-=HSN=- ADVOGADOS

“O maestro Yan Pascal Tortelier, regente principal da Orquestra Sinfônica de São Paulo, foi preso na manhã deste domingo (6/12) quando desembarcava no aeroporto de Guarulhos (SP). Ele tinha acabado de chegar de voo de Londres com a mulher e o filho, de acordo o colunista do IG, Guilherme Barros.

Tortelier foi preso por ter reclamado da fila para apresentar o passaporte à Polícia Federal, que o prendeu por desacato à autoridade.

A intenção dos policiais federais era deportá-lo à Inglaterra. O voo de volta para Londres, só para ele, estava marcado para as 17h do domingo.

Brasília, 07/12/2009 – O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto, o diretor da OAB Nacional, Ophir Cavalcante Junior, e a presidente da Seccional da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros, protocolaram hoje (07), na Câmara Legislativa do Distrito Federal, o pedido de impeachment do governador José Roberto Arruda, e do vice-governador, Paulo Octávio, denunciados por suposto envolvimento em esquema de distribuição de propinas à base aliada. O presidente interino da Câmara, deputado Cabo Patrício, afirmou a Britto que a Câmara aguardava com ansiedade a medida por parte da OAB e que a leitura do pedido se dará às 10h de amanhã (08), no Plenário da Câmara, em sessão extraordinária já marcada.

“O Judiciário paulista nasceu no Tribunal da Relação de São Paulo e Paraná, instalado em 3 de fevereiro de 1874, que precedeu o Tribunal de Justiça, previsto na Constituição de 1891 e criado pela Lei Paulista de Organização do Judiciário, do mesmo ano.

Ao longo desse tempo, a história da Justiça em nosso Estado vêm sendo escrita por um qualificado quadro de julgadores, dotados de espírito cívico, construtores de avançada jurisprudência, compromissados com a cidadania e com a edificação do Estado de Direito.

Além de cumprir contrato de transporte previsto no bilhete, empresas aéreas terão que compensar passageiros por transtorno.

Sempre que o embarque ou a partida do avião deixarem de acontecer dentro do previsto, os passageiros terão direito a uma indenização, a ser paga imediatamente pela empresa aérea, em dinheiro ou créditos. A medida, prevista em projeto de lei (PLS 114/04) da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT), aprovado na semana passada pela Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR), vale tanto para os casos de overbooking – excesso de reservas confirmadas para um mesmo voo – quanto para cancelamentos ou interrupções e ainda atrasos superiores a duas horas (confira no quadro um resumo das medidas).

Consultas podem ser feitas a partir desta terça-feira, às 9h. Valores estarão disponíveis para saques a partir de 15 de dezembro.

A Receita Federal informou ques estão sendo abertas, a partir das 9h desta terça-feira (8), as consultas ao sétimo e último lote do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2009, ano-base 2008, conforme antecipado pelo G1.

Segundo o órgão, as restituições deste lote somam R$ 2,4 bilhões, novo recorde histórico, e serão pagas a 1,93 milhão de contribuintes. Até o momento, o maior lote havia sido pago em novembro deste ano, no valor de R$ 1,96 bilhão. Os valores dos lotes são definidos pela Secretaria do Tesouro Nacional.

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu que o auxílio-acidente é devido quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

A questão foi decidida conforme o rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/08) e garantiu a um homem, em São Paulo, o benefício previdenciário do auxílio-acidente, mesmo no caso da lesão se caracterizar como causadora de incapacidade parcial e permanente, passível de tratamento (ou seja, reversível).

A intimação pessoal do credor revela-se obrigatória para que, em caso de inércia, presuma-se satisfeita a dívida objeto de execução, ensejando a extinção do feito. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça rejeitou recurso interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3).

De acordo com os autos, em 1992 o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito [devolução de valores pagos indevidamente] contra a Fazenda Nacional referente a empréstimo compulsório incidente sobre aquisição de veículo. O pedido foi julgado procedente e a União condenada a restituir a importância recebida, convertida em cruzados novos, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado do acórdão.

Acompanhando o voto do relator, ministro Humberto Martins, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça acolheu embargos de divergência interpostos contra acórdão da Primeira Turma e concluiu que, para a formação do agravo de instrumento previsto no artigo 544 do Código de Processo Civil, é desnecessária a comprovação da interposição de agravo contra decisão que não admitiu recurso extraordinário, tendo em conta a dificuldade de se operacionalizar a prova da interposição de tal peça.

Nos embargos, a empresa Weatherford Indústria e Comércio Ltda demonstrou a existência de divergência entre julgados da Primeira Turma – que considerou necessária a juntada de certidão comprobatória da interposição de agravo contra a inadmissão do recurso extraordinário – e da Segunda Turma – que entendeu que tal procedimento é desnecessário.

Nove ex-presidentes do Supremo Tribunal Federal (STF) recebem, nesta segunda-feira (7), a Ordem do Ipiranga, honraria mais elevada do estado de São Paulo reservada aos cidadãos brasileiros e estrangeiros que prestaram serviços notórios aos paulistas. A comenda será entregue pelo governador de São Paulo, José Serra, em solenidade no Palácio dos Bandeirantes.

Serão homenageados ministros do STF que já foram presidentes da Corte: Marco Aurélio, da composição atual da Corte, e os ministros aposentados Moreira Alves, Rafael Mayer, Néri da Silveira, Aldir Passarinho, Sydney Sanches, Sepúlveda Pertence, Carlos Velloso, Nelson Jobim. O Supremo Tribunal Federal já teve, ao todo, 41 presidentes, incluindo o atual, ministro Gilmar Mendes.

Por meio de liminar concedida no Mandado de Segurança (MS) 28447, o vice-presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Cezar Peluso, suspendeu a posse, marcada para o próximo dia 16, da desembargadora Deoclécia Amorelli Dias na presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3, com sede em São Paulo) e determinou que o corregedor daquela Corte, desembargador Eduardo Augusto Lobato, segundo mais votado para o posto, assuma o lugar provisoriamente, até julgamento final do MS.

O mandado foi impetrado pelo próprio desembargador Eduardo Augusto Lobato, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que autorizou a eleição da desembargadora. Ele alega que a eleição da desembargadora contrariou o disposto no artigo 102 da Lei Complementar (LC) nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN).

A ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha, do Supremo Tribunal Federal, deferiu medida liminar em ação cautelar (AC 2281) para conceder efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário interposto pela União contra decisão que concedeu a procuradores autárquicos federais o gozo de férias anuais de 60 dias e o pagamento do respectivo terço constitucional. A decisão precisa ser referendada pela Turma.

O acórdão foi da Turma Recursal do Juizado Especial Federal de Alagoas, que reformou sentença da 6ª Vara do Juizado Especial Cível ao julgar procedentes os pedidos de V.Q.P. e outros para condenar a União a conceder as pleiteadas férias de 60 dias, pagando-lhes a indenização referente aos meses de férias não gozadas nos últimos cinco anos, acrescidas da remuneração de um terço constitucional.

“Os órgãos estaduais de São Paulo poderão agora exigir das empresas contratadas para prestar serviços públicos que 5% do número total de vagas sejam preenchidas por ex-detentos. A regra foi formalizada, nesta segunda-feira (7/12), por um Decreto assinado pelo governador José Serra. O objetivo é estimular a inclusão na sociedade e no mercado de trabalho de egressos das penitenciárias paulistas e da Fundação Casa.

O programa, batizado de Pró-Egresso e Pró-Egresso Jovem, é fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Justiça e das secretarias estaduais do Emprego e Relações do Trabalho, da Administração Penitenciária e da Justiça e da Defesa da Cidadania, por meio da Fundação Casa. A ideia nasceu com o programa Começar de Novo, do CNJ.

“Não se pode usar o fim da Lei de Imprensa como argumento para anular ordem judicial de publicar sentença condenatória, já transitada em julgado. Com essa alegação, a defesa do ex-secretário-geral da Presidência da República Eduardo Jorge pede ao Supremo Tribunal Federal que revogue a liminar concedida no mês passado à Editora Abril. A decisão, dada pelo ministro Carlos Britto, suspendeu a execução de um processo contra a revista Veja, que a obrigava a publicar uma sentença condenatória. Para o ministro, a obrigação de publicar a sentença era uma exigência prevista na Lei de Imprensa, declarada inconstitucional pelo STF em abril. Já para a defesa de Eduardo Jorge, o ministro foi levado ao erro por má-fé.

O pivô do debate é uma ação de reparação movida pelo ex-secretário-geral da Presidência no governo FHC, Eduardo Jorge Caldas Pereira. A Justiça condenou a Editora Abril por ofensas praticadas pela revista Veja há mais de quatro anos. Entre os anos de 2000 e 2002, várias reportagens sobre Eduardo Jorge foram publicadas em diversos veículos da editora. Na época, ele estava sendo investigado pela Receita Federal sob a acusação de enriquecimento ilícito. Nas reportagens, foi insinuada sua participação em esquema de corrupção, o que acabou não sendo comprovado.

“A AES Eletropaulo espera fechar 500 acordos durante a Semana Nacional de Conciliação, em São Paulo. Estarão envolvidos na negociação mais de R$ 600 mil. As sessões começaram, no Fórum Trabalhista Ruy Barbosa, nesta segunda-feira (7/12) e terminam no dia 11 de dezembro.

A empresa concessionária de energia afirma que a maioria dos casos envolve a inadimplência de consumidores. A companhia já adota a técnica da conciliação desde 2006 e coleciona mais de 15 mil negociações. O número representa a economia de R$ 6,2 milhões.

“O Projeto de Lei Orgânica da Polícia Federal enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, há quase 15 dias, começou, lentamente, a dividir a corporação. Ele tem apoio incondicional dos delegados, mas já provoca descontentamento dos agentes federais. Tanto que, a partir de quarta-feira (9/12) e por três dias, em Brasília, representantes de quase 20 mil policiais federais, que encabeçam as entidades de classe agregadas a Fenapef, sentam-se para discutir o tema. Não descartam a promessa de uma greve: dizem-se enganados.

É prometida à categoria uma Lei Orgânica da Polícia Federal desde o final da década de 60. A corporação veio sendo tocada na base de decretos, alguns instituídos pelos governos militares, como o de número 4.878, de 1965, e que ainda vige. “Tem muito agente federal que dá risadas ao ler isso porque esse decreto sustenta que se algum policial torturar alguém, esse crime prescreverá em 30 dias, mas se falar mal do diretor-geral da PF pode ser demitido”, diz Francisco Carlos Garisto, ex-presidente e fundador da Federação Nacional dos Policiais Federais. “A categoria foi enganada, o governo está desunindo a PF. Haviam nos prometido algo moderno, avançado”, avalia.