-=HSN=- ADVOGADOS

Decisão desta segunda-feira (19/7) da 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) impediu, por maioria de votos, a cobrança de tarifa pelo Banco Nossa Caixa (comprado pelo Banco do Brasil) sobre os serviços bancários de Transferência Eletrônica Disponível (TED) a partir de R$ 3 mil, como executado atualmente. A ação foi instaurada pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor (Anadec).

O relator designado do processo, Carlos Henrique Abrão, explica em seu voto que a cobrança de tarifa contraria a finalidade da TED, que é a de estimular transações eletrônicas. Além disso, o magistrado menciona que a TED subiu quase 300% nos últimos anos e ressalta que o serviço é realizado diretamente pelos usuários, via Internet.

Uma decisão da 13ª Vara da Fazenda Pública determinou que o Clube Paulistano de Tiro desocupe área de mais de 178 mil metros quadrados, situada no Horto Florestal. O clube ocupava o terreno desde 1939 em razão de uma escritura de concessão para uso gratuito.

A liminar foi concedida em ação de reintegração de posse proposta pelo Estado de São Paulo. Em seu despacho, a juíza Maria Gabriela Pavlópoulos Spaolonzi afirma que a manutenção das atividades do clube no local causaria mais danos ambientais que os já comprovados em parecer técnico emitido pela CETESB.

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou, por maioria de votos, na sessão da última quarta-feira (14/7), a inconstitucionalidade incidental do artigo 305 do Código de Trânsito Nacional.

De acordo com o desembargador Boris Kauffmann, relator do processo, o artigo, que obriga os condutores de veículos a permanecerem no local do evento, facilitando a atuação da polícia na apuração de possível responsabilidade civil ou criminal do agente causador do acidente, viola a Constituição Federal, que concede a qualquer cidadão o direito de não produzir prova contra si mesmo.

“A Associação Brasileira de Normas Técnicas foi condenada a pagar uma multa e indenização que somam aproximadamente R$ 12 milhões à empresa de consultoria Target por uso indevido de software criado pela empresa. A decisão é do juiz César Santos Peixoto, da 26ª Vara Cível de São Paulo. O caso tramita sob segredo de Justiça e a ABNT já recorreu.

A briga teve início quando a Target, empresa de engenharia e consultoria, ajuizou ação contra a ABNT por uso indevido de programa de computador desenvolvido pela empresa. De acordo com a sentença, o programa chamado CIN tinha como função fornecer aos usuários informações organizadas sobre as normas técnicas brasileiras. Além disso, a empresa alegou infrações a um contrato mantido com a ABNT no passado.

“O Banco do Brasil prometeu tomar providências para resolver as reclamações da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), sobre a falta de informação, descaso e confusão no atendimento aos advogados. A assessoria de imprensa do banco enviou nota à revista Consultor Jurídico afirmando que “está tomando providências para solucionar as ocorrências relatadas pela Associação dos Advogados de São Paulo e está à disposição para quaisquer esclarecimentos e sugestões” para melhor atender os clientes.

De acordo com uma nota divulgada pela Aasp, no dia 16 de julho, “há um crescente número de reclamações contra o atendimento prestado pelo Banco do Brasil, e consequentemente pela Nossa Caixa — adquirida pelo banco federal —, nos serviços relacionados ao exercício da advocacia, inclusive naqueles decorrentes de processos das Justiças Federal e do Trabalho”. A nota diz, ainda, que “falta informação e há descaso e confusão no atendimento aos advogados, além de demora no levantamento de informações, filas intermináveis, não entrega imediata de recibo e impossibilidade de fazer mais de uma TED e retirada em espécie”.

“A advogada Cláudia Telles de Menezes foi escolhida nesta segunda-feira (19/7) para ocupar uma cadeira entre os desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Ela foi nomeada pelo governador do estado Sérgio Cabral, que publicará nesta terça-feira (20/7) um decreto formalizando a escolha. Também na terça ocorre a solenidade de posse da nova desembargadora no tribunal. Há 12 anos a advogada atua no departamento jurídico das organizações Globo.

Cláudia assume a vaga deixada com a aposentadoria do desembargador Joaquim Abílio Moreira Alves de Brito. Ela é a segunda mulher a ocupar o lugar pelo quinto constitucional, e foi a segunda mais votada pelos advogados quando a Ordem dos Advogados do Brasil no Rio de Janeiro montou uma lista com seis nomes. O tribunal então escolheu três, e encaminhou ao governador. André Emílio Ribeiro Von Melentovytch e João Alberto Romeiro tinham sido os mais votados pelos desembargadores, mas não ficaram com a toga.

O procurador-geral da República (PGR), Roberto Gurgel, lamentou nesta segunda-feira (19) que partidos políticos tentem “intimidar” a atuação do Ministério Público durante o período de campanha eleitoral.

Embora não tenha citado nominalmente o Partido dos Trabalhadores (PT), cujo presidente, José Eduardo Dutra, admitiu a possibilidade de questionar a atuação da vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, no Conselho Nacional do Ministério Público, Gurgel, que atua como procurador-geral eleitoral, disse que as agremiações políticas deveriam se preocupar com o cumprimento da legislação para as eleições, e não com artifícios para coibir o trabalho do MP.

O aval é instrumento exclusivamente de direito cambiário, não subsistindo fora do título de crédito ou cambiariforme, ou, ainda, em folha anexa a este. Assim, inexistindo a cambiariedade, o aval não pode prevalecer, existindo a dívida apenas em relação ao devedor principal. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Cooperativa de Crédito Rural dos Cafeicultores e Agropecuaristas em Guaxupé Ltda..

No caso, a cooperativa ajuizou uma ação monitória contra Cláudio Bonfim e Carlos Wagner Bonfim, alegando ser credora dos dois, na importância de R$ 7.866,12, em razão de borderô de desconto da nota promissória, oriundo de crédito em conta-corrente.

A Lauda Editora Consultorias e Comunicações Ltda., responsável pela edição do Jornal de Jundiaí, deve reparar juiz de direito por ofender a moral dele em matéria jornalística. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a indenização por danos morais, mas reduziu o valor para R$ 76.500.

De acordo com o processo, o Jornal de Jundiaí publicou uma matéria que descrevia como desastrosa a passagem do juiz pela Vara da Infância de Jundiaí e que, com a saída dele, o órgão teria começado a desenvolver um trabalho sério, aberto e transparente. O juiz moveu uma ação de indenização por danos morais em razão do abalo à sua imagem.