-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, considerou hoje (06) “extremamente produtiva” a audiência com o presidente da República em exercício, José Alencar, no Palácio do Planalto, durante a qual discutiram o projeto de lei n° 36/2006, que trata da inviolabilidade dos escritórios de advocacia e cuja sanção presidencial é defendida pela entidade. “Saio animado dessa reunião, onde fizemos uma detalhada exposição sobre as razões da advocacia no que se refere à defesa desse projeto e, principalmente, sobre os seus princípios fundamentais”, afirmou Britto em entrevista coletiva no Planalto.

O presidente nacional da OAB esclareceu que a preocupação da entidade é centrada nos dois objetivos básicos do projeto de lei, conforme transmitiu ao presidente José Alencar: “Defendemos o princípio de assegurar o direito de defesa do cidadão e, ao mesmo tempo, o de não conceder ao cidadão que tenha carteira de advogado um hábeas corpus para livre e impunemente cometer crimes”, sustentou. “Ponderamos na audiência sobre a importância dessa separação, e o presidente Alencar, que é uma pessoa sensível, com experiência e responsabilidade na conservação do Estado democrático de Direito, nos compreendeu”.

Britto destacou ainda, durante a entrevista, que a principal intenção da OAB é “aperfeiçoar a legislação nessa área para que possamos compactuar o mesmo objetivo, que é o combate ao crime com a preservação da defesa; a separação do advogado da figura do criminoso”. Ele definiu o encontro com o presidente da República em exercício – do qual participaram também o advogado-geral da União, José Antonio Toffolli, e o secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Pedro Abramovay – como “uma fase de conversas para adequação de princípios, que precede a tomada de decisão do governo sobre o projeto”.

O presidente nacional da OAB insistiu em transmitir ao governo a opinião da entidade de que o projeto de lei 36 “consegue separar a relação que deve ter o advogado com seu cliente- que tem que ser sigilosa, preservada, e por isso seu escritório não pode ser violado- ,com outra relação, que é aquela do cidadão que comete um crime e que não pode se escudar num escritório de advocacia para cometer o crime”.

O presidente em exercício José Alencar assegurou a Cezar Britto que a decisão do governo sobre o PL 36 vai “consultar o interesse nacional e busca melhorar o relacionamento do Poder Judiciário com a advocacia”. Ele acrescentou que informará ainda hoje o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que está em viagem a Pequim, na China, sobre as discussões mantidas com o presidente nacional da OAB.

Projeto que restringe algemas recebe apoio de presidente nacional da OAB

Brasília, 06/08/2008 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, destacou como fato importante a aprovação hoje (06), pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado (CCJ), de projeto que proíbe o uso de algemas no ato da prisão de suspeito ou condenado que não ofereça resistência e nos casos em que não haja risco de fuga do acusado ou ameaçdasa aos agentes públicos. “É um aceno claro de que o respeito às garantias fundamentais do cidadão não é obstáculo ao combate ao crime”, afirmou. “Ao contrário, é indicativo correto de que o Estado democrático de Direito não admite a pena de humilhação pública quando ainda não formada a culpa do investigado, especialmente quando não há risco à vida do agente encarregado da prisão ou risco de fuga”.