-=HSN=- ADVOGADOS

Em 20 anos de existência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) nunca publicou tantas súmulas como em 2009: foram 41, até esta semana. Outras foram aprovadas e devem ser publicadas nos próximos dias – quatro da Primeira Seção, uma da Segunda Seção e duas da Terceira Seção. O número reflete o empenho do Tribunal da Cidadania em criar instrumentos que orientem os tribunais de segunda instância sobre questões pacificadas no âmbito da Corte Superior.

As súmulas são enunciados objetivos que resumem o entendimento do STJ sobre determinados temas, cuja interpretação já esteja consagrada. Elas são aprovadas pelas Seções e pela Corte Especial, dependendo do tema e de sua abrangência. Sempre há indicação de precedentes que embasaram a elaboração da súmula, bem como as referências legais (artigos de lei, por exemplo).

“Manter emissora de rádio sem autorização da Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) é crime. Com esse entendimento, a 1ª Vara Criminal de São Paulo determinou a apreensão de bens de uma rádio comunitária e condenou seus dois administradores a pena de dois anos e quatro meses de prisão, em regime semi-aberto, transformada em obrigação de prestar de serviços à comunidade por dois anos. A rádio Nova Filadélfia FM operava na estação 102,9 MHz, na Região Sul de São Paulo, e era mantida pela igreja Assembleia de Deus. Sem autorização de funcionamento da Anatel, a frequência invadia a faixa de outras rádios e, durante a programação, os pedidos de doação em dinheiro eram frequentes.

O pastor Ananias Gomes foi condenado a dois anos e quatros meses de prisão em regime semi-aberto. O seu secretário, Robson Silveiro dos Santos, foi apenado com dois anos. As penas restritivas de liberdade foram transformadas em penas restritivas de direito e os dois pastores terão de prestar serviços à comunidae. De acordo com a sentença, eles violaram o artigo 183 da Lei 9.942/97.

Comissão mista deve examinar nesta semana três últimos relatórios setoriais e parecer final; projeto da LOA pode ser votado em Plenário em seguida.

O relator-geral do Orçamento, deputado Geraldo Magela (PT-DF), disse que o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010 poderá ser votado pelo Plenário do Congresso na quinta-feira.

Na semana passada, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) concluiu a votação de sete relatórios setoriais: Trabalho, Previdência e Assistência Social; Poderes de Estado e Representação; Justiça e Defesa; Fazenda, Desenvolvimento e Turismo; Saúde; Planejamento e Desenvolvimento Urbano; e Agricultura e Desenvolvimento Agrário. Agora, o colegiado deverá fazer um esforço concentrado para votar os três restantes (Infraestrutura; Integração Nacional e Meio Ambiente; e Educação, Cultura, Ciência e Tecnologia e Esporte) e o parecer final de Magela.