-=HSN=- ADVOGADOS

A comissão de juristas criada pelo Senado para elaborar o anteprojeto de um novo Código de Processo Civil reúne-se nesta segunda-feira (14), às 13h, na sala de apoio do Programa Interlegis, para continuar as discussões de temas como o sistema recursal. Criada pelo presidente José Sarney (PMDB-AP), a comissão deverá entregar o resultado de seu trabalho até outubro do próximo ano.

Nessa primeira etapa das discussões, os juristas vão apresentar propostas de alteração no Código de Processo Civil. Logo em seguida, serão marcadas audiências públicas para que o debate seja aprofundado. Ao mesmo tempo, será feita uma consulta popular pela internet, quando as pessoas também poderão contribuir com sugestões para a elaboração do novo código.

Brasília – A reforma administrativa do Senado, que deve enxugar em 40% a estrutura da Casa, deve ficar para as primeiras semana de trabalho do ano que vem. A afirmação é do presidente da Casa, José Sarney (PMDB-AP), que tinha a intenção de aprovar em plenário ainda em dezembro as propostas feitas pela Fundação Getulio Vargas (FGV).

“Se não colocar no fim do ano, no princípio do próximo ano, logo nas primeiras sessões, teremos que examinar o assunto”, disse Sarney. Segundo ele, os dez dias em que teve que se ausentar do Senado para recuperação de uma gastroenterite podem ter comprometido a votação da matéria pelos parlamentares.

Brasília – A Receita Federal intimou mais 50.390 empresas com débitos tributários. Os impostos devidos foram identificados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) , correspondentes a um total de R$ 4,3 bilhões. A cobrança está restrita aos débitos a partir de 1º de dezembro de 2008 conforme a Lei 11.941/09, que trata do parcelamento de impostos atrasados.

De acordo com o comunicado da Receita, o prazo para atendimento da ação de cobrança termina em 29 de janeiro de 2010. Depois disso, os débitos não regularizados serão inscritos na Dívida Ativa da União.

O presidente da OAB SP, Luiz Flávio Borges D’Urso, oficiou ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desembargador Roberto Antônio Vallim Bellocchi, solicitando que as publicações de intimações e a contagem dos prazos processuais sejam suspensos, prorrogando-se assim o recesso das festas de fim de ano até o dia 20 de janeiro de 2010.

De acordo com o Provimento 1.713/09, editado pelo TJ-SP, a pedido da OAB SP, AASP e IASP, os prazos processuais já haviam sido suspensos, a título de férias para os advogados, do dia 21 de dezembro de 2009 a 6 de janeiro de 2010.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu parcialmente o pedido de uma viúva para declarar a existência unicamente de sociedade de fato entre ela e o seu falecido marido, durante o período de 1961 a 1984, e, por consequência, afastar a presunção do esforço comum na aquisição do patrimônio em nome de um ou de ambos os integrantes da sociedade, para fins de partilha. Com a decisão, os bens adquiridos pela mulher permanecem sob sua propriedade exclusiva.

No caso, os filhos do primeiro casamento do falecido ajuizaram ação de reconhecimento de sociedade de fato contra a viúva. Na ação eles alegaram que o pai, médico, passou a conviver, após transferir sua família para Belo Horizonte (MG), em 1960, com a segunda mulher, na época enfermeira por ele contratada, e que a partir de 1967, adquiriu vários bens imóveis em nome exclusivamente dela e da filha nascida na constância da união. Eles relataram que, somente em 1972, o pai se separou judicialmente da mãe deles e que casou com a segunda mulher, em outubro de 1984, sob o regime de separação de bens.

Na próxima segunda-feira, dia 14, às 13h, será realizada a segunda reunião da Comissão de Juristas encarregada da elaboração do novo Código de Processo Civil. Segundo o ministro Luiz Fux, do Superior Tribunal de Justiça e presidente da Comissão, serão debatidos os procedimentos especiais previstos no atual CPC, a exemplo da ação de usucapião, que possui um rito próprio.

Na ocasião, ocorrerá a continuidade das discussões de temas de interesse social associados ao CPC, a exemplo do sistema recursal. A continuar a mesma linha do primeiro encontro haverá um esforço para a diminuição do número de recursos, o que resultará em um processo mais célere e simplificado, diminuindo a quantidade de processos anulados no STJ e no STF por equívocos processuais.

“O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada”. Esse é o teor da Súmula n. 415, aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O novo verbete se baseia no artigo 109 do Código Penal e no artigo 366 do Código de Processo Penal. O primeiro trata da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final. Ele dispõe que esta regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: da seguinte forma: em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; e em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano.

Súmula aprovada pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao pagamento de pensão por morte a dependentes de segurado que já perdeu essa condição.

Segundo o que determina a Súmula de n. 416, “É devida a pensão por morte aos dependentes do segurado que, apesar de ter perdido essa qualidade, preencheu os requisitos legais para a obtenção de aposentadoria até a data do seu óbito”.

O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, anunciou, durante sessão da Corte Especial desta quinta-feira (10), a renovação da permanência dos desembargadores convocados, por mais seis meses, ou seja, para o primeiro semestre de 2010.

As convocações de magistrados têm o objetivo reforçar os julgamentos da Casa. Para tanto, o STJ recorre ao artigo 56 do seu Regimento Interno, segundo o qual, em caso de vaga ou afastamento de ministro por mais de 30 dias, pode ser convocado juiz de Tribunal Regional Federal ou desembargador de Tribunal de Justiça, sempre pelo voto da maioria absoluta dos ministros da Corte Especial.

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, arquivou (negou seguimento) mandado de segurança (MS 28416), com pedido de liminar, ajuizado em defesa do servidor aposentado do Tribunal de Contas da União (TCU) W.L.C., que pedia correção de débito junto ao tribunal, por entender que o valor já havia sido devolvido. O ministro entendeu não haver ilegalidade praticada pelo TCU, já que a reposição de pagamento indevido feito pela Administração ao servidor está expressa no art. 46 da Lei 8.112/90.

O servidor aposentado foi comunicado da existência de débito junto ao TCU no valor de R$ 31.748,53 e pediu a correção do débito. De acordo com ele, o Secretário de Gestão de Pessoas do TCU negou o pleito, considerado improcedente. Recursos ao Secretário-Geral da Administração e ao presidente do TCU também foram negados. O fundamento é de que constavam dos registros funcionais do servidor 502 dias de afastamento não considerados como de efetivo exercício e que, por isso, deveria devolver os valores recebidos a título de férias que não teria direito.

“A sonegação fiscal na venda do álcool combustível, o etanol, representa perda de cerca de R$ 1 bilhão por ano aos cofres públicos. Os dados fazem parte do balanço do Sindicato das Empresas Distribuidoras de Combustíveis e Lubrificantes (Sindicom) divulgado nesta quinta-feira (10/12). As informações são da Agência Brasil.

O vice-presidente executivo do sindicato, Alísio Vaz, estima que entre 30 e 50 empresas de distribuição do combustível atuam de forma irregular. O Sindicom defende penalidades mais rígidas aos sonegadores. Além disso, a entidade sugere a equiparação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para solventes e também para a gasolina.

“O atual prefeito de Itapira (SP), Antonio Helio Nicolai (PV), conhecido como Toninho Bellini, e seu secretário Hélio Citrângulo estão livres das acusações de falsidade ideológica. O Órgão Especial do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) determinou a abertura de processo criminal apenas contra o ex-prefeito Barros Munhoz, atual deputado estadual pelo PSDB.

O Ministério Público Federal acusa Barros Munhoz de declarar valores falsos em comprovantes de repasse de contribuições ao Ministério da Previdência. Ademir de Assis Graciato, que integrava a gestão de Barros Munhoz, foi apontado como co-autor e também responderá na Justiça pelo mesmo crime, que prevê cinco anos de prisão.

“A Vara de Execuções Fiscais Municipais de São Paulo extinguiu 1,4 milhão de execuções fiscais, a pedido da própria prefeitura de São Paulo. Até a extinção desses processos, a vara, criada em novembro de 2008, tinha em seus estoques mais de 2 milhões de execuções fiscais. A solução? O desenvolvimento de um sistema eletrônico voltado para as peculiaridades dessas ações e boa vontade.

O juiz Laurence Mattos, titular da vara, apresentou em março um estudo ao Conselho Nacional de Justiça e ao Núcleo de Planejamento e Gestão do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ele apontou a necessidade de se desenvolver um novo sistema digital. O que tinha disponível não daria conta do volume de ações que chegam a cada dia e, além disso, precisava ser aprimorado.

Curitiba – As perdas nas lavouras de arroz no Rio Grande do Sul por causa da chuva podem chegar a 1 milhão de toneladas nesta safra, 12% a menos do que foi colhido no ano passado. O estado é o maior produtor nacional de arroz, contribuindo com 63,1 % da produção brasileira. A estimativa era colher 8 milhões de toneladas.

Segundo o presidente do Instituto Rio-Grandense do Arroz (Irga), Maurício Miguel Fischer, o consumo anual de arroz no Brasil é de 12,8 milhões de toneladas. Portanto, essa redução corresponde aproximadamente ao total consumido em um mês no país.

Brasília – O diretório regional do DEM, no Distrito Federal, abriu processo de expulsão do deputado distrital e presidente asfatado da Câmara Legislativa Leonardo Prudente. Ele aparece em imagens guardando nas meias um dinheiro recebido de um ex-secretário do governo.

Leonardo Prudente terá oito dias para apresentar sua defesa. O relator do processo no partido é Nilo Cerqueira, administrador regional do Sudoeste, cidade do Distrito Federal.