-=HSN=- ADVOGADOS

O ex-diretor de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, José Aparecido Nunes Pires, iniciou seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos lendo uma declaração em que negou qualquer participação na elaboração do suposto dossiê sobre gastos com cartões corporativosEntenda o assunto no governo Fernando Henrique Cardoso.

José Aparecido disse que se espantou ao ser informado de que havia saído do seu computador o e-mail enviado ao assessor do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) André Eduardo Fernandes, com o “banco de dados” anexado. O depoente disse que sabia da importância das informações, mas sustentou não ter memória ou consciência de ter anexado tais informações ao e-mail e que a ação não passou de um engano ou descuido, “um erro humano”, sem qualquer motivação.

Cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos.

Em novembro de 2001, o ator firmou com a Globo um contrato de locação de serviços profissionais e cessão de direitos para trabalhar como ator na minissérie, mediante remuneração mensal, além do pagamento das despesas com hotel, transporte aéreo e locomoção. Após assistir às primeiras edições das cenas, no entanto, constatou que não estava sendo registrado pelas câmeras, o que tornava sem efeito o trabalho artístico que estava realizando.

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, argumenta Antonio Fernando.

O procurador-geral questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05. Esta tornou-se lei por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 228/04, que somente modificou artigos da primeira. Para Antonio Fernando, a MP contém “vício de origem” que contamina a lei, por ter sido editada sem os requisitos constitucionais de relevância e de urgência. Além disso, de acordo com a ação, a MP tratou de matéria relativa à cidadania e a direitos políticos, o que também é vedado pela Constituição.

O governador José Serra, assinou hoje, dia 20/05, contrato de empréstimo de R$ 1,579 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente da Linha 2 (Verde) do Metrô. O Estado de São Paulo pagará o empréstimo, que será corrigido pela TJLP mais juros de 2% ao ano, em 180 meses (15 anos). Além disso, o Estado aportará mais R$ 500 milhões para complementar os recursos necessários à construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente, totalizando R$ 2,1 bilhões.

A cerimônia de assinatura do contrato ocorreu na Favela de Heliópolis (SP), com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também participaram o prefeito Gilberto Kassab; a presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, além de ministros, secretários do Governo de São Paulo e parlamentares federais, estaduais e municipais.

Exigência de certidão negativa para abrir empresa é inconstitucional. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma, por três votos a um, acolheu o recurso da Construtora Jari Ltda contra o estado de Minas Gerais.

Nos Recurso Extraordinário, a empresa alegou que a exigência de apresentação da certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa ou participar de uma sociedade ofende o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O dispositivo afirma que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

Brasília – O governo não vai criar nenhum tipo de fonte de recursos como a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), mas lança para o Congresso Nacional a responsabilidade de propor fontes de receita para arcar com as despesas que surgirão caso o Congresso aprove a Emenda Constitucional nº 29, que obriga o governo a investir cerca de R$ 20 bilhões em saúde até 2010. A decisão foi tomada hoje (19) durante a reunião de coordenação política.

“Não vai ser recriado”, disse o ministro de Relações Institucionais, José Múcio, acrescentando que, da mesma forma que o Senado aprovou a matéria por unanimidade e agora vai para votação na Câmara, “que se procure, se encontre, se proponha uma forma de receita”.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, afirmou hoje que “defensor público que abaixa a cabeça quebra a cara”. Segundo o ministro, esse é um lema que ele criou a partir de um acidente ocorrido em uma reunião na Defensoria Pública do Distrito Federal. “Um jovem defensor se abaixou e ao levantar, bateu a cabeça no tampo de vidro da mesa”, lembra o ministro. “Daí veio a lição de que na Defensoria não pode haver hierarquia entre o procurador, o promotor, o advogado e até mesmo o juiz.”

Ao comentar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), na quarta-feira, que considerou inconstitucionais os pressupostos de urgência e relevância da medida provisória que abriu crédito extraordinário em favor de diversos órgãos do Executivo e da Justiça Eleitoral (MP 405/07), o presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva “está ficando isolado” em relação à questão.

– O presidente precisa ver que está ficando isolado se persistir nesse uso indiscriminado das medidas provisórias. O Judiciário toma uma decisão dessas, o Legislativo está todo unido, independentemente das fronteiras partidárias. A tendência é realmente exaurir qualquer esforço que venha a representar um atentado a essa conquista – disse.

“Não é verdade que os juízes federais estejam com medo quando apreciam os pedidos de interceptação telefônica feitos pela Polícia Federal ou que se sintam coagidos a atender a todos os pedidos de grampo. A declaração é da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), que rebateu as afirmações do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

Durante depoimento à CPI das Escutas Telefônicas Clandestinas, Mazloum afirmou que os juízes se sentem coagidos a autorizar as escutas telefônicas (Leia aqui). Para a Ajufe, as declarações de Mazloum não correspondem ao que sentem seus colegas. A associação acredita que os juízes exercem suas funções e tomam decisões com independência.

“Existe uma empresa que produz e instala sistemas de lava-carros (Magic Wand Car Wash System). Recentemente esta empresa instalou um Lava-Carros em Frederick, Md, USA.

Esses sistemas são completos, e incluem até troca e recebimento de dinheiro em caixa automático. O problema começou quando o comprador desse sistema reclamou ao fabricante que a cada semana um certo montante de moedas era perdido.

Afável como de costume e mais tranqüilo do que nunca, FHC estava sentado numa moderna poltrona igualzinha à do presidente da República no Palácio do Planalto. Conversamos sem pressa no final de tarde da última terça-feira, em seu confortável gabinete no sexto andar de um prédio bem antigo que dá vista para o Vale do Anhangabaú, em São Paulo, onde está instalado o Instituto Fernando Henrique Cardoso, seu atual local de trabalho.

Brasília – O governo vai decidir na segunda-feira, durante reunião da coordenação política, uma forma de aumentar a arrecadação para investir na área da saúde, segundo informou o ministro de Relações Institucionais, José Múcio Monteiro.

O objetivo é compensar o fim da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) e a provável aprovação da Emenda à Constituição nº 29, que obriga o governo a investir R$ 20 bilhões em saúde até 2010. O texto já foi aprovado no Senado e deve entrar na pauta da Câmara após o feriado de Corpus Christi, na próxima quinta-feira (22).

“Não tem nada definido, o que estamos fazendo é um levantamento, uma avaliação. Vamos bater o martelo na reunião de segunda”, disse Múcio.

A presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões CorporativosEntenda o assunto , senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), disse nesta sexta-feira (16), em entrevista coletiva à imprensa, que se o ex- secretário de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, José Aparecido Pires, mentir durante o depoimento marcado para próxima terça-feira (20), poderá sair preso da reunião.

– Se tivermos condições de saber e provar que José Aparecido realmente está mentindo, ele pode sair preso. Não sei o que os advogados dele estão aconselhando, mas ele só tem duas alternativas, ou fica quieto ou conta tudo o que aconteceu – disse.