“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, já devolveu para votação a ação que discute a constitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro pediu vista do processo no último dia 14. Com o voto-vista pronto, o julgamento pode ser retomado a qualquer momento, basta que o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, marque nova data.
Depois de uma década em discussão, o julgamento do Recurso Extraordinário que já contava com seis votos a favor dos contribuintes foi substituído pela apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela União no ano passado. Por sete votos a três os ministros decidiram retomar a discussão – interrompida há mais de um ano por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes – na ADC que tem efeito vinculante e não atende apenas as partes do caso concreto.
Apesar de estar registrado na OAB/SP, com o nome atual, desde 08/04/1980, o escritório completou no dia 24/05/2008 51 (cinquenta e um) anos de existência.
Um grande abraço a todos os clientes, amigos, colegas, operadores do direito e público em geral que fizeram ou fazem parte dessa nossa história.
O escritório Hélio da Silva Nunes e Advogados Associados agradece a todos e, em especial, ao mestre, insigne Advogado e fundador do escritório Hélio da Silva Nunes.
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