20 maio 2008 @ 6:44 PM 

Brasília – O ex-chefe de Controle Interno da Casa Civil José Aparecido Pires negou que tivesse encaminhado um e-mail com um anexo com a planilha de gastos do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso para o assessor do senador Álvaro Dias (PSDB-PR), André Fernandes.

Ele disse à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos que foi informado que os dados realmente haviam saído de seu login e de seu e-mail na Casa Civil, mas que ele não tinha “memória” do envio dos dados.

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 20 maio 2008 @ 6:42 PM 

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje (20) que o governo não irá propor a recriação da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para cobrir os gastos com a aprovação do projeto que regulamenta a Emenda 29, que fixa percentual mínimo de recursos da União para a saúde.

Lula afirmou que é responsabilidade do Legislativo apontar a fonte de recursos para o cumprimento da emenda.

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 20 maio 2008 @ 6:40 PM 

Brasília – Os líderes dos partidos da base aliada do governo decidiram hoje (20) votar o projeto de regulamentação da Emenda 29 na próxima quarta-feira (28), “com fontes de financiamento” para suprir os gastos com saúde impostos pela emenda.

Segundo o líder do PT, Maurício Rands (PE), o financiamento se daria pela criação de uma contribuição sobre as movimentações financeiras, no percentual de 0,1%, e pelo aumento do imposto sobre cigarros e bebidas. A arrecadação da primeira, por ser uma contribuição, ficaria integralmente com a União, diferentemente da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que era repartida com estados e municípios. A arrecadação extra daria ao governo cerca de R$ 12 bilhões anuais.

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 20 maio 2008 @ 6:39 PM 

O ex-diretor de Controle Interno da Casa Civil da Presidência da República, José Aparecido Nunes Pires, iniciou seu depoimento à Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) dos Cartões Corporativos lendo uma declaração em que negou qualquer participação na elaboração do suposto dossiê sobre gastos com cartões corporativosEntenda o assunto no governo Fernando Henrique Cardoso.

José Aparecido disse que se espantou ao ser informado de que havia saído do seu computador o e-mail enviado ao assessor do senador Alvaro Dias (PSDB-PR) André Eduardo Fernandes, com o “banco de dados” anexado. O depoente disse que sabia da importância das informações, mas sustentou não ter memória ou consciência de ter anexado tais informações ao e-mail e que a ação não passou de um engano ou descuido, “um erro humano”, sem qualquer motivação.

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 20 maio 2008 @ 6:37 PM 

Cláusula que estipula eleição de foro em contratos de adesão é, em princípio, válida, desde que não fira a liberdade de contratar (relação de hipossuficiência) e não dificulte o acesso ao Poder Judiciário. A consideração foi feita pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao negar o recurso da TV Globo Ltda. contra o ator Ewerton de Castro, em processo da Globo que discute suposta multa por descumprimento contratual nas filmagens da minissérie O Quinto dos Infernos e outra ação do ator, pedindo indenização por danos.

Em novembro de 2001, o ator firmou com a Globo um contrato de locação de serviços profissionais e cessão de direitos para trabalhar como ator na minissérie, mediante remuneração mensal, além do pagamento das despesas com hotel, transporte aéreo e locomoção. Após assistir às primeiras edições das cenas, no entanto, constatou que não estava sendo registrado pelas câmeras, o que tornava sem efeito o trabalho artístico que estava realizando.

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 20 maio 2008 @ 6:36 PM 

O procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4077) contra leis federais que tratam do sigilo de documentos públicos. “A integridade e a revelação do conteúdo dos registros históricos, especialmente naqueles Estados que, como o Brasil, passaram por um processo de transição política, desempenham importante papel para a consolidação do regime democrático e para a proteção dos direitos individuais e coletivos”, argumenta Antonio Fernando.

O procurador-geral questiona as Leis 8.159/91 e 11.111/05. Esta tornou-se lei por meio da conversão da Medida Provisória (MP) 228/04, que somente modificou artigos da primeira. Para Antonio Fernando, a MP contém “vício de origem” que contamina a lei, por ter sido editada sem os requisitos constitucionais de relevância e de urgência. Além disso, de acordo com a ação, a MP tratou de matéria relativa à cidadania e a direitos políticos, o que também é vedado pela Constituição.

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 20 maio 2008 @ 6:34 PM 

O governador José Serra, assinou hoje, dia 20/05, contrato de empréstimo de R$ 1,579 bilhão com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), para a construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente da Linha 2 (Verde) do Metrô. O Estado de São Paulo pagará o empréstimo, que será corrigido pela TJLP mais juros de 2% ao ano, em 180 meses (15 anos). Além disso, o Estado aportará mais R$ 500 milhões para complementar os recursos necessários à construção do trecho Alto do Ipiranga-Vila Prudente, totalizando R$ 2,1 bilhões.

A cerimônia de assinatura do contrato ocorreu na Favela de Heliópolis (SP), com a presença dos presidentes da República, Luiz Inácio Lula da Silva. Também participaram o prefeito Gilberto Kassab; a presidente da Caixa, Maria Fernanda Ramos Coelho, o presidente do BNDES, Luciano Coutinho, além de ministros, secretários do Governo de São Paulo e parlamentares federais, estaduais e municipais.

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 20 maio 2008 @ 6:31 PM 

Exigência de certidão negativa para abrir empresa é inconstitucional. O entendimento é da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal. A Turma, por três votos a um, acolheu o recurso da Construtora Jari Ltda contra o estado de Minas Gerais.

Nos Recurso Extraordinário, a empresa alegou que a exigência de apresentação da certidão negativa para que alguém possa abrir uma empresa ou participar de uma sociedade ofende o artigo 5º, inciso XIII, da Constituição Federal. O dispositivo afirma que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão”.

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