-=HSN=- ADVOGADOS

Deputados se reúnem nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques apresentados ao texto. Um dos destaques equipara os salários aos do DF.

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 300/08 aprovou nesta terça-feira relatório que define o piso salarial de R$ 4.500 para policiais militares e bombeiros. Também foi definido um segundo piso para o primeiro posto de oficial – 2º tenente – no valor de R$ 9 mil.

A comissão se reúne nesta quarta-feira para analisar e votar três destaques. Dois do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), autor da PEC, que reconstituem a proposta original com a retirada do piso e a equiparação com os salários do Distrito Federal. Outro destaque, do deputado Francisco Tenório (PMN-AL), inclui os policiais civis na proposta.

Paulo Bornhausen diz que seu projeto foi desfigurado pelos relatores e que está na contramão do mundo moderno; destaques deverão ser votados na quarta-feira.

A Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática deverá concluir na próxima quarta-feira (9) a votação do Projeto de Lei 29/07, que estabelece novas regras para a televisão por assinatura, permite que as operadoras de telefonia atuem nesse mercado e cria cotas de conteúdo nacional para as empresas do setor.

A OAB SP não tem oficialmente ciência da Ação Civil Pública, com pedido de liminar, que o Ministério Público Federal de São Paulo ingressou na Justiça Federal contra a entidade para que esta deixe de exigir que o advogado esteja em dia com as anuidades para se inscrever no Convênio de Assistência Judiciária, mantido com a Defensoria Pública do Estado para atender a população carente. As inscrições para o Convênio foram reabertas no dia 19 de outubro e encerradas no dia 13 de novembro.

“Embora não tenha conhecimento do teor da ação, já que a OAB ainda não foi citada, é preciso esclarecer que a ORDEM tem um custo extremamente elevado com o convênio, arcando com as despesas de manutenção de mais de 300 pontos para atendimento de mais de 1 milhão de pessoas carentes ao ano, sendo que, apesar de legalmente obrigado, o Estado não vem cumprindo com sua obrigação de ressarcir a entidade por essas despesas.

O escândalo de corrupção que atingiu o governo do Distrito Federal foi o principal assunto abordado pelos senadores nesta sexta-feira (4) em Plenário. O senador Pedro Simon (PMDB-RS) voltou a apontar a impunidade como um dos maiores problemas do país. Segundo ele, “a corrupção no Brasil daria para comprar panetones para todos os habitantes do planeta”. O senador Cristovam Buarque (PDT-DF) disse que o Distrito Federal tornou-se um “mar de lama”.

A Seção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente ação rescisória do Unibanco – União de Bancos Brasileiros S/A contra condenação de reintegrar um ex-empregado da empresa. Os integrantes da SDI-2 seguiram entendimento do relator, ministro Renato de Lacerda Paiva, no sentido de que não ocorreram as violações legais indicadas pelo banco, que autorizassem a rescisória (artigo 485, V, do Código de Processo Civil).

O Unibanco ingressou com ação rescisória para desconstituir acórdão da SDI-1 do TST que rejeitou (não conheceu) seu recurso de embargos e, com isso, favoreceu ex-empregado da empresa. Alegou que o valor da condenação foi uma aberração (o equivalente a três milhões de reais em valores de 2007) e que a determinação de reintegrar o trabalhador sem qualquer limitação no tempo exorbitou os limites da ação (incidência da Súmula nº 298/TST). No mais, afirmou que a garantia de emprego do trabalhador já havia terminado quase dez anos antes.

“O presidente do Cade (Conselho de Administração de Defesa Econômica), Arthur Badin, disse nesta sexta-feira (4/12) que a compra das Casas Bahia pelo Grupo Pão de Açúcar ainda não foi avaliada pelo órgão. De acordo com o Último Segundo, as duas empresas terão 15 dias úteis para notificar o Cade da operação. O órgão fará a análise de concentração de mercado.

“Intuitivamente, como consumidor, nós tendemos a pensar que haverá sobreposição de negócios, mas tudo isso será avaliado.” Segundo o presidente do Cade, não se trata apenas de uma questão de participação de mercado, uma vez que a avaliação também passa pela presença regional e o segmento de negócio, entre outras questões.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o condomínio não responde pelos danos morais sofridos, em suas áreas comuns, por condômino, decorrente de lesão corporal provocada por outro condômino. A exceção acontece se o dever jurídico de agir e impedir a ocorrência do resultado estiver previsto na respectiva convenção condominial.

No caso, o condômino agredido ajuizou ação de compensação por danos morais contra o Condomínio do Edifício Morada do Sol, na cidade do Rio de Janeiro (RJ), e o condômino agressor. No pedido inicial, ele alegou que, ao estacionar seu veículo na garagem do condomínio, foi agredido porque se recusou a oferecer transporte ao outro.

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que determinou a anulação, a partir da citação, da ação de indenização movida pela Araupel S/A contra o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). A empresa requereu reparação dos danos materiais sofridos em função de incêndio ocorrido em parte de sua propriedade rural e que teria sido causado pelas queimadas realizadas por trabalhadores rurais assentados pela autarquia em área contígua ao imóvel.

O TRF4 havia condenando o Incra e a União Federal, por omissão do Poder Público, a ressarcirem a empresa pelos danos causados na cobertura florística de conservação permanente, na área de reserva legal e nas matas secundárias que foram consumidas pelo fogo. A indenização foi fixada em R$ 2,7 milhões corrigida monetariamente a partir de outubro de 2001 e acrescida de juros de mora de 1% ao mês.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou outros dois habeas corpus ao ex-juiz federal João Carlos da Rocha Mattos e ao policial César Herman Rodriguez. Os dois contestavam a condenação pelos crimes de peculato e prevaricação, em decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região que também os condenou pelo crime de falsidade ideológica.

Os dois foram condenados após investigações realizadas pela Polícia Federal montada para desarticular esquema de venda de decisões judiciais. No primeiro habeas corpus, a defesa sustentava suposta ilegalidade na condenação pelo crime de prevaricação, consistente em decisão proferida pelo ex-magistrado, exarada por “sentimento de amizade” que teria com o policial.

As informações prestadas via internet têm natureza meramente informativa, não possuindo, portanto, caráter oficial. Assim, eventual erro ocorrido na divulgação dessas informações não configura justa causa para efeito de reabertura de prazo nos moldes do Código Processual Civil. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que rejeitou nova tentativa da Google Brasil Internet Ltda de rediscutir na instância superior recurso contra o Centro de Orientação Atualização e Desenvolvimento Profissional Ltda. (COAD).

A Google interpôs agravo regimental (tipo de recurso) após o relator, ministro Sidnei Beneti, em decisão individual, ter negado provimento ao agravo de instrumento interposto por ela. A empresa sustentou que as informações processuais disponíveis na internet ganharam status de informações oficiais após a entrada em vigor da Lei n. 11.419/06 e que o STJ tem precedentes em sentido contrário ao adotado na decisão contestada.

Uma disputa milionária entre o Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a TV Globo teve seu primeiro capítulo escrito no Superior Tribunal de Justiça (STJ). A Quarta Turma iniciou o julgamento do recurso apresentado pela entidade, que vai definir a forma de pagamento dos direitos autorais de repertório utilizado pela emissora. O Ecad quer aumentar o valor acertado em contrato (vigente até 2005) de R$ 3,8 milhões mensais para quase R$ 10,4 milhões, que corresponderia a 2,5% da receita bruta mensal da TV Globo – um aumento de quase 300%.

O julgamento foi suspenso logo após o relator do recurso, ministro Luís Felipe Salomão, votar pela manutenção da fórmula adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), de apenas atualizar o valor do contrato que vigeu nos anos de 2000 a 2005 entre as partes. Com isso, o pagamento da TV Globo ao Ecad ficaria em torno de R$ 4,5 milhões mensais, já corrigidos.

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar no Habeas Corpus (HC) 101083 impetrado em favor A.C.M., sócio cotista da empresa Craveiro Imobiliária Ltda. Ele foi denunciado pelo Ministério Público Federal por suposta prática de crime contra o sistema financeiro, previsto no artigo 22, parágrafo único, da Lei nº 7.492/86.

A decisão do relator mantém a tramitação de processo-crime em curso na 11ª Vara Federal Criminal do Ceará. Por consequência, permanece audiência de reinterrogatório do acusado, designada para o dia 9 de dezembro de 2009, às 14h30, até o julgamento desta impetração.

O ministro Ricardo Lewandowski indeferiu pedido de liminar requerido no Mandado de Segurança (MS) 28443 pelo juiz Luiz Sérgio Silveira Cerqueira, de Pernambuco, contra decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que anulou julgamento em concurso de remoção, por merecimento, para a Vara da Auditoria Militar na Comarca de Recife, promovido pelo Tribunal de Justiça pernambucano (TJ-PE). No julgamento, o TJ-PE desprezou o critério da antiguidade.

O juiz alega ter vencido o concurso porque não existia candidato nos quintos constitucionais anteriores que, cumulativamente, tivessem “desempenho, produtividade, presteza no exercício da jurisdição e frequência com aproveitamento de cursos oficiais de aperfeiçoamento”. Além disso, teria sido ele o candidato com maior número desses cursos.

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou nesta sexta-feira (4) autuação fiscal contra a importadora La Violetera Indústria e Comércio de Gêneros Alimentícios Ltda., empresa situada em Curitiba (PR). A autuação fiscal, validada pela Justiça paulista, determinava que a empresa teria de recolher ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria) para o estado de São Paulo, local de destinação física de produtos importados pela La Violetera. A Turma cassou essa decisão e determinou que o imposto é devido ao estado do Paraná, local onde se situa a importadora.

“Tanto o desembaraço aduaneiro, quanto a ausência de circulação da mercadoria no território do estado onde está localizado o importador são irrelevantes para o desate da questão”, afirmou o relator do caso, ministro Joaquim Barbosa. “O que se indaga é quem foi o importador, pessoa efetivamente responsável pelo negócio jurídico que subsidiou a operação que trouxe os produtos ao território nacional”, completou.

“Em sessão extraordinária realizada nesta sexta-feira (4), a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) negou recurso à Concessionária Rodovia do Sol S/A, que pretendia livrar-se da reparação de danos sofridos por um carro que atropelou animal solto na pista de rolagem em rodovia sob sua concessão, no Espírito Santo.

O recurso era um agravo regimental interposto pela concessionária contra decisão monocrática (individual) da ministra Ellen Gracie de arquivar o Recurso Extraordinário (RE) 557935, interposto no STF contra decisão da Segunda Turma do Colegiado Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do estado do Espírito Santo, que a condenou à reparação de danos. Dessa decisão, a concessionária recorreu, mas o recurso foi inadmitido. Interpôs, então, Agravo de Instrumento (AI), que propiciou a subida do Recurso Extraordinário para o STF.