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‘Congresso não está legislando como devia’, diz presidente do Senado. Para Garibaldi, há um excesso de MPs sendo editadas pelo governo.

O presidente do Senado Federal, Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN), fez nesta segunda-feira (25), em São Paulo, duras críticas ao que considera “omissão do Poder Legislativo no Brasil”, destacando que o Judiciário está legislando no lugar do Congresso.

“O Congresso não está legislando como devia, mas o Executivo não pára de legislar e o Poder Judiciário aqui e acolá entra no vácuo deixado pelo Legislativo. Em política, não pode haver vácuo” disse Garibaldi, segundo a Agência Senado.

Para ele, o Congresso Nacional está se submetendo ao ritmo ditado pelo Poder Executivo por meio de medidas provisórias (MPs) e, em muitos casos, abrindo espaço para que o Poder Judiciário emita pareceres e súmulas com força de lei.

Durante almoço-debate promovido pelo Grupo de Líderes Empresarias Lide em São Paulo, Garibaldi lembrou que há seis MPs aguardando votação no Senado. Em conseqüência disso, a pauta está trancada.

Para o senador, há um excesso de MPs sendo editadas atualmente e de forma desnecessária. Garibaldi chegou a comparar as MPs aos decretos-lei criados durante a ditadura militar.

“Os decretos-lei eram até mais modestos, pois diziam que só podiam ser aplicados em quatro casos, enquanto as MPs são usadas em qualquer situação, e não apenas naquelas urgentes. Esta é uma situação inaceitável, estamos agredindo nossa Constituição.”

Decisões do Judiciário

Na última quinta-feira (21), o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou, por unanimidade, a súmula vinculante que estabelece a proibição do nepotismo nos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do país.

No ano passado, o STF ratificou a decisão do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), que pune os políticos que mudaram de legenda sem justa causa, após 27 de março de 2007, com a perda de mandato.