-=HSN=- ADVOGADOS

Com o objetivo de dar cada vez mais celeridade aos processos que tramitam no Poder Judiciário, o Supremo Tribunal Federal (STF) já editou, desde maio do ano passado, seis Súmulas Vinculantes. Apenas nestas últimas duas semanas, os ministros aprovaram, em Plenário, com parecer favorável do Procurador-geral da República, os textos de três verbetes, que tratam da ilegalidade da indexação ao salário mínimo de vantagens pecuniárias, do soldo dos praças, e da não obrigatoriedade de defesa técnica, por advogado, em processo administrativo disciplinar.

O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação – por no mínimo oito ministros, e a publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos – tanto do poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência fixada pelo STF.

Por maioria de votos, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o pedido liminar da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para que fosse suspensa a reunião do Pleno do Tribunal prevista para hoje (7), com o objetivo de escolher os nomes dos desembargadores e membros do Ministério Público que concorrerão às três vagas abertas. A quarta vaga é a que deveria ser preenchida pela OAB.

Além disso, a OAB pedia a definição da lista de indicados da entidade para a vaga de ministro do STJ, decorrente da aposentadoria do ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Em fevereiro, o Tribunal reencaminhou a lista à entidade após três escrutínios em que não houve votos suficientes para nenhum dos nomes indicados constar na lista tríplice que deve ser encaminhada ao presidente da República.

O Pleno do Superior Tribunal de Justiça (STJ) define, em sessão desta quarta-feira (7), a partir das 18h, os nomes dos candidatos às vagas abertas com as aposentadorias dos ministros Francisco Peçanha Martins e Raphael de Barros Monteiro Filho e com a morte do ministro Hélio Quaglia Barbosa.

A vaga decorrente da aposentadoria do ministro Peçanha Martins é destinada a membros do Ministério Público Federal, estadual ou do Distrito Federal. Para essa vaga, 65 concorrentes estão inscritos para que o Pleno do STJ defina uma lista tríplice.

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) elegeu, nesta quarta-feira (07), o ministro Eros Grau como novo membro efetivo do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Ele substituirá ao ministro Marco Aurélio, que renunciou à vaga, após exercer a Presidência daquele tribunal durante os últimos dois anos e transferir, em solenidade ocorrida ontem, o cargo a seu sucessor, ministro Carlos Ayres Britto.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, por meio da operação “De Olho na Bomba”, cassou a eficácia da inscrição estadual de 14 postos de combustível em todo o Estado no mês de abril, por comercializarem combustível adulterado. Sete foram fechados na Capital, cinco na região de Guarulhos, um na de Presidente Prudente e um na de Araçatuba.

Agora, sobe para 542 o número de postos fechados em todo o Estado desde 14 de dezembro de 2004, quando a operação teve início. A operação “De Olho na Bomba” tem como parceiros o Instituto de Pesquisas Tecnológicas (IPT), o Instituto de Pesos e Medidas (Ipem), a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), a Agência Nacional do Petróleo (ANP), e as polícias Civil e Militar. A fiscalização da Secretaria da Fazenda afere as bombas de combustível, confere os dados cadastrais dos estabelecimentos e coleta amostras do combustível comercializado – que são encaminhadas ao IPT para análise. Quando é encontrada irregularidade na bomba, o Ipem pode lacrá-la imediatamente.