-=HSN=- ADVOGADOS

Por maioria de votos, onze a quatro, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu arquivar reclamação disciplinar (0002474-56.2009.2.00.0000) contra a juíza Ana Inês Algorta Latorre da 6ª Vara Federal de Porto Alegre. A magistrada determinou, em 2009, a prisão em flagrante do Procurador Regional da União da 4ª Região por desobediência, devido ao não cumprimento de ordem judicial que condenou a União a fornecer medicamento ou o valor em dinheiro para uma recém-nascida que necessitava de suplemento alimentar especial.

A advocacia Geral da União (AGU) e o Fórum Nacional dos Advogados Públicos Federais (FNAPF) pediram a abertura de processo administrativo disciplinar contra a magistrada, alegando abuso de poder. O relator do processo, corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, afirmou que a decretação de prisão foi imprópria. No entanto, entendeu que o risco de morte da recém-nascida e as dificuldades burocráticas da Administração Pública produziram conflito de emoções e valores na magistrada, o que ensejou esse tipo de decisão. Por esse motivo, o ministro votou pelo arquivamento do processo. “Seu modo de proceder decorreu da urgência e gravidade do fato”, disse no voto.

“A polícia prendeu nesta terça-feira (17/8) Adriana Villela, filha do ex-ministro do Tribunal Superior Eleitoral José Guilherme Villela, morto a facadas em agosto de 2009. Além dela, mais quatro pessoas suspeitas de obstruírem as investigações também estão detidas. O ex-ministro, sua mulher e a empregada foram encontrados mortos no apartamento da família, em Brasília. A informação é do jornal Folha de S.Paulo.

Estão presos a ex-empregada Guiomar Barbosa da Cunha, a vidente Rosa Maria Jaques, o marido dela João de Oliveira, e o agente de polícia José Augusto Alves, braço direito da primeira delegada que investigou o caso.

“Os contribuintes de Florianópolis que estão com débitos ajuizados podem negociar a dívida em uma das seis unidades do Pró-Cidadão ou emitirem a guia para pagamento à vista pela internet. Antes desse novo serviço, o procedimento era feito apenas na sede do Executivo. Agora, é possível procurar diretamente uma das unidades de atendimento, localizadas no centro, Canasvieiras, Ingleses, Lagoa da Conceição, Rio Tavares e Continente, ou acessar este site para regularizar a sua situação.

O objetivo da prefeitura de Florianópolis é reduzir o tempo de atendimento aos contribuintes e de tramitação dos processos. “Com essa mudança, os contribuintes contarão com uma estrutura de atendimento maior e distribuída em toda a cidade. Dessa forma, o cidadão pode procurar a unidade mais próxima de sua casa para regularizar a sua situação ou nem sair de casa e colocar tudo em dia pelo computador”, afirma o secretário municipal da Receita, Sandro Ricardo Fernandes. No Pró-Cidadão, o contribuinte poderá quitar a dívida à vista ou parcelar o valor em até 24 vezes. Já no site será possível gerar e emitir a guia para a quitação em cota única dos valores devidos.

“A revisão de decisões judiciais transitadas em julgado após o prazo legal aumenta a preocupação de juízes e advogados quanto à segurança jurídica no país. No caso da Cofins cobrada de profissionais liberais, por exemplo, recentes julgados desconstituíram sentenças transitadas depois que o Supremo Tribunal Federal optou pela posição do fisco. Essas desautorizações, no entanto, não foram feitas em ações rescisórias, mas em questionamentos de levantamentos de depósitos judiciais ou pedidos de compensação. Se, embalada pelas canções de Geraldo Vandré, a Procuradoria da Fazenda Nacional adotar a tese de “quem sabe faz a hora” para recolocar em julgamento decisões definitivas, esse comportamento, caso seja aceito como normal, pode pôr em risco até mesmo o princípio da tripartição dos poderes.

É a opinião dos palestrantes do XIV Congresso Internacional de Direito Tributário, organizado em Belo Horizonte pela Associação Brasileira de Direito Tributário, que começou nesta terça-feira (17/8) e vai até sexta (20/8). “O artigo 174 do Código Tributário Nacional não autoriza que a coisa julgada seja revista inclusive quanto a argumentos não submetidos à Justiça na época do julgamento”, lembra o advogado Igor Mauler Santiago, professor de Direito Tributário nas Faculdades Milton Campos.

O relator do projeto do novo Código de Processo Civil (CPC), senador Valter Pereira (PMDB-MS), visitou nesta quarta-feira (18) autoridades do Poder Judiciário para pedir sugestões que possam subsidiar seu parecer sobre o novo CPC. O senador foi recebido em audiências no Superior Tribunal de Justiça (STJ), na Advocacia Geral da União (AGU), na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e no Ministério da Justiça.

Na parte da manhã, Valter Pereira teve audiências com o vice-presidente do STJ, ministro Ari Pargendler, com o advogado-geral da União, Luís Inácio Adams e com o presidente do Conselho Federal da OAB, Ophir Cavalcante. Na parte da tarde, o relator foi recebido em audiência pelo ministro da Justiça, Luiz Paulo Barreto. Todas essas autoridades receberam de Valter Pereira cópias do anteprojeto do novo CPC e do plano de trabalho da Comissão de Reforma do Código de Processo Civil. A partir de agora, órgãos técnicos dessas instituições ficarão encarregadas de apresentar sugestões ao projeto do novo código.

A invasão da Câmara dos Deputados na noite desta quarta-feira (17) por policiais civis e militares, bombeiros e agentes penitenciários não foi a primeira demonstração de ansiedade dessas categorias por melhorias salariais, que seriam ancoradas na criação de um piso nacional e, no caso dos agentes penitenciários, também em um novo status profissional.

As categorias ligadas à segurança pública têm pressionado o Congresso com várias manifestações e passeatas. Uma delas inclusive fechou totalmente a Esplanada dos Ministérios em 2 de março, quando o usual é a fechamento de algumas pistas da via para a movimentação de categorias profissionais.

“De acordo com dados do Sistema Nacional de Controle de Interceptações Telefônicos, há mais de 16 mil linhas telefônicas sendo monitoradas em todo o país. Somente no primeiro semestre deste ano, o número de linhas em monitoramente saltou de 11.946 em janeiro, para 18.271 em maio.

“Os dados comprovam que não há um estado policial no Brasil”, comenta o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Segundo ele, o controle sobre a utilização das escutas, por meio do sistema, evita a banalização da técnica que é essencial na investigação de crimes de alto potencial ofensivo.

O Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Milton de Moura França, divulgou, nesta terça-feira (10/8), o teor da Resolução nº 168, que atualiza e altera a Instrução Normativa nº 3 de 1993, e disciplina o depósito recursal em agravo de instrumento previsto na Lei nº 12.275, de 29 de junho de 2010, que entrará em vigor no dia 13/8/10.

A Resolução explicita o procedimento para efetivação do depósito, como ocorre com os depósitos já exigidos para outros recursos, observada, no entanto, a peculiaridade no que se refere à sua comprovação, nos termos do Art. 899, § 7º, da Lei 12.275.

– Clique aqui para ver a íntegra da Resolução.

– Clique aqui para ver o texto da Lei n.º 12.275/2010

Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TST