Brasília – O ex-chefe de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Pires negou que tivesse encaminhado um e-mail com um anexo com a planilha de gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para o assessor do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), André Fernandes.
Ele disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos que foi informado que os dados realmente haviam saído de seu login e de seu e-mail na Casa Civil, mas que ele não tinha “memória” do envio dos dados.
Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (20) que o governo não irá propor a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir os gastos com a aprovação do projeto que regulamenta a Emenda 29, que fixa percentual mínimo de recursos da União para a saúde.
Lula afirmou que é responsabilidade do Legislativo apontar a fonte de recursos para o cumprimento da emenda.
Brasília – Os líderes dos partidos da base aliada do governo decidiram hoje (20) votar o projeto de regulamentação da Emenda 29 na próxima quarta-feira (28), “com fontes de financiamento” para suprir os gastos com saúde impostos pela emenda.
Segundo o líder do PT, Maurício Rands (PE), o financiamento se daria pela criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras, no percentual de 0,1%, e pelo aumento do imposto sobre cigarros e bebidas. A arrecadação da primeira, por ser uma contribuição, ficaria integralmente com a União, diferentemente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que era repartida com estados e municípios. A arrecadação extra daria ao governo cerca de R$ 12 bilhões anuais.
O ex-diretor de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, José Aparecido Nunes Pires, iniciou seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos lendo uma declaração em que negou qualquer participação na elaboração do suposto dossiê sobre gastos com cartões corporativosEntenda o assunto no governo Fernando Henrique Cardoso.
José Aparecido disse que se espantou ao ser informado de que havia saído do seu computador o e-mail enviado ao assessor do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) André Eduardo Fernandes, com o “banco de dados” anexado. O depoente disse que sabia da importância das informações, mas sustentou não ter memória ou consciência de ter anexado tais informações ao e-mail e que a ação não passou de um engano ou descuido, “um erro humano”, sem qualquer motivação.
Cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos.
Em novembro de 2001, o ator firmou com a Globo um contrato de locação de serviços profissionais e cessão de direitos para trabalhar como ator na minissérie, mediante remuneração mensal, além do pagamento das despesas com hotel, transporte aéreo e locomoção. Após assistir às primeiras edições das cenas, no entanto, constatou que não estava sendo registrado pelas câmeras, o que tornava sem efeito o trabalho artístico que estava realizando.
O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, argumenta Antonio Fernando.
O procurador-geral questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05. Esta tornou-se lei por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 228/04, que somente modificou artigos da primeira. Para Antonio Fernando, a MP contém “vício de origem” que contamina a lei, por ter sido editada sem os requisitos constitucionais de relevância e de urgência. Além disso, de acordo com a ação, a MP tratou de matéria relativa à cidadania e a direitos políticos, o que também é vedado pela Constituição.
O governador José Serra, assinou hoje, dia 20/05, contrato de empréstimo de R$ 1,579 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente da Linha 2 (Verde) do Metrô. O Estado de São Paulo pagará o empréstimo, que será corrigido pela TJLP mais juros de 2% ao ano, em 180 meses (15 anos). Além disso, o Estado aportará mais R$ 500 milhões para complementar os recursos necessários à construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente, totalizando R$ 2,1 bilhões.
A cerimônia de assinatura do contrato ocorreu na Favela de Heliópolis (SP), com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também participaram o prefeito Gilberto Kassab; a presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, além de ministros, secretários do Governo de São Paulo e parlamentares federais, estaduais e municipais.
Exigência de certidão negativa para abrir empresa é inconstitucional. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma, por três votos a um, acolheu o recurso da Construtora Jari Ltda contra o estado de Minas Gerais.
Nos Recurso Extraordinário, a empresa alegou que a exigência de apresentação da certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa ou participar de uma sociedade ofende o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O dispositivo afirma que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.