvidas pela Polícia Federal na Operação Tormenta, deflagrada em 16 de junho e que investiga uma quadrilha acusada de fraudar concursos públicos em todo o país e também a segunda etapa de exame aplicado pela Ordem dos Advogados do Brasil. Do total de ouvidos, 80 já foram indiciados, de acordo com a PF. O inquérito ainda não foi concluído e outras cem pessoas devem ser ouvidas nos próximos 40 dias. Entre os já indiciados, há acusados de integrar a quadrilha e beneficiados pelo esquema.

Quando a operação foi deflagrada, a PF expediu 34 mandados de busca e apreensão, sendo 21 na Grande São Paulo, um no Rio de Janeiro, três na região de Campinas (SP) e nove na Baixada Santista. Foram expedidos, ainda, 12 mandados de prisão temporária: seis foram soltos após o fim da prisão temporária e outros seis tiveram a prisão preventiva de 30 dias decretada e continuam presos.