Na sessão plenária de 14 de maio deste ano, o ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), votou pela suspensão da Medida Provisória 405/07, do Presidente da República – convertida na Lei 11.658/08, que abriu créditos extraordinários no valor de R$ 5,4 bilhões para a Justiça Eleitoral e diversos órgãos do poder Executivo. Ao final do julgamento, por 6 votos a 5, a Corte deferiu medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4048, pela qual o Partido da Social Democracia Brasileira (PSDB), pedia que o STF suspendesse a norma.
“O chefe do poder Executivo da União transformou-se em verdadeiro legislador solitário da República”, disse o ministro Celso de Mello, ao salientar que, na edição de medidas provisórias, o presidente da República deve observar os requisitos constitucionais da urgência e da relevância.
Leia a íntegra do voto do ministro Celso de Mello.
Processos relacionados:
– ADI 4048
Fonte: STF
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