-=HSN=- ADVOGADOS

Agradecemos, mais uma vez, a todos os clientes, parceiros, amigos, operadores do direito e público em geral pelo prêmio internacional que recebemos em janeiro deste ano e que iremos comemorar na noite de hoje, às 21:00 horas (horário de Brasília), em São Paulo – Capital, no hotel Maksoud Plaza.

O evento irá contar com a presença das mais importantes empresas e destaques internacionais em marketing e negócios, e será transmitido ao vivo pelo meios de divulgação em massa.

Na oportunidade, iremos lançar uma obra em homenagem ao Dr. Hélio da Silva Nunes, fundador do escritório, e que de muita valia se mostra para o direito, em específico para o ramo em que mais atuamos.

Maiores informações serão aqui postadas nos dias seguintes ao evento. Clique aqui para ver a apresentação.

Um grande abraço a todos.

Atenciosamente,

A Assembléia Legislativa aprovou ontem o projeto de lei do governo do Estado que reajusta o salário mínimo regional -piso válido para trabalhadores que sem convenção coletiva nos sindicatos.

A primeira faixa salarial foi reajustada de R$ 410 para R$ 450 e beneficia domésticas e motoboys -principais categorias sem convenção coletiva. A segunda faixa passou de R$ 450 para R$ 475, e vale para operadores de telemarketing e pedreiros. A terceira foi de R$ 490 para R$ 505, e deve ser paga para trabalhadores de serviço de higiene e saúde. A maioria das categorias já têm piso salarial maior – que continua sendo válido.

Recebemos o 17º prêmio internacional ‘Troféu Marketing & Negócios‘, como detaque em assessoria jurídica do ano de 2007, com evento para entrega do prêmio no Hotel Maksoud Plaza em São Paulo – Capital, evento esse promovido pela Associação dos Empresários do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná e Mercosul e realizado pela City Eventos.

Clique aqui para ver maiores informações.

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, criticou hoje (29) a atuação do Estado brasileiro no que se refere ao combate à violência no país.

A Justiça Federal de Brasília recebeu ação que acusa o Ministério Público Federal de fazer grampo ilegal. O suposto grampo teria partido de um aparelho do tipo guardião, e fez escutas clandestinas até de um ministro do Supremo Tribunal Federal, que na época ocupava o cargo de vice-presidente da Corte, além de outras autoridades com foro privilegiado.

Reportagem da revista Veja de agosto do ano passado mostra que pelo menos cinco ministros do STF — Joaquim Barbosa, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello, Gilmar Mendes, Cezar Peluso e Carlos Ayres Britto, além de Sepúlveda Pertence, que se aposentou em 2007 — se sentem ou já se sentiram monitorados por escutas clandestinas.

É possível a exoneração da garantia de fiança a partir da saída dos fiadores do quadro societário da pessoa jurídica afiançada. Esse é o entendimento que vem prevalecendo no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e foi mais uma vez adotado pela Quinta Turma ao julgar um recurso interposto por dois empresários paulistas.

De acordo com o processo, os fiadores prestaram fiança num contrato de aluguel à empresa Lananda Art Indústria e Comércio Ltda. porque integravam o quadro societário daquela pessoa jurídica. Entretanto houve uma transferência da totalidade das quotas sociais e a empresa passou a ter novos sócios, continuando a ocupar o mesmo imóvel. Em razão disso, os ex-sócios e fiadores enviaram aos locadores notificação extrajudicial para garantir que fossem exonerados de continuar prestando a garantia da fiança.

São Paulo – O advogado e conselheiro do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) Ricardo Tosto, preso na última quinta-feira (24) em São Paulo, na Operação Santa Tereza, da Polícia Federal, enviou hoje (28) carta ao BNDES pedindo afastamento temporário do cargo.

A assessoria do BNDES confirmou o recebimento da carta e disse que ela será encaminhada ao ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Miguel Jorge. Segundo assessores do ministro, ele está cumprindo agenda oficial em Washington, e ainda não teve conhecimento do caso. De acordo com os assessores, por ser presidente do Conselho do BNDES, o ministro tem autonomia para decidir sobre o pedido de afastamento de Tosto.

A partir de agora, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) terá acesso aos mecanismos de consulta do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) como forma de agilizar o exercício da prestação jurisdicional. O convênio entre o STJ e o Banco Central foi assinado hoje, durante cerimônia de lançamento da Revista da Procuradoria-Geral do Banco Central.

O CCS é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. De acordo com o Banco Central, seu principal objetivo é auxiliar nas investigações financeiras conduzidas pelas autoridades competentes, mediante requisição de informações pelo Poder Judiciário ou por outras autoridades, quando devidamente legitimadas.

O ministro Paulo Gallotti vai relatar na Corte Especial o mandado de segurança ajuizado hoje pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com o objetivo de garantir a definição da lista de indicados da entidade para a vaga de ministro do STJ. O mandado foi entregue ao presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Humberto Gomes de Barros, pelo presidente nacional da OAB, Cezar Britto, e imediatamente despachado no próprio gabinete da presidência.

No mandado, o Conselho requer liminarmente que o STJ convoque reunião do Pleno para escolher e formar a lista de indicados da OAB para vaga de ministro do STJ. Em fevereiro, o Tribunal reencaminhou a lista à entidade, após três escrutínios em que não houve votos suficientes para nenhum dos nomes indicados constar na lista tríplice que deve ser encaminhada ao presidente da República.

O advogado Ricardo Tosto enviou carta ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), nesta segunda-feira (28/4), pedindo a instauração de auditoria interna para apurar as acusações feitas pela Polícia Federal contra ele. Pediu também o afastamento de suas funções no Conselho de Administração da instituição, até o fim das apurações.

Na última sexta-feira (25/4), Tosto foi preso pela PF durante a Operação Santa Teresa, que investiga supostos desvios no banco. O advogado foi levado algemado para a sede da PF em São Paulo. O uso das algemas, sem justificativa, gerou protestos de seus colegas. (Clique aqui para ler a reação dos advogados).

Um projeto de lei que tramita na Câmara dos Deputados pode garantir às sociedades de advogados uma forma de viabilizar o cumprimento de suas obrigações tributárias com a Cofins. A proposta (PL 2.691/07), do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), autoriza o parcelamento em até 240 vezes dos débitos das sociedades de advogados relativos à Cofins ocorridos até 30 de outubro de 2007. O projeto tramita na Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara e aguarda parecer do relator, deputado José Guimarães (PT-CE).

A dívida dos escritórios com a Cofins é conseqüência de um caso típico de insegurança jurídica. Há anos se discute se incide a cobrança da Cofins em empresas prestadoras de serviço constituídas por profissionais que têm sua atividade regulamentada, caso das sociedades de advogados, estúdios de aruitetos ou clínicas médicas. Com base na Súmula 276 do Superior Tribunal de Justiça, essas empresas deixaram de recolher o tributo. O litígio subiu para o Supremo que ainda não deu a palavra final sobre o assunto, mas o julgamento já tem oito votos a favor do pagamento do tributo, contra um pela isenção. E a União já entrou com ações rescisórias para reaver o dinheiro daqueles que deixaram de recolher a contribuição.

Na ditadura, as forças policiais torturavam, mas tinham vergonha de admitir. Hoje, a tortura é feita às claras, com a cumplicidade dos holofotes da mídia. É o que afirma o advogado Márcio Kayatt, presidente da Associação dos Advogados de São Paulo, ao comentar a prisão do colega Ricardo Tosto. “Está se torturando o cidadão sob o manto da legalidade. É mais grave do que na ditadura, porque na ditadura as torturas eram feitas às escondidas. Hoje, se convoca a imprensa para torturar o cidadão, com a suposta legalidade da ordem judicial a amparar esse ato abominável”, afirmou Kayatt ao Consultor Jurídico.

A seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação dos Advogados de São Paulo divulgaram notas nesta sexta-feira (25/4) nas quais criticam duramente a expedição de mandados de prisão sem critério e os excessos cometidos pela Polícia no cumprimento das ordens. As notas foram divulgadas depois da prisão do advogado Ricardo Tosto pela Polícia Federal. Tosto foi preso na quinta-feira em operação que investiga desvio de verbas no Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e um suposto esquema de exploração de prostituição.

As sociedades de profissões regulamentadas — principalmente as sociedades de advogados — que contestam a cobrança de Cofins ganharam um reforço na discussão que travam no Supremo Tribunal Federal. O PSDB entrou com Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF contra o artigo 56 da Lei 9.430/96, que regulamenta a cobrança.

A discussão já está avançada em Recurso Extraordinário e há oito votos a favor da cobrança. Com a proposição da ação pelo PSDB, os ministros do Supremo podem escolher se dão continuidade ao julgamento dos recursos, que só atingem as partes, ou se começam do zero a julgar a ADI, que valerá para todos.