-=HSN=- ADVOGADOS

“O governo federal vai investir R$ 100 milhões do orçamento de 2011 em tecnologia para as polícias civis. O ministro da Justiça, Luiz Paulo Bernardo (na foto), planeja fazer concursos públicos para aumentar o número de agentes nos estados e melhorar a capacitação dos policiais com cursos no exterior. As informações são da Agência Brasil.

Barreto disse que o ministério aguarda a aprovação do Congresso Nacional de uma verba de R$ 500 milhões para a construção de novos presídios. Ele afirmou que essa medida irá desafogar as delegacias e liberar mais agentes para os trabalhos de investigação.

“A Central Brasileira do Setor de Serviços (Cebrasse) enviou carta ao governador Alberto Goldman para pedir a revogação do Decreto estadual nº 54.240, assinado por José Serra, em 2009. O dispositivo permite à administração tributária paulista a violação do sigilo de dados e informações referentes às operações bancárias e financeiras das empresas, mediante mera requisição administrativa e sem prévia autorização judicial.

Em setembro do ano passado, a entidade entrou com Mandado de Segurança contra o decreto. Agora, diante do vazamento de dados fiscais sigilosos do vice-presidente do PSDB, Eduardo Jorge, e de outros três cidadãos ligados ao partido, a direção da entidade decidiu apelar ao chefe do Executivo paulista. “O que se alega ter ocorrido com participantes da campanha tucana deve servir de lição para que o governo do Estado desista da pretensão de dar a agentes do fisco estadual poderes de devassa fiscal contra os contribuintes”, diz o empresário Paulo Lofreta, presidente da Cebrasse.

“Nomes iguais para produtos diferentes não dá direito a uso exclusivo da marca. Esse foi o entendimento firmado pelos ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o caso de duas empresas que possuem produtos distintos, embora pertencentes a um mesmo segmento.

A Bela Vista S/A Produtos Alimentícios, fundada em 1915, atua no mercado de biscoitos e afins. Ela ajuizou ação contra a empresa Leite Fazenda Bela Vista Ltda., que tem a atividade voltada para o segmento de leite e congêneres, para que fosse anulado o registro referente à marca “Bela Vista”.