-=HSN=- ADVOGADOS

Presidente vetou desocupação em 15 dias quando houver proposta melhor. Lei prevê saída em 30 dias quando contrato não for renovado.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a nova Lei do Inquilinato, recentemente aprovada pelo Congresso, vetando alguns pontos polêmicos.

Entre os itens que ficaram de fora da lei está o que determinava concessão de liminar para desocupação do imóvel em 15 dias quando houvesse uma proposta financeira melhor de um terceiro, interessado na compra do imóvel.

SÃO PAULO – A nova Lei do Inquilinato, que entra em vigor dentro de 45 dias, tem causado preocupação aos locatários, especialmente os de imóveis comerciais. A Federação do Comércio do Estado de São Paulo (Fecomercio-SP) foi taxativa e explicou que as mudanças prejudicam inquilinos. “A lei reduz prazos para desocupação”, explica o assessor jurídico da entidade, Raphael Noschese.

Uma das novas regras diz respeito à caução a ser depositada pelo locador. Para executar o despejo e tomar posse do imóvel, segundo Noschese, o locador tinha de depositar um montante equivalente a 12 a 18 meses do valor do aluguel. Com a nova lei, o depósito deve equivaler a um valor correspondente a seis a 12 meses de aluguel.

“A escolha do presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região entrou em um terreno nervoso, porque envolve nomes que enfrentam dificuldades diferentes, mas de grande octanagem. O grupo de Paulo Otávio Baptista Pereira, o maior no tribunal, fez uma promessa quando a vitória dele foi bloqueada pela decisão do Supremo Tribunal Federal: eleger Roberto Haddad, como vingança. A nova eleição só poderá ser disputada por três desembargadores: Haddad, Suzana Camargo e André Nabarrete Neto.

O desembargador Roberto Haddad enfrenta algumas acusações. Embora tenha se livrado das mais importantes, corre risco porque a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aceitou a denúncia contra ele por posse de arma de fogo de uso restrito. Ao fazer busca e apreensão no TRF-3, a Polícia Federal localizou uma caneta-revólver, calibre 22. A arma não tem registro junto à autoridade competente, o Exército. Como a acusação não tem relação direta com a atividade de juiz, a Corte Especial decidiu mantê-lo no cargo. Na eleição que aconteceu em abril, Haddad concorreu e foi o único a ficar sem qualquer cargo.

A presidente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, desembargadora federal Marli Ferreira, suspendeu o expediente de hoje (10/12), a partir das 17 horas, no Fórum Federal de Guarulhos/SP. A suspensão acontecerá em razão da solenidade em comemoração aos 10 anos de instalação da Justiça Federal na cidade.

A portaria 1504/2009 determina, ainda, o funcionamento do plantão judiciário no período para receber ações, procedimentos e medidas de urgência destinadas a evitar o perecimento de direitos ou assegurar a liberdade de locomoção. Os prazos processuais que porventura se iniciam ou se completam nesse dia foram prorrogados para o dia 11 de dezembro. (VPA)

Confira abaixo a íntegra da Portaria GP/CR nº 23/2009, desta quinta-feira (10), que dispõe sobre suspensão e retomada de prazos, considerando-se o movimento grevista, a Semana da Conciliação e o início do recesso.

PORTARIA GP/CR N.º 23/2009

O PRESIDENTE E A CORREGEDORA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais,

Brasília, 10/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou hoje (10) como um “balão de ensaio” o projeto de lei da Presidência da República que torna hediondos os crimes de corrupção praticados por autoridades da administração pública. “Enviar ao Congresso a proposta de transformar a corrupção em crime hediondo é um verdadeiro balão de ensaio, pois temos outras medidas muito mais sérias e efetivas de combate à corrupção”. Entre as medidas sugeridas por Britto estão: a agilização das decisões judiciais, a aprovação emergencial da reforma política, o financiamento público de campanha e, ainda, a criação do recall – a possibilidade do cidadão cassar o mandato dos representantes depois de eleitos.

Brasília, 10/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, condenou hoje (10) a violência policial contra os manifestantes pró-impeachment do governador José Roberto Arruda (DEM), ocorrida nessa quarta-feira, na Praça do Buriti, e afirmou que a entidade está em alerta para garantir dois direitos constitucionais que acabaram violados: o direito de manifestação e o de livre expressão. “O exagero de alguns não pode ser respondido com o grave erro da intimidação contra os cidadãos. Não podemos deixar a Constituição ser rasgada”.

A afirmação foi feita por Britto ao receber hoje, em seu gabinete, o brasiliense José Ricardo Fonseca, de 34 anos, filiado à direção regional do PT, que foi vítima de violência na manifestação dessa quarta-feira. Fonseca recorreu à OAB para requerer apoio à representação que ajuizou contra o coronel José Silva, militar que coordenou a ação violenta e o teria agredido sem justificativa. Na representação, Fonseca, que levou socos e pontapés dentro e fora de um camburão quando ia buscar a esposa na manifestação, pede, ainda, o afastamento do coronel dos quadros da Polícia Militar. Ele diz ter sido humilhado e ameaçado.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação convencional de bens não participa da sucessão como herdeiro necessário, em concorrência com os descendentes do falecido. A Turma acolheu o pedido de três herdeiros para negar a procedência do pedido de habilitação no inventário, formulado pela viúva do pai.

A questão começou quando os filhos solicitaram o inventário sob o rito de arrolamento dos bens do pai, que faleceu em janeiro de 2006. Eles declararam que o falecido deixou bens imóveis a inventariar e que era casado com a madrasta pelo regime de separação convencional de bens, conforme certidão de casamento, ocorrido em março de 2005, e escritura pública de convenção antenupcial com separação de bens.

Executiva Nacional do Democratas reuniu-se na tarde desta quinta-feira (10) para analisar a decisão do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda, de se desfiliar do partido. A decisão foi confirmada pelo próprio governador aos parlamentares, por telefone, pouco antes da reunião, na sede do Diretório Nacional do DEM, no Senado.

O presidente nacional do partido, deputado Rodrigo Maia (RJ), disse que a decisão de Arruda torna desnecessária a reunião que seria realizada nesta sexta-feira (11), em que o DEM optaria pela expulsão ou permanência do governador no partido.

A cópia da decisão que a parte queira rescindir deve ser autenticada, pois, do contrário, o julgador poderá declarar extinto o processo, sem resolução do mérito. Foi o que aconteceu com o recurso ordinário em ação rescisória de trabalhador contra a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, por meio de despacho, determinou o fim do processo, na medida em que verificara a falta de peça essencial para a análise da ação.

O assunto voltou à discussão, desta vez na Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, porque o empregado entrou com recurso de agravo. No entanto, a SDI-2 manteve o entendimento do ministro Renato Paiva no sentido de que a inautenticidade da decisão rescindenda era vício processual intransponível, ou seja, que não podia ser superado para permitir o julgamento do mérito da causa (Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI-2).

O banco não pode ser responsabilizado por homicídio cometido por credor que foi informado pelo gerente que na conta do devedor havia saldo, mas é responsável pela quebra de sigilo bancário. O entendimento da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) obriga o Banco Rural a indenizar a família de correntista morto por credor.

A conclusão do relator, ministro Aldir Passarinho Junior, é a de que não há nexo de causa entre a quebra de sigilo e o assassinato, no caso especifico julgado pela Turma, de modo que a instituição financeira não pode responder por esse ato na esfera cível, exceto, obviamente, “na proporção do ilícito próprio que praticou por seu preposto, de fornecimento indevido de informações reservadas sobre a conta”.

O Diário Oficial da União publicou hoje (10) a Emenda Constitucional nº 62, que altera o artigo 100 da Constituição Federal e acrescenta o artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios.

Veja, abaixo, o texto integral:

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Leia a íntegra do voto do ministro Cezar Peluso no julgamento da Reclamação (Rcl) 9428, ajuizada pelo jornal O Estado de S. Paulo contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que impediu a veiculação de notícias referentes a informações colhidas em investigação sigilosa contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney.

Ao decidir pelo não cabimento da reclamação, Peluso ressaltou que “não há identidade entre a questão jurídica discutida nos autos da reclamação e a decidida nessa arguição de descumprimento de preceito fundamental, de modo que, não obstante compreensível e justo o propósito de ver logo julgada sua relevantíssima pretensão jornalística, o reclamante recorreu a via imprópria para lográ-lo, o que, à evidência, não o impede de valer-se dos remédios jurídico-processuais adequados para tanto”.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a conclusão de insuficiência de depósito prévio de ação rescisória da Companhia Integrada de Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc) contra o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Armazenador no Estado de Santa Catarina (Sintracasc) e determinou o julgamento da matéria pelo Tribunal do Trabalho da 12ª Região (SC).

Como explicou o relator do recurso da Companhia, ministro Barros Levenhagen, a discussão do processo girava em torno do valor do depósito prévio necessário para interposição de ação rescisória. O TRT decidira que o depósito deveria ser calculado com base no valor da execução (equivalente a R$ 10,4 milhões), e considerou insuficiente a quantia recolhida pela empresa. Já a parte defendia o recolhimento com base no valor de condenação arbitrado na sentença (cerca de R$ 10 mil).

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Kurita do Brasil Ltda. em processo que reconheceu sua responsabilidade, por descuido em acidente de trabalho no qual trabalhador inalou agentes químicos. A empresa alegava prescrição. No entanto, considerando que a data da lesão é anterior à Emenda Constitucional 45/2004 – que definiu a competência da Justiça do Trabalho para julgamento de ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho –, prevaleceu o entendimento de que não cabe a aplicação da prescrição trabalhista ao caso.

A Kurita, que atua há mais de 30 anos no Brasil, se define como uma empresa que orienta e fornece soluções de engenharia no tratamento de água – para o melhor aproveitamento dos recursos hídricos. Oferece ferramentas e profissionais nas áreas de sistemas de resfriamento, geração de vapor, processos petroquímicos, químicos, siderúrgicos, de papel e celulose, têxtil, açúcar e álcool, automobilismo e sistemas de ar condicionado e conforto térmico.