-=HSN=- ADVOGADOS

Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, em sessão administrativa realizada nesta quarta (2), emenda regimental que confere ao presidente da Corte a atribuição de proferir voto de qualidade nas decisões do Plenário em caso de empate na votação. O empate pode acontecer quando ministros estiverem ausentes em virtude de impedimento ou suspeição e em caso de vaga ou licença médica superior a 30 dias, quando seja urgente a matéria e não se possa convocar o ministro licenciado.

A Emenda n.º 35 altera a redação do artigo 13, inciso IX, do Regimento Interno do STF. Os ministros decidiram também alterar o artigo 40, que passa a prever que o presidente da Suprema Corte convocará ministro licenciado para completar quorum no Plenário, em razão de impedimento ou licença superior a 30 dias.

Grupo de 150 pessoas usou caixão e fez ‘carreata’ com meias e cuecas. ‘Arruda na Papuda, PO no xilindró’, gritavam, sobre governador e seu vice.

Cerca de 150 manifestantes invadiram o plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal nesta quarta-feira (2) em protesto contra as denúncias de corrupção envolvendo políticos de Brasília. Com um caixão, eles quebraram duas portas de vidro da Casa e subiram na Mesa Diretora. Para evitar mais depredação, seguranças retiraram computadores e outros objetos do plenário.

Os manifestantes –estudantes e pessoas com bandeiras do PSTU– gritaram palavras de ordem e frases como “O Arruda vai cair” e “Arruda na Papuda, PO no xilindró”. Papuda é uma prisão em Brasília e PO é como é conhecido o vice-governador, Paulo Octávio (DEM).

Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a modificação do pré-nome e da designação de sexo de um transexual de Minas Gerais que realizou cirurgia de mudança de sexo. É a segunda vez que o STJ autoriza esse procedimento. No último mês de outubro, a Terceira Turma do Tribunal também decidiu pela expedição de uma nova certidão civil a um transexual de São Paulo sem que nela constasse anotação sobre a decisão judicial.

No caso, o transexual recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que entendeu que “a falta de lei que disponha sobre a pleiteada ficção jurídica à identidade biológica impede ao juiz alterar o estado individual, que é imutável, inalienável e imprescritível”.

O Departamento de Trânsito (Detran) deve providenciar, em caso de infrações cometidas com veículo furtado, a baixa do nome do proprietário e o subsequente registro em nome da seguradora que ficou sub-rogada em todos os direitos sobre o automóvel. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Vera Cruz Seguradora S/A.

No caso, o proprietário teve o veículo furtado durante o período de vigência da apólice do seguro contratado com aVera Cruz. O automóvel não foi recuperado pela polícia dentro do prazo estipulado no contrato, o que levou a seguradora a indenizá-lo.

A Bolsa de Valores Minas, Espírito Santo e Brasília, Geraldo Corrêa Corretora de Valores Mobiliários S/A e o 10º Ofício de Notas de Belo Horizonte devem indenizar, em R$ 106.134,01, acionista que teve suas ações vendidas sem o seu consentimento, mediante o uso de procuração falsa. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No caso, a Turma restabeleceu a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido da acionista para se ver ressarcida da venda indevida de 258 mil ações. Para o relator, ministro João Otávio de Noronha, na hipótese em que acionista sofre prejuízo proveniente da venda indevida de suas ações em decorrência da apresentação de procuração falsa perante a corretora de valores mobiliários, cabe ao cartório, emissor do referido instrumento de mandato, à bolsa de valores e à corretora de valores o pagamento da indenização correspondente ao prejuízo sofrido.

“Acontece no Palácio da Justiça de São Paulo, na próxima quinta-feira (3/12), a solenidade de posse do desembargador Paulo Alcides Amaral Salles, 53 anos, promovido ao cargo no último dia 26 de novembro. Nascido em Santos, Paulo Alcides recebeu, no ano passado, o título de cidadão paulistano da Câmara de Vereadores de São Paulo. O juiz segue uma tradição: seu pai é o desembargador aposentado Alcides Amaral Salles.

Paulo Alcides Amaral Salles ingressou na magistratura em março de 1985 como juiz substituto da Circunscrição de Sorocaba, passando na carreira pelas comarcas de Regente Feijó e Ribeirão Pires. Na capital paulista, foi ainda juiz auxiliar e juiz titular da 12ª Vara Cível de São Paulo.

“O Conselho Nacional de Justiça quer que três desembargadores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal prestem esclarecimentos sobre o escândalo envolvendo o governador José Roberto Arruda. Em conversas gravadas durante a investigação de suposto esquema de corrupção, os envolvidos no caso citam os nomes dos desembargadores.

O pedido de providências para analisar o caso foi assinado pelo conselheiro Ives Gandra, que substitui temporariamente o corregedor nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp. Por meio de ofício dirigido ao presidente do TJ-DF, desembargador Nívio Gonçalves, o CNJ determina que prestem informações sobre o envolvimento de seus nomes no noticiário, que apontou conversa da cúpula do governo do DF sobre processos e desembargadores do TJ-DF. Os desembargadores Getúlio Pinheiro Sousa, Romeu Gonzaga Neiva e José Cruz Macedo terão 15 dias para responder ao Conselho.

“A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Proposta de Emenda à Constituição 33/09, que prevê a exigência do diploma em jornalismo para o exercício da profissão de jornalista. Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal decidiu que a exigência é inconstitucional. A PEC segue para deliberação no Plenário do Senado. As informações são da Agência Senado.

O Supremo se baseou no inciso XIII, do artigo 5º, da Constituição. A regra estabelece que “é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer”. Os ministros afirmaram que o decreto que previa a exigência do diploma para o exercício do jornalismo não havia sido recepcionado pela Constituição de 1988.

“Todas as empresas que prestam serviços para o governo paulista serão obrigadas a contratar um percentual de egressos do sistema penitenciário. A regra passará a valer, na segunda-feira (7/12), quando o governador José Serra assinará um decreto que reforça o programa Começar de Novo do Conselho Nacional de Justiça. O objetivo é reintegrar ex-detentos ao convívio social e corre paralelamente aos mutirões carcerários, que já libertaram quase 30 mil pessoas que estavam presas indevidamente.

A assinatura do decreto será no Palácio dos Bandeirantes, com a presença do presidente do CNJ, Gilmar Mendes, autor da campanha. Como mais um reforço para divulgar a campanha, os times de futebol da rodada deste domingo (6/12) se exibirão faixas do Começar de Novo. Há jogos decisivos do campeonato brasileiro: Flamengo e Grêmio, no Maracanã; Botagofo e Palmeiras, no Engenhão; Internacional e Santo André, em Porto Alegre; São Paulo e Sport, no Morumbi e Santos e Cruzeiro, em Santos. Além de Fluminense e Coritiba, em Curitiba, que pode mandar um deles para a segunda divisão. O Clube dos 13, formado pelo principais clubes do futebol brasileiros, assinaram a adesão ao projeto no início de outubro. A ideia é proporcionar vagas de trabalho nos clubes e oferecer a prática de esportes para aqueles que procuram ser reintegrados à sociedade.

“O desembargador Antônio Carlos Viana Santos foi eleito presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo. A vitória foi anunciada no final da manhã desta quarta-feira (2/12). Viana Santos obteve 217 votos, quase o dobro de seus dois adversários juntos. O atual vice-presidente Antônio Carlos Munhoz Soares ficou em segundo lugar com 67 votos e presidente do Tribunal Regional Eleitoral, Marco Cesar Müller Valente, recebeu 42.

A sucessão de votações, que começou às 9h, só terminou às 15h30, com a escolha do último nome para compor os cargos de direção: Munhoz Soares alcançou a Corregedoria Geral da Justiça ao receber apoio de 191 votos dos desembargadores. Na votação foram contados 59 votos nulos e outros 32 em branco. Antes, o desembargador Müller Valente foi consagrado vice-presidente, depois de receber 221 votos.

“A Suprema Corte de Delhi está prestes a se tornar a primeira corte superior indiana a abolir o uso do papel, com a virtualização de todo o trabalho, desde o ajuizamento até a decisão final. A informação é do site Internet Legal.

Segundo o jornal The Hindu, ao fazer uma apresentação, o juiz B. D. Ahmed disse que a primeira e-corte estará funcionando como projeto piloto a partir de 8 de dezembro. O projeto será implementado em fases, e em dois anos, o tribunal espera acabar com o papel, ao ter digitalizado todos os registos do arquivo.

“A proposta de criação de mais quatro Tribunais Regionais Federais no país voltou a ser assunto na semana passada. A Associação dos Juízes Federais do Brasil determinou a criação, na última quinta-feira (26/11), da comissão que vai estudar quais os caminhos a serem adotados para a ampliação e descentralização da estrutura da Justiça Federal. No pacote, a criação dos TRFs da 6ª à 9ª regiões, com as respectivas sedes em Curitiba, Belo Horizonte, Salvador e Manaus.

Até a semana que vem, será montada a equipe de magistrados responsável pelas avaliações, mas o assunto já está sobre a mesa do presidente do Conselho da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, ministro César Asfor Rocha. Correndo por fora, uma Proposta de Emenda Constitucional pode ser votada a qualquer momento pelo Plenário da Câmara dos Deputados. A PEC 544/02, que já foi aprovada no Senado, determina a instalação das novas cortes a partir do sexto mês de sua promulgação.

“ROMA (Reuters) – Um cardeal católico disse na quarta-feira que gays e transexuais nunca irão para o Céu, no que foi repreendido pelo próprio Vaticano.

“Transexuais e homossexuais não entrarão no Reino dos Céus, não sou eu quem diz, e sim são Paulo”, disse o cardeal mexicano Javier Barragan, recém-aposentado de funções no Vaticano, referindo-se a uma das epístolas de são Paulo.