-=HSN=- ADVOGADOS

A vontade política faz milagres. Transforma dois mais dois em seis e, pior, torna lei o resultado dessa soma, hoje com o nome de Constituição Federal de 1988. A equação que levou à concretização da vontade política na carta maior que rege o Brasil é defendida, sem meias palavras, pelo economista e político Delfim Neto.

“Nós vivemos hoje os resultados da Constituição de 1988, que é o resultado do sonho com falta de aritmética.” Para o ex-ministro do regime militar e hoje conselheiro informal de Lula, a lei maior do país consagrou um sistema tributário já destruído. O tal sistema foi instituído com o Código Tributário Nacional, de 1967, tempos de ditadura do país e de Delfim ministro da Fazenda. Segundo Delfim, o CTN foi sendo destruído ao longo dos 20 anos desde sua aprovação em 1967. O resultado final desse processo de destruição foi oficializado e incorporado à nova Constituição em 1988.

Lima (Peru) – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou hoje (17) ter estranhado o fato de os chefes de Estado e de Governo da União Européia, que participaram ontem (16) da 5ª Cúpula América Latina, Caribe e União Européia, não terem discutido o aumento do petróleo, que tem influência no encarecimento do frete para o transporte de alimentos e para os fertilizantes agrícolas.

“O petróleo é como se fosse a vaca sagrada, ele aumenta de US$ 30 o barril para US$ 124 e não há uma única crítica, em lugar nenhum do mundo”, afirmou.

“Eles querem dizer que é o biodiesel [responsável pelo aumento no preço dos alimentos], mas ninguém produz biodiesel. O biodiesel é uma extraordinária invenção que por enquanto só o Brasil continua produzindo”, completou.

O Diário da Justiça Eletrônico (DJE) traz, em sua edição desta sexta-feira, as Súmulas Vinculantes de número 5 e 6, aprovadas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) no último dia 7. Com a publicação, as súmulas entram em vigor e sujeitam todas instâncias judiciais inferiores a observá-las, quando do julgamento de questões idênticas.

Veja os enunciados das duas Súmulas:

Súmula Vinculante n.º 5 – “A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição”.

Súmula Vinculante n.º 6 – “Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial”.

Tendo em vista que a Receita Federal, para o ano de 2007, não detém as informações necessárias ao cálculo do valor adicionado das micro e pequenas empresas que aderiram ao Simples Nacional para fins de cálculo do índice de participação dos municípios, ficou estabelecido, pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, que cada Estado faria excepcionalmente neste ano (2008) levantamento das informações para fins de distribuição da quota parte do ICMS. A Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo fixou inicialmente prazo (até 12 de maio) para entrega da Declaração do Simples Nacional – SP e resolveu adiar para 30 de maio a apresentação da declaração para dar mais tempo às empresas que optaram pelo Simples Nacional.

A apresentação da Declaração do Simples Nacional – SP é necessária para apuração do valor adicionado de cada empresa que optou pelo Simples Nacional em 1° de julho de 2007. O valor adicionado irá compor os índices de participação dos municípios na quota parte do ICMS e o cronograma para cada Unidade da Federação entregar a declaração do valor adicionado é definido por legislação federal.

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz) deu início esta semana à Operação ST Fronteira 2008, que vai fiscalizar estabelecimentos comerciais que operam com produtos sob o Regime da Substituição Tributária, provenientes de operações interestaduais. Os fiscais da Fazenda Paulista iniciaram a operação em 300 empresas distribuídas pelo Estado, para verificar a regularidade do recolhimento do imposto devido, a ser pago por antecipação.

Os contribuintes paulistas estão obrigados ao recolhimento antecipado do ICMS no recebimento de mercadorias de outros Estados, quando sujeitas ao regime da substituição tributária. A implantação da substituição tributária é exatamente para combater a sonegação, pois toda a arrecadação que era pulverizada nos diversos setores da cadeia produtiva, agora é concentrada, facilitando o acompanhamento do recolhimento do tributo. A substituição tributária é um instrumento para impedir que a falta de recolhimento do ICMS nas operações interestaduais se torne fator de desequilíbrio do mercado, evitando-se desta forma, problemas de competitividade das indústrias paulistas com as indústrias de outros Estados, bem como a concorrência desleal no comércio varejista.

Foi divulgada hoje (15) a foto oficial dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), na composição atual. A imagem (em alta resolução) está disponível no link “Banco de Imagens”, da página inicial do site do STF.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que embargos à execução fiscal não podem ser recebidos com efeito suspensivo sem que os argumentos do executado sejam robustos, e que o valor da execução esteja integralmente garantido por penhora, depósito ou fiança bancária. Isso porque, de acordo com a Turma, o artigo 739-A, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil (CPC) se aplica à Lei n. 6.830/80, que trata da cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda pública.

A decisão ocorreu no julgamento de um recurso especial em que a empresa Tanytex Confecções Ltda pede a suspensão da execução fiscal em curso contra ela. A defesa alega que o Tribunal Regional da 4ª Região não poderia ter negado a suspensão com base no CPC, uma vez que execução fiscal tem procedimento próprio definido pela Lei n. 6.830/80. Argumenta ainda que não se podem aplicar normas contidas na lei geral para questões de procedimento específico.

A queda registrada na sessão da quarta-feira foi suficiente para chamar os investidores de volta à Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa) nesta quinta-feira (15). O indicador Ibovespa fechou com forte alta de 2,09%, chegando à nova marca histórica de 71.492 pontos.

É a primeira vez que o indicador supera a barreira dos 71 mil pontos. O recorde anterior de alta havia sido estabelecido na terça-feira (13), quando haviam sido alcançados os 70.503 pontos.

Trata-se do sétimo recorde alcançado pela Bovespa desde o dia 30 de abril, quando o Brasil recebeu o grau de investimento. Neste período, houve 11 pregões da bolsa.

O ministro Carlos Ayres Britto do Supremo Tribunal Federal (STF) negou nesta quinta-feira (15) habeas corpus ao ex-secretário de controle interno da Casa Civil da Presidência da República José Aparecido Nunes Pires. Ele está envolvido no vazamento de informações sigilosas da Casa Civil sobre gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. José Aparecido pediu ao STF salvo-conduto para não correr risco de ser preso durante depoimento à Comissão Parlamentar de Inquérito dos cartões corporativosEntenda o assunto , previsto para ocorrer na próxima terça-feira (20), às 9h30.

O documento também pedia que José Aparecido pudesse permanecer em silêncio durante o depoimento, não precisasse assinar termo de compromisso de dizer a verdade e fosse autorizado a depor acompanhado de advogado.

O Supremo Tribunal Federal (STF) indeferiu liminar requerida pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Mandado de Segurança (MS 27310) impetrado contra possível ato do presidente da República de indicar membros do Ministério Público e da magistratura para preenchimento de cargos de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A decisão é da ministra Ellen Gracie.

A OAB pedia, em caráter liminar, que fosse determinado ao presidente da República não indicar à aprovação do Senado, nem nomear, novos ministros do STJ em vagas abertas após a aposentadoria do ministro Pádua Ribeiro, antes da nomeação de um advogado para o cargo.

Dez dos 11 ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) afirmaram hoje (15) que a criação de varas especializadas pelo Poder Judiciário não fere a Constituição Federal, tampouco a transferência de processos já em curso em varas não-especializadas.

A questão foi analisada no julgamento de um Habeas Corpus (HC 88660) impetrado em defesa de um acusado de crimes contra o sistema financeiro nacional. Ele teve seu processo transferido para uma vara especializada em crimes financeiros e de lavagem de dinheiro, no estado do Ceará, criada por meio da Resolução 10-A do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), sediado em Recife (PE).

Entre os destaques do “Jornal da Justiça” desta sexta (16) está uma entrevista com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello sobre aprovação pela Câmara dos Deputados de projeto de lei que altera o funcionamento do Tribunal do Júri.

Outro entrevistado é o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vladimir Lourenço. Ele comenta a intenção da OAB de impedir que o Senado Federal aprecie os nomes indicados pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva para cargos vagos no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A OAB entrou com nova ação no STF, mas a Corte negou a liminar.

Brasília – O governador de Minas Gerais, Aécio Neves, disse hoje (13) que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não vê obstáculos para a aliança entre o PT e o PSDB para disputar a prefeitura de Belo Horizonte nas eleições deste ano.

“Na opinião dele, é uma aliança natural, até porque ela já existe há muitos anos. A parceria já vem sendo construída em inúmeras ações nos últimos seis anos”, contou o governador, depois de um encontro com o presidente no Palácio do Planalto.

Brasília – O deputado Paulo Pereira da Silva (PDT-SP), o Paulinho, entregou hoje (15) sua defesa previa ao corregedor da Câmara, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), relativa à denúncia de envolvimento em um esquema de fraudes em empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

No documento, Paulinho afirma que não há nenhuma prova na qual possa se afirmar que tenha envolvimento com o caso.

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva negou hoje (14) que Marina Silva tenha deixado o ministério do Meio Ambiente devido a embates dentro do governo. Mas admitiu divergências entre a ex-ministra e integrantes dos ministérios de Minas e Energia, Agricultura e Desenvolvimento Agrário.

“Acho que é um ministério sempre muito tensionado em qualquer governo e em qualquer época”, afirmou depois de almoço com a chanceler alemã Ângela Merkel, no Itamaraty.