-=HSN=- ADVOGADOS

“A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou duas novas Súmulas nesta sexta-feira (12/11). Uma delas reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perderam essa condição. A outra determina que o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada.

A primeira, que recebeu o número 416, dispõe que “é devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”. O novo verbete se baseia em diversos precedentes tanto da própria Seção, quanto da 5ª e da 6ª Turmas. Um deles julgado pelo rito da Lei dos recursos Repetitivos (Lei 11.672/2008). Nesse julgamento, os ministros definiram que os dependentes têm direito ao benefício previdenciário de pensão por morte se o segurado, quando do seu falecimento, já preenchia os requisitos necessários para obter qualquer das aposentadorias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

“Reclamação, Proposta de Súmula Vinculante, Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental passarão a ter tramitação exclusivamente eletrônica a partir do dia 31 de janeiro, no Supremo Tribunal Federal. A iniciativa atende à Resolução 417/2009, do STF, publicada no final de outubro.

Todas as classes processuais das quais o STF é competente para julgar já podem ser peticionadas eletronicamente. Mas, por enquanto, não é obrigatório, pois a ideia é de que haja uma adaptação gradativa. O trâmite desses tipos de ações servirá como um laboratório a fim de que, no futuro, outras classes sejam incluídas oficialmente na virtualização.

“Mudança no Tribunal Regional Eleitoral paulista. A eleição no Tribunal de Justiça de São Paulo alterou a direção da corte eleitoral que vai dirigir a eleição do ano que vem, quando mais de 29,4 milhões de eleitores paulistas escolherão o presidente da República, governador do Estado, dois senadores, 70 deputados federais e 94 estaduais. Neste pleito, o TRE-SP terá como atribuição julgar todos os feitos envolvendo a eleição.

A escolha dos novos dirigentes aconteceu na sessão plenária realizada na quinta-feira (10/11). O desembargador Walter Guilherme foi eleito presidente do TRE-SP, com era previsto, por seis votos a um. O desembargador Penteado Navarro ocupará os cargos de vice-presidente e corregedor regional eleitoral.

“O consumidor é beneficiado em 86% das decisões proferidas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo contra planos de saúde, de acordo com pesquisa divulgada pela rede Unimed. Diante do alto grau de litigiosidade que cerca a matéria, a advogada Renata Vilhena Silva, que atua na área de saúde há 12 anos, decidiu disponibilizar uma coletânea da jurisprudência do estado para guiar empresas e segurados.

Para Renata, os índices de ações judiciais continuam altos porque a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/98), de dez anos atrás, não conseguiu reduzir os conflitos entre empresas seguradoras e seus clientes. No primeiro volume da publicação, a advogada destaca uma nova vitória obtida pelos consumidores que foi o reconhecimento pela Justiça de que as empresas devem reembolsar honorários médicos alpem das tabelas arbitradas pé o pagamento do reembolso dos honorários médicos além das tabelas fixadas pelos próprios planos. “Não dá para saber com base em que o convênio define estas tabelas. Com esta tese, o escritório conseguiu acórdão no tribunal para a que o reembolso fosse pago integralmente.” O texto da decisão defende que há “impossibilidade de conhecimento, pelo homem médio, do valor exato do reembolso apenas pela leitura do seu contrato”.

“A partir de janeiro, os processos no Judiciário devem seguir a numeração padrão criada pelo Conselho Nacional de Justiça. A ideia é fazer o básico: com que varas, Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Superiores consigam trocar informações entre si sobre os processos. Hoje, cada um tem a sua própria forma de enumerar as ações. Trata-se de um arquipélago. Outro objetivo é facilitar a análise da atuação de juízes, a produção de estatísticas sobre o Judiciário e mapear as ações.

Apesar de a Resolução 65 do CNJ dar até 31 de dezembro deste ano para que os tribunais se adéquem às novas exigências, nem todos conseguirão, de acordo com o juiz auxiliar do Conselho, Paulo Cristóvão. Segundo ele, a maior parte dos estados vai cumprir a determinação, mas muitos tiveram dificuldades para se adequar à nova realidade, ou porque demoraram para começá-la ou porque o sistema era antigo demais. A norma é de dezembro de 2008.

““Não há liberdade de imprensa pela metade ou sob as tenazes da censura prévia, inclusive a procedente do Poder Judiciário, pena de se resvalar para o espaço inconstitucional da prestidigitação jurídica.” Este trecho do acórdão do Supremo Tribunal Federal na ação que declarou inconstitucional a Lei de Imprensa foi usado pela defesa do jornal O Estado de S. Paulo para justificar a escolha da Reclamação para contestar decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Ao longo das 17 páginas da Reclamação, extinta sem análise do mérito pela maioria dos ministros do Supremo nesta quinta-feira (10/12) e que na prática resultou na continuidade da censura ao jornal, o advogado Manuel Alceu faz diversas menções ao acórdão da ADPF 130. Para ele, se a Corte escreve e assina embaixo de posições como “a crítica jornalística, pela sua relação de inerência com a o interesse público, não é aprioristicamente suscetível de censura, mesmo que legislativa ou judicialmente intentada”, a decisão do TJ do Distrito Federal ofendeu a autoridade do STF.

“Embora o Supremo Tribunal Federal tenha posto termo à disputa pela presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao entender que o presidente eleito não estava habilitado para concorrer, o caso ainda pode não ter terminado. O motivo é que a defesa do Tribunal foi feita por um advogado privado, nomeado pela presidente da corte, desembargadora federal Marli Ferreira, e não pela Advocacia-Geral da União. Por ser responsável pela defesa dos entes federais na Justiça, a AGU reclama a responsabilidade de atuar no processo.

É o que afirma o advogado-geral da União, Luis Inácio Lucena Adams. “No máximo, o advogado privado poderia ter atuado como ad hoc, e não como defensor do tribunal”, diz. “A AGU não pode abrir mão de seu papel. A responsabilidade é da instituição”, afirma, deixando clara a intenção de estender a briga na Justiça.

“É válida a reposição de verbas salariais indevidamente pagas ao servidor, após regular processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa. Com esse argumento, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou mandado de segurança com pedido de liminar, em que um servidor aposentado do Tribunal de Contas da União pediu correção de débito junto ao tribunal, por entender que o valor já havia sido devolvido.

O ministro entendeu que não houve ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela administração ao servidor está expressa no artigo 46 da Lei 8.112/90. O ministro disse que, ao contrário do que alegava o servidor, o caso não era o mesmo que gerou a decisão do STF no MS 24.182.

“A Advocacia-Geral do Estado de Minas Gerais conseguiu afastar hipótese de decadência do Imposto Sobre Transmissão Causa Mortis e Doação em processo de inventário. O juiz da 1ª vara de sucessões acolheu tese da procuradora do Estado Josélia de Oliveira Pedrosa de que o imposto é inexigível antes da homologação do cálculo, conforme determina a súmula 114 do Supremo Tribunal Federal.

Reconhecendo a impossibilidade da decadência por falta de exigibilidade da dívida em decorrência da falta de homologação do cálculo, o magistrado ainda observou que o processo foi suspenso em 1997 por inércia da herdeira.

“A seccional da OAB no DF entrará, nesta segunda-feira (14/12), com um lote de representações contra deputados da Câmara Legislativa de Brasília. A informação é do Blog do Josias.

A Ordem pedirá a cassação de todos os deputados mencionados na Operação Caixa de Pandora, da Polícia Federal, que investiga um esquema de corrupção na cúpula do governo do Distrito Federal. Pelo menos nove deputados estão na mira da entidade.

“Os juízes e advogados da Flórida, nos Estados Unidos, não poderão mais ser amigos no Facebook, popular rede social, de acordo com a Comissão de Assessoria Ética Judicial. As informações são da agência Associated Press.

Pelo menos um juiz do sul da Flórida advertiu seus colegas com uma atualização em seu status no Facebook, dizendo que possivelmente eles deixariam de ser seus amigos, e outros devem fazer o mesmo.