-=HSN=- ADVOGADOS

Residências terão reajuste de até 30%. Projeto teve 39 votos a favor e 15 contra.

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na noite desta terça-feira (1º) a lei que reajusta o aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU). A Planta Genérica de Valores (PGV) foi aprovada por volta das 19h50.

O projeto teve 39 votos a favor e 15 contra. Não houve nenhuma abstenção.

Agora, falta apenas a sanção do prefeito Gilberto Kassab. Os novos valores já valerão a partir de 2010, quando os moradores da cidade receberão o carnê do IPTU.

Segue para sanção presidencial proposta aprovada em Plenário nesta terça-feira (1º) de criação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos estados, do Distrito Federal, dos territórios e dos municípios, até o valor de 60 salários mínimos.

A proposta, de autoria senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), foi aprovada na forma de substitutivo da Câmara dos Deputados. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública serão instalados no prazo de até dois anos da vigência da lei, sendo permitido o aproveitamento total ou parcial das estruturas das atuais Varas da Fazenda Pública.

A prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, independentemente da pena prevista, não será julgada nos juizados especiais criminais, nem estará sujeita ao instituto da suspensão condicional do processo. Esse é um dos pontos do parecer apresentado na tarde desta terça-feira (1º) pelo senador Renato Casagrande, relator do projeto de reforma do Código de Processo Penal (PLS 156/09). A matéria está sendo discutida desde maio passado por uma comissão especial interna do Senado, composta por onze senadores.

A Lei Maria da Penha pune a violência doméstica que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico e dano moral ou patrimonial. Ela estabelece explicitamente que aos crimes praticados dentro de sua abrangência não se aplicam os procedimentos previstos nos juizados especiais criminais. Porém, a comissão de juristas que elaborou o anteprojeto transformado no PLS 156/09, na prática teria excluído essa proibição.

O direito ao crédito de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), fundado no princípio da não cumulatividade, decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero, surgiu apenas com a vigência da Lei n. 9.779/99. O entendimento foi firmado pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (n. 11.672/08) e será aplicado em todos os processos com tema semelhante.

O artigo 11 da referida lei, que entrou em vigor em 20 de janeiro de 1999, determina que o saldo credor do IPI acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos artigos 73 e 74 da Lei n. 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda.

“Mesmo que venha a ser comprovado o esquema de propina envolvendo o governador José Roberto Arruda (DEM) e seu vice, Paulo Octávio, no Distrito Federal, investigados na operação batizada como Pandora, da Polícia Federal, eles não podem mais ser cassados. De acordo com o portal UOL, a punição, nesse caso, só pode ocorrer na esfera penal.

Segundo especialistas em direito eleitoral, não há mais como entrar com pedido de cassação do mandato do governador e vice, passado o prazo previsto na lei eleitoral, de 15 dias a partir da diplomação. “Teria que ter entrado com a ação no prazo, como no caso de Jackson Lago [governador cassado do Maranhão]”, diz Alberto Rollo, advogado especialista na área.

“O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, manteve a ação penal que tramita na 1ª Vara Criminal Federal de São Paulo contra um advogado acusado de participação em suposto esquema de venda de sentenças judiciais. Toffoli negou liminar em Habeas Corpus impetrado pela defesa do advogado com o pedido de trancamento do processo criminal.

Após investigação da Polícia Federal, o advogado foi denunciado pelo Ministério Público junto com mais de 15 pessoas pela suposta prática de exploração de prestígio, tráfico de influência, corrupção ativa, fraude processual e quadrilha ou bando (todos previstos no Código Penal brasileiro). Figurariam também no rol de investigados outros advogados e juízes.

“O senador Renato Casagrande apresentou, nesta terça-feira (1º/12), o relatório final da reforma do Código de Processo Penal. A proposta, que modifica diversos pontos do Código vigente, institui, entre outras coisas, a figura do juiz de garantias (magistrado que participará apenas da fase de investigação do crime) e limita o número de recursos de embargo, na tentativa de evitar que processos judiciais permaneçam sem conclusão. Acaba, ainda, com o direito à prisão especial para pessoas com curso superior e autoridades.

O relatório, feito a partir de um anteprojeto proposto por uma comissão de juristas, deve ser votado pela comissão especial criada para analisá-lo antes de seguir para o plenário do Senado. Na tarde de desta terça-feira, membros da comissão pediram vistas coletivas, o que adiou a votação para a próxima semana.

“O Conselho Nacional de Justiça manteve na íntegra um provimento, da Corregedoria-Geral da Justiça de Pernambuco, que assegurou aos advogados o direito de acesso aos processos mediante apresentação de carteira ou cartão de identidade expedida pela OAB, independentemente de conter ou não chip eletrônico. O Provimento 17/2009 da CGJ-PE precisou ser editado depois que um advogado foi impedido de retirar os autos de um processo apenas porque a carteira apresentada por ele não tinha chip eletrônico.

Na 95ª Sessão Plenária do CNJ, no dia 24 de novembro de 2009, foi julgado recurso administrativo interposto por uma magistrada que apontou ilegalidade no ato da Corregedoria. Segundo o CNJ, o acesso aos autos mediante a apresentação de identificação com chip eletrônico restringe não só o exercício da profissão de advogado, mas o direito de acesso à Justiça e não se constitui requisito legal para tanto.