-=HSN=- ADVOGADOS

Se a Fazenda Nacional determinar, os bancos e demais instituições financeiras podem quebrar o sigilo bancário de seus correntistas. A decisão em dois processos do Mato Grosso do Sul foi tomada pela maioria da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e seguiu integralmente o voto do relator, ministro Humberto Gomes de Barros.

No processo, a Fazenda Nacional ordenou a dois bancos a quebra do sigilo bancário de um correntista que estava sendo executado por dívidas. Posteriormente, ele entrou com uma ação de indenização por danos morais contra as duas instituições financeiras. Nas instâncias inferiores, teve ganho de causa. Os bancos, então, interpuseram recursos especiais no STJ.

O advogado constituído pela parte pode conhecer o conteúdo do inquérito policial instaurado, como estabelece o direito de informação do indiciado e o Estatuto da Advocacia. Entretanto, essa determinação deve respeitar a necessidade de sigilo, caso exista, além de assegurar a restrição de acesso a documentos e outros dados de terceiros que estejam envolvidos na investigação, sob pena de ofensa à intimidade. Esse foi o entendimento unânime da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar um pedido de habeas-corpus que debatia a tese.

Os advogados de W.B. pretendiam reconhecer o direito irrestrito de acesso aos autos do inquérito policial que investiga a participação do cliente na prática do delito tipificado no artigo 2º da Lei n. 8.176/91(é crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, explorar matéria-prima pertencente à União, sem a devida autorização legal). A defesa recorreu ao STJ contra a decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região que garantiu o direito de leitura do inquérito, mas vedou a vista dos documentos relacionados a terceiras pessoas, bem como dos procedimentos investigatórios que estavam em andamento.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se há incidência de Imposto de Renda (IR) sobre verbas recebidas a título de indenização por danos morais. O julgamento do recurso especial está previsto para esta quarta-feira (28).

O caso foi levado à Seção porque há entendimentos divergentes entre a Primeira e a Segunda Turma, que compõem a Primeira Seção. Assim, os ministros das duas Turmas vão debater juntos os processos e unificar a jurisprudência acerca da incidência de IR sobre indenização por danos morais.

A Seção vai ter que decidir o caráter da indenização por dano moral. Se for considerada como acréscimo de patrimônio, há incidência de IR. Mas, se o entendimento for que os valores recebidos a título de dano moral representam uma indenização por um direito ofendido e não uma nova riqueza fruto de trabalho ou ganho de capital, o imposto não poderá ser cobrado.

O Conselho Nacional de Justiça pode decidir, nesta terça-feira (27/5), se apenas bancos oficiais podem administrar os depósitos judiciais. Os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais fizeram uma licitação para a escolha do banco que administrará os depósitos judiciais. Derrotado para o Bradesco nos dois casos, o Banco do Brasil quer que o CNJ anule as licitações.

No Rio, está em jogo a administração de cerca de R$ 5,3 bilhões (saldo médio da conta). Os valores dos depósitos no TJ de Minas é de R$ 2,2 bilhões. Segundo o TJ fluminense, a proposta do Bradesco superou em R$ 247 milhões a do Banco do Brasil. A proposta da Caixa Econômica Federal, em R$ 205 milhões.

Além da questão econômica, o TJ do Rio argumenta que o serviço oferecido pelo Bradesco será mais eficiente que o prestado pelo Banco do Brasil, pois desenvolveu um sistema informatizado, com guias e mandados de pagamento eletrônicos.

O jornalista Milton Rondas, diretor do jornal Tribuna do Direito, e Moacyr Castanho, diretor de marketing, receberam, nesta segunda-feira (26/5), homenagem da OAB-SP, pelos 15 anos da publicação.

O presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, afirma que o Tribuna do Direito é um dos veículos mais importantes do universo jurídico brasileiro. “Ele tem prestado ao longo destes 15 anos um grande serviço à Justiça e à Advocacia”, comentou o advogado.

Depósitos judiciais podem ser administrados por bancos não oficiais? Se podem, como será feita a escolha do banco? Essas questões foram levantadas pelo Conselho Nacional de Justiça, nesta terça-feira (27/5), no julgamento do processo que o Banco do Brasil move contra os Tribunais de Justiça do Rio de Janeiro e de Minas Gerais. O julgamento foi suspenso pelo pedido de vista do conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior.

Para os conselheiros Andréa Pachá e Jorge Maurique os depósitos judiciais podem ser administrados por bancos privados e a licitação pela modalidade convite é válida. Já para o conselheiro Altino Pedrozo dos Santos (relator), é preciso uma licitação na modalidade concorrência, em que os bancos oficiais tenham preferência.

Em breve, juízes terão de cumprir metas mensais de produtividade, como em uma empresa privada. Este é o objetivo do Conselho Nacional de Justiça ao reunir dados de produtividade de todas as varas estaduais do país. O trabalho começou em fevereiro e até agora 66% dos juízes titulares das varas estão contribuindo com informações como o número de processos que julgam por mês, de ações distribuídas, total de audiências marcadas e realizadas, feitos arquivados e número de autos conclusos ao juiz há mais de cem dias.

O trabalho da Corregedoria do CNJ, comandado pelo ministro Cesar Asfor Rocha, é dividido em diversas fases. A primeira é reunir os dados. A segunda, cruzá-los para se chegar a um diagnóstico da Justiça estadual e traçar um cenário nacional. Isso para verificar o tempo médio em que juízes criminais, por exemplo, decidem, qual a demanda, as condições de trabalho de cada um, se faltam assessores e como é a estrutura física.

“O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, já devolveu para votação a ação que discute a constitucionalidade da incidência do ICMS na base de cálculo da Cofins. O ministro pediu vista do processo no último dia 14. Com o voto-vista pronto, o julgamento pode ser retomado a qualquer momento, basta que o presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes, marque nova data.

Depois de uma década em discussão, o julgamento do Recurso Extraordinário que já contava com seis votos a favor dos contribuintes foi substituído pela apreciação da Ação Declaratória de Constitucionalidade proposta pela União no ano passado. Por sete votos a três os ministros decidiram retomar a discussão – interrompida há mais de um ano por pedido de vista do ministro Gilmar Mendes – na ADC que tem efeito vinculante e não atende apenas as partes do caso concreto.

São Paulo – Vários contratos firmados entre empresas públicas paulistas e a empresa francesa Alstom foram considerados irregulares pelo Tribunal de Contas do estado de São Paulo (TCE). Com o Metrô, por exemplo, o TCE viu irregularidades em pelo menos três contratos – um deles atingindo o valor de R$ 500 milhões para a compra de trens.

A empresa Alstom é suspeita de ter pago propinas em contratos assinados com empresas paulistas. O Ministério Público Federal (MPF) em São Paulo e o Ministério Público Estadual investigam esses contratos.

De acordo com o Tribunal de Contas, o contrato de R$ 500 milhões foi fechado em 10 de março de 1992 com a Material Ferroviário S.A. (Mafersa) – mais tarde adquirida pela Alstom – para o fornecimento de 22 trens, sendo 16 deles para a linha leste-oeste do metrô e os demais para a extensão Itaquera-Guaianases. A irregularidade apontada pelo Tribunal de Contas se deu quando as partes acrescentaram ao contrato, em maio do ano passado, o aditivo 11, que prevê “majorar [subir] o valor do contrato em R$ 70 milhões”, aumentar de 22 para 27 o número de trens e atualizar tecnologicamente o metrô.

Brasília – Na próxima semana, uma equipe do Banco do Brasil se reunirá em São Paulo com uma equipe da Nossa Caixa para dar início à troca de informações entre as duas instituições financeiras. De acordo com a assessoria de imprensa do Banco do Brasil, será a primeira de uma série de reuniões de trabalho com o objetivo de efetivar a venda do banco estatal de São Paulo para a instituição federal.

O Banco do Brasil prevê que o processo de compra dure no mínimo seis meses. No entanto, não se arrisca a dar um prazo.

Ontem, o Banco do Brasil anunciou ao mercado a intenção de incorporar a Nossa Caixa. O comunicado oficial à Comissão de Valores Mobiliários (CVM) foi feito no início da noite. Com o negócio, o Banco do Brasil espera passar para o bloco dos líderes do mercado financeiro paulista, segundo a assessoria.

O líder do PT, deputado Maurício Rands (PT-PE), garantiu nesta terça-feira que a base aliada entrou em acordo para aprovar o Projeto de Lei Complementar 306/08, que assegura só neste ano mais R$ 10 bilhões para a saúde pública. Para cobrir os novos gastos, os governistas vão tentar aprovar a criação de uma contribuição sobre a movimentação financeira semelhante à extinta CPMF.

Ambas as decisões, segundo Rands, foram tomadas pelos líderes da base aliada hoje em almoço na casa do líder do PTB, deputado Jovair Arantes (GO). “Não adianta dizer que os recursos para a saúde virão do aumento da arrecadação, que é circunstancial”, ponderou o líder do PT. “É preciso votar a criação de uma fonte de recursos permanente e sólida. A base aliada vai fazer todos os esforços não apenas para votar a regulamentação dos novos recursos da saúde, mas também, de forma responsável, para assegurar fontes para esses novos recursos”, disse.

Brasília – O ex-chefe de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Pires negou que tivesse encaminhado um e-mail com um anexo com a planilha de gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para o assessor do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), André Fernandes.

Ele disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos que foi informado que os dados realmente haviam saído de seu login e de seu e-mail na Casa Civil, mas que ele não tinha “memória” do envio dos dados.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (20) que o governo não irá propor a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir os gastos com a aprovação do projeto que regulamenta a Emenda 29, que fixa percentual mínimo de recursos da União para a saúde.

Lula afirmou que é responsabilidade do Legislativo apontar a fonte de recursos para o cumprimento da emenda.

Brasília – Os líderes dos partidos da base aliada do governo decidiram hoje (20) votar o projeto de regulamentação da Emenda 29 na próxima quarta-feira (28), “com fontes de financiamento” para suprir os gastos com saúde impostos pela emenda.

Segundo o líder do PT, Maurício Rands (PE), o financiamento se daria pela criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras, no percentual de 0,1%, e pelo aumento do imposto sobre cigarros e bebidas. A arrecadação da primeira, por ser uma contribuição, ficaria integralmente com a União, diferentemente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que era repartida com estados e municípios. A arrecadação extra daria ao governo cerca de R$ 12 bilhões anuais.