-=HSN=- ADVOGADOS

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes acaba de ser escolhido o novo presidente da Segunda Turma da Corte. O mandato é de um ano, a ser contado a partir do dia 10 de agosto, quando ele tomará posse no cargo.

A decisão da Turma foi tomada diante da publicação, nesta segunda-feira (2), do decreto de aposentadoria do ministro Eros Grau, que presidia a Segunda Turma desde o dia 27 de abril. O decreto foi assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 30 de julho.

“O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou lei que autoriza o Poder Executivo a criar empresa pública para administrar o petróleo e o gás natural da área do pré-sal. Caberá à empresa gerir os contratos de partilha de produção e os contratos de comercialização de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos da União. A lei entra em vigor nesta terça-feira (3/8).

Denominada Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S.A. — Pré-Sal Petróleo S.A. (PPSA), a nova empresa será vinculada ao Ministério de Minas e Energia e terá sede e foro em Brasília, com escritório central no Rio de Janeiro.

“O ministro Eros Grau deixou o Supremo Tribunal Federal depois de seis anos na corte. Ele chegou ao posto por indicação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, em 2004. Com quase 70 anos, seria compulsoriamente aposentado se não fosse o requerimento voluntário apresentado por ele.

Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, Eros Grau falou sobre a Lei da Ficha Limpa e de como, na sua visão, ela põe em risco o Estado de Direito. “Há muitas moralidades. Se cada um pretender afirmar a sua, é bom sairmos por aí, cada qual com seu porrete. Estou convencido de que a Lei Complementar 135 é francamente, deslavadamente inconstitucional”, declarou.

“A juíza Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, da 12ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, decidiu que a empresas não são obrigadas a trocar aparelhos celulares com defeito. De acordo com ela, a nota técnica do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) não tem força de lei, portanto, não há a obrigação da troca imediata de aparelhos. O Mandado de Segurança foi pedido pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), que representa a Nokia, Motorola, LG, Samsung e Sony Erickson.

O entendimento firmado pelos órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do Ministério da Justiça, era de que os consumidores que tivessem problemas com celulares poderiam exigir a imediata substituição do aparelho, a restituição dos valores pagos ou o abatimento do preço num outro aparelho. A decisão foi tomada com base no aumento do número de reclamações que chegam aos órgãos de defesa do consumidor.

“De volta à advocacia, o ministro Eros Grau vai manter o escritório na sua região predileta: o bairro dos Jardins, em São Paulo. Eros Grau, cuja aposentadoria foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (2/8), vai trocar a antiga Padre João Manoel pela rua da Consolação.

Filtro eleitoral

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, assinou quase 200 decisões e despachos durante o recesso forense do mês de julho. Entre as 106 decisões proferidas no recesso, negou 13 pedidos de liminar apresentados por pré-candidatos nas eleições de 2010 que buscavam afastar a inelegibilidade imposta pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).

Brasília, 03/08/2010 – “O Supremo Tribunal Federal precisa encontrar uma solução administrativa para que os processos que estão no gabinete do ministro Joaquim Barbosa não continuem parados. Uma solução que não milite contra a imagem da Justiça”. A frase é do presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante Júnior.

O presidente da OAB defendeu, hoje (03), que os cerca de 13 mil processos que estão no gabinete de Joaquim Barbosa sejam redistribuídos, já que o ministro renovou por 60 dias sua licença médica. “Em qualquer empresa privada ou mesmo no serviço público, o funcionário que se licencia para tratamento de saúde é substituído temporariamente. Na Justiça, que é um serviço essencial, essa substituição se faz ainda mais necessária”, afirmou Ophir Cavalcante.

Brasília, 03/08/2010 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, solicitou hoje (03) oficialmente ao presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Milton de Moura França, a “reavaliação” de ato daquela Corte que regulamenta o processo judicial eletrônico. Pelo Ato nº 342/2010, o TST decide que a validação de cadastramento do advogado será feita de forma presencial junto à Secretaria Judiciária do Tribunal, fato que cria problemas de várias naturezas para a advocacia: primeiro, o advogado das mais diversas localidades do país precisariam se deslocar a Brasília para validação de sua participação em processo no TST; segundo, o sistema criado pelo TST poderia estar sujeito a fraudes, validando, por exemplo, profissionais que podem estar impedidos de exercer a profissão em decorrência de punições ético-disciplinares.

Diante dessas questões, observou o presidente nacional da OAB, é que a entidade defende a utilização do Cadastro Nacional dos Advogados como ferramenta de consulta eletrônica que permite atestar a condição atual do advogado de exercer a profissão. No ofício ao presidente do TST, Ophir Cavalcante defende também uma reunião de trabalho com o objetivo de encontrar uma fórmula que não prejudique o acesso à Justiça e, sobretudo, não crie obstáculos ao livre exercício da profissão.

Brasília, 03/07/2010 – A matéria “OAB: decisão de Mello sobre juízes de MT retira credibilidade da justiça” foi publicada hoje no blog do jornalista Fernando Rodrigues (www.uolpolitica.blog.uol.com.br):

“O presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, criticou duramente a decisão do ministro do STF Celso de Mello sobre suspender a punição de juízes envolvidos no chamado “caso da maçonaria”, em Mato Grosso.

Julgando favoravelmente o recurso do trabalhador, a 2a Turma do TRT-MG considerou inválida a prescrição declarada de ofício (sem pedido da parte interessada) pelo juiz de 1º Grau e declarou que a condenação deverá abranger todo o período do contrato de trabalho. A prescrição não foi alegada pelos reclamados, nem na audiência e nem na defesa, mas o juiz sentenciante a declarou, com base no artigo 219, parágrafo 5o, do CPC, que permite a decretação da prescrição de ofício. Analisando o caso, o desembargador Luiz Ronan Neves Koury esclareceu que o artigo 769, da CLT, autoriza a aplicação subsidiária do processo civil ao processo do trabalho. Entretanto, deve haver lacuna na lei trabalhista e, ainda, compatibilidade com as normas e princípios do Direito do Trabalho.

O relator destacou que a prescrição incidente sobre o processo relaciona-se com o direito material, de modo que a incompatibilidade do seu pronunciamento, de ofício, com o Direito do Trabalho não pode ser desconsiderada. De acordo com o desembargador, a aplicação da norma do CPC no âmbito trabalhista representa, na verdade, um retrocesso, pois o direito de proteção ao trabalhador visa a atenuar, na esfera jurídica, a desigualdade sócio-econômica existente na relação empregatícia.

Levantamento exclusivo feito pelo Congresso em Foco revela que os deputados estão faltando mais às votações em sessões deliberativas sem dar qualquer explicação para os eleitores.

Somente no primeiro semestre deste ano, os deputados faltaram 1.216 vezes sem registrar qualquer justificativa. Um simples ofício basta para assegurar a prerrogativa definida no regimento interno da Câmara. O número – além de ser superior às ausências sem justificativas de todos os semestres anteriores da legislatura – é maior do que o total de ausências não justificadas ocorridas em todo o ano de 2009, quando os parlamentares deixaram de explicar a razão de 1.066 faltas.

Foi suspenso o julgamento de Mandado de Segurança (MS 26794) impetrado pela Associação dos Magistrados do Mato Grosso do Sul (Amamsul) contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que determinou o corte imediato do pagamento de auxílio-moradia a magistrados inativos e pensionistas do estado. A decisão do Conselho também inclui magistrados ativos que, segundo o CNJ, não preenchem as condições legais para receber o benefício.

É a segunda vez que o julgamento do caso é suspenso. A primeira vez foi em setembro do ano passado, quando a ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha pediu vista do processo, após o ministro Marco Aurélio conceder o pedido de manutenção do auxílio incluído nas aposentadorias que já estivessem homologadas pelo Tribunal de Contas do Mato Grosso do Sul (TCE-MS) até a data da decisão do CNJ. Nesta tarde, após o voto da ministra Cármen Lúcia, foi o ministro Dias Toffoli quem pediu vista.

O presidente Michel Temer transferiu para amanhã, a partir das 9 horas, as votações do Plenário. Na reunião que ele coordenou entre deputados da base aliada e da oposição, encerrada há pouco, não houve acordo para votação das matérias na pauta.

O governo tem interesse em aprovar as três medidas provisórias que trancam a pauta (MPs 487, 488 e 489, todas deste ano), pois estão com prazo de validade próximo do final. A oposição pressiona pela votação do projeto que regulamenta os recursos para a Saúde pública (Projeto de Lei Complementar 306/08).

A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo da Capital e a Companhia de Desenvolvimento Rodoviário (DERSA) assinaram, nessa segunda-feira (2), um Compromisso Preliminar de Ajustamento e Conduta (CPAC), para garantir a regularização das sinalizações horizontal e vertical na Marginal do Tietê.

O CPAC é resultado do inquérito civil instaurado para investigar a sinalização deficiente em toda a cidade de São Paulo. A Dersa reconheceu falhas na sinalização na Marginal do Tietê e se comprometeu a implantar e regularizar a situação no trecho entre as pontes da CPTM e Tatuapé, que são de sua competência, até o próximo dia 31 de agosto. Caso descumpra o prazo, haverá a imposição de multa diária no valor de R$ 100 mil.

A Justiça paulista condenou o Sindicato dos Metalúrgicos de São Paulo, Mogi das Cruzes e Região a pagar indenização por danos materiais para a empresa Ilumatic S/A – Iluminação e Eletrometalúrgica no valor de R$ 82.684,87.

Em outubro de 2005 o Sindicato bloqueou as estradas de acesso à empresa, impedindo o ingresso de trabalhadores e fornecedores. O valor da indenização corresponde aos danos causados com folha de pagamento, despesas fixas e lucros líquidos sobre produtos não produzidos.