-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília, 08/12/2009 – A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) decidiu, em reunião extraordinária hoje (8), aceitar o pedido de impeachment do governador do Distrito Federal, José Roberto Arruda. Os 10 deputados presentes acataram os documentos entregues pelos presidentes nacional da OAB, Cezar Britto, e da OAB do Distrito Federal, Estefânia Viveiros. O requerimento já foi, também, aprovado pela Procuradoria da Casa.

Cinco comissões discutem hoje proposta de substituir cobrança de tributo sobre folha de pagamento por contribuição de 0,50% sobre movimentação financeira.

A substituição do recolhimento do INSS das empresas sobre a folha de pagamento por uma contribuição de 0,50% sobre a movimentação financeira é o tema de seminário promovido hoje em conjunto pela Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e quatro comissões da Câmara. O evento terá início às 14h, na sala 3 da Ala Alexandre Costa.

A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal, nesta quarta-feira (9), inclui liminar pedida pela empresa jornalística S/A O Estado de S. Paulo na Reclamação (Rcl) 9428, que busca suspender os efeitos de ação inibitória movida pelo filho do presidente do Senado Federal, Fernando José Macieira Sarney, o qual pretende impedir a veiculação de informações a seu respeito, provenientes de investigação realizada pela Polícia Federal.

Confira, abaixo, o resumo desse e dos demais julgamentos previstos para a sessão plenária desta quarta-feira no STF. Veja também, na página do STF no YouTube, um programa especial da TV Justiça sobre o julgamento da ação (ADPF 130) que considerou a Lei de Imprensa incompatível com a Constituição Federal.

As cinco Súmulas Vinculantes aprovadas no dia 29 de outubro deste ano já podem ser localizadas na página de Internet do Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do número que receberam. As outras três aprovadas no último dia 2 ainda não ganharam numeração, mas podem ser acessadas pelo site de notícias do STF no link: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=117270&caixaBusca=N

Elas foram apresentadas como Proposta de Súmula Vinculante (PSV), uma nova classe processual criada no Supremo em 2008, e depois de aprovadas em Plenário ganharam um número que passa a identificar os verbetes que devem ser seguidos pelo Poder Judiciário, Legislativo e Executivo, de todas as esferas da Administração Pública.

“A Câmara analisa proposta da Comissão de Legislação Participativa (CLP), que deixa de considerar como fraudes os atos de comer em restaurantes, hospedar-se em hotéis e usar transporte sem o dinheiro necessário para pagar por esses serviços. A proposta revoga o artigo 176 do Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), que prevê pena de detenção de 15 dias a 2 meses ou multa para a pessoa que praticar esses atos.

O projeto foi sugerido à comissão pelo Conselho de Defesa Social de Estrela do Sul (Condesesul), cidade de Minas Gerais. A entidade sustenta que essas condutas são de menor potencial ofensivo e devem ser consideradas apenas como ilícitos civis. Nesse caso, as sanções incluiriam indenização, restituição, multa e despejo, entre outras.

“O Tribunal de Justiça de São Paulo é um dos que vai contribuir para que vá por água abaixo a expectativa do ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, de que todos os tribunais brasileiros cumpram a Meta 2. O objetivo é que todos os processos distribuídos até dezembro de 2005 sejam julgados até o fim do ano. De acordo com o “processômetro” do CNJ, do total de 490,9 mil processos do TJ paulista, foram julgados apenas 34%. A informação é do jornal Valor Econômico.

Na solenidade de abertura da Semana Nacional da Conciliação, em São Paulo, questionado sobre a não concretização da meta, o ministro e idealizador do programa amenizou a questão. “Desde o começo sabíamos que poderia haver dificuldade de cumprimento em um ou outro local”, disse. “Mas vamos olhar o copo meio cheio e não meio vazio.”

“Está na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5475/09, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que prevê medidas para acelerar o julgamento de ações judiciais. O projeto será analisado em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, informa a Agência Câmara.

“Um dos maiores problemas que aflige o Poder Judiciário brasileiro é a imensa, lesiva, agonizante e desmoralizante demora no término das ações judiciais”, afirmou o deputado. A proposta contém mecanismos que Carlos Bezerra entende que podem evitar o uso de recurso “como técnica fácil e totalmente sem risco de se protelar o processo”.