-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, empossado na tarde de hoje (27), disse que não pretende ser um “carimbador maluco” de licenciamentos ambientais. O ministro defendeu que a agilidade na concessão de licenças não significa a flexibilização da lei.

“Não serei o carimbador maluco. O carimbador da improbidade administrativa. Acho que podemos dar licenciamentos mais ágeis e com mais rigor.”

Como exemplo, o ministro citou que os processos podem tratar de mais de uma fase da obra simultaneamente.

Crasília – A Mesa Diretora da Câmara vai encaminhar ao Conselho de Ética representação contra o deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), propondo que seja declarada a perda do mandato do parlamentar por quebra de decoro parlamentar. A informação foi dada há pouco pelo corregedor da Casa e segundo vice-presidente da Mesa, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE).

Inocêncio Oliveira já entregou a representação ao presidente da Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), responsável pela assinatura da mensagem de encaminhamento ao Conselho de Ética.

De acordo com Inocêncio Oliveira, o encaminhamento da representação ao conselho foi aprovado por unanimidade pela Mesa da Casa. O corregedor disse que não tem dúvidas sobre o envolvimento do deputado Paulo Pereira em irregularidades na liberação de empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Integrantes da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos cartões corporativosEntenda o assunto rejeitaram nesta terça-feira (27) dez requerimentos. Todos tratavam da oitiva de pessoas envolvidas na elaboração ou na divulgação de banco de dados contendo informações sigilosas sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. Outros 114 requerimentos ainda aguardam deliberação da CPI Mista, mas a presidente da comissão, senadora Marisa Serrano (PSDB-MS), afirmou em entrevista que a próxima reunião a ser marcada já deve destinar-se à análise do relatório final da CPI Mista.

Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

No processo, a Fazenda Nacional ordenou a dois bancos a quebra do sigilo bancário de um correntista que estava sendo executado por dívidas. Posteriormente, ele entrou com uma ação de indenização por danos morais contra as duas instituições financeiras. Nas instâncias inferiores, teve ganho de causa. Os bancos, então, interpuseram recursos especiais no STJ.

O advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos na investigação, sob pena de ofensa à intimidade. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um pedido de habeas-corpus que debatia a tese.

Os advogados de W.B. pretendiam reconhecer o direito irrestrito de acesso aos autos do inquérito policial que investiga a participação do cliente na prática do delito tipificado no artigo 2º da Lei n. 8.176/91(é crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, explorar matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização legal). A defesa recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que garantiu o direito de leitura do inquérito, mas vedou a vista dos documentos relacionados a terceiras pessoas, bem como dos procedimentos investigatórios que estavam em andamento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de indenização por danos morais. O julgamento do recurso especial está previsto para esta quarta-feira (28).

O caso foi levado à Seção porque há entendimentos divergentes entre a Primeira e a Segunda Turma, que compõem a Primeira Seção. Assim, os ministros das duas Turmas vão debater juntos os processos e unificar a jurisprudência acerca da incidência de IR sobre indenização por danos morais.

A Seção vai ter que decidir o caráter da indenização por dano moral. Se for considerada como acréscimo de patrimônio, há incidência de IR. Mas, se o entendimento for que os valores recebidos a título de dano moral representam uma indenização por um direito ofendido e não uma nova riqueza fruto de trabalho ou ganho de capital, o imposto não poderá ser cobrado.

O Conselho Nacional de Justiça pode decidir, nesta terça-feira (27/5), se apenas bancos oficiais podem administrar os depósitos judiciais. Os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais fizeram uma licitação para a escolha do banco que administrará os depósitos judiciais. Derrotado para o Bradesco nos dois casos, o Banco do Brasil quer que o CNJ anule as licitações.

No Rio, está em jogo a administração de cerca de R$ 5,3 bilhões (saldo médio da conta). Os valores dos depósitos no TJ de Minas é de R$ 2,2 bilhões. Segundo o TJ fluminense, a proposta do Bradesco superou em R$ 247 milhões a do Banco do Brasil. A proposta da Caixa Econômica Federal, em R$ 205 milhões.

Além da questão econômica, o TJ do Rio argumenta que o serviço oferecido pelo Bradesco será mais eficiente que o prestado pelo Banco do Brasil, pois desenvolveu um sistema informatizado, com guias e mandados de pagamento eletrônicos.

O jornalista Milton Rondas, diretor do jornal Tribuna do Direito, e Moacyr Castanho, diretor de marketing, receberam, nesta segunda-feira (26/5), homenagem da OAB-SP, pelos 15 anos da publicação.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirma que o Tribuna do Direito é um dos veículos mais importantes do universo jurídico brasileiro. “Ele tem prestado ao longo destes 15 anos um grande serviço à Justiça e à Advocacia”, comentou o advogado.

Depósitos judiciais podem ser administrados por bancos não oficiais? Se podem, como será feita a escolha do banco? Essas questões foram levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (27/5), no julgamento do processo que o Banco do Brasil move contra os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior.

Para os conselheiros Andréa Pachá e Jorge Maurique os depósitos judiciais podem ser administrados por bancos privados e a licitação pela modalidade convite é válida. Já para o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos (relator), é preciso uma licitação na modalidade concorrência, em que os bancos oficiais tenham preferência.