-=HSN=- ADVOGADOS

Leia a íntegra do voto do ministro Dias Toffoli no julgamento da Reclamação (Rcl 9428) ajuizada pelo jornal Estadão contra decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJ-DFT) que impediu a divulgação de notícias referentes a investigações sigilosas contra Fernando Sarney, filho do presidente do Senado. Dias Toffoli acompanhou o relator do caso, ministro Cezar Peluso, integrando a corrente vencedora que julgou extinta a ação.

Toffoli salientou em seu voto que “o objeto de julgamento posto na reclamação não é o fato em si da constitucionalidade ou inconstitucionalidade da vedação prévia de divulgação de matéria jornalística pela imprensa, no caso, pelo jornal reclamante. O que se julga no presente caso é se a autoridade reclamada desafiou e descumpriu alguma decisão emanada desta Suprema Corte e apta a fulminar, de antemão, a decisão proferida contra a reclamante”.

Por seis votos a três, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou a Reclamação (RCL) 9428, proposta pelo jornal O Estado de S. Paulo contra a proibição imposta pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) de publicar matérias sobre processo judicial que corre em segredo de justiça contra Fernando Macieira Sarney, filho do presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP).

Em seu voto (leia a íntegra), seguido pela maioria, o relator da Reclamação, ministro Cezar Peluso, manifestou-se pela extinção do processo, por não ver na decisão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) conexão com a decisão tomada pelo STF no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, conforme alegado pela empresa jornalística.

Met Office afirma que influência do El Niño pode fazer 2010 desbancar 1998.

O ano de 2010 pode ser o mais quente desde que começaram os registros das temperaturas, em 1850, segundo previsões apresentadas pelo centro de estudos britânico sobre o clima Met Office durante a reunião das Nações Unidas sobre o clima, em Copenhague.

Os cientistas afirmam que a temperatura média recorde vai depender da influência do El Niño (fenômeno em que há o aquecimento das águas do Oceano Pacífico) nos próximos meses e será um combinação do fenômeno com o aquecimento global.

O ministro Hamilton Carvalhido, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu decisão da Justiça fluminense que impedia a comercialização dos produtos derivados de asbesto/amianto no Estado do Rio de Janeiro. O ministro deferiu liminar em reclamação apresentada pelo Sindicato das Indústrias de Artefato de Cimento Armado, Ladrilhos Hidráulicos e Produtos de Cimento do Estado do Rio de Janeiro.

Segundo o sindicato, a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça local, ao julgar agravo de instrumento em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público estadual contra a Eternit, impediu em liminar a empresa de comercializar esse tipo de produto.

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça fechou o ano forense com 89 processos julgados pela Lei dos Recursos Repetitivos (11.672/08), sendo que mais da metade deles foi relatado pelo ministro Luiz Fux. Nas duas últimas sessões, o ministro relatou 51 processos repetitivos.

A primeira parte da sessão de julgamento, realizado na manhã de ontem, foi quase que totalmente dedicada à uniformização do entendimento da Corte sobre vários temas com questões idênticas. Foram mais de 30 processos julgados pelo rito do processo repetitivo.

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4353) contra a Lei paranaense 16.239/09, que proíbe o fumo em ambientes coletivos públicos ou privados em todo o estado do Paraná. Desta vez, quem pede a anulação da norma é a Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Para a confederação, “a lei estadual conseguiu contrariar tanto o direito constitucional consubstanciado no direito individual dos fumantes de fazerem uso de um produto lícito, como restringiu direito coletivo dos comerciantes, consubstanciado no exercício da atividade econômica de venderem produtos que são livremente comercializados no país”.

“O Tribunal de Justiça do Distrito Federal condenou o deputado Ciro Gomes (PSB-CE) a pagar indenização de R$ 3 mil ao ex-secretário-geral da Presidência, Eduardo Jorge Caldas Pereira, por chamá-lo de corrupto. Em 2000, o deputado deu uma declaração ao jornal Folha de São Paulo acusando o ex-secretário do governo de Fernando Henrique Cardoso de corrupção. Em primeira instância, o pedido de indenização foi negado. O TJ-DF, no entanto, reformou o entendimento da 6ª Vara Cível. Cabe recurso.

Em julho de 2000, o jornal Folha de São Paulo publicou reportagem informando que o então ex-ministro pelo PPS, Ciro Gomes, classificou o presidente Fernando Henrique Cardoso de “omisso” ao comentar denúncias de superfaturamento e lobby que já envolvaim na época o nome do ex-secretário-geral. “Não sou besta. Esse Eduardo Jorge é corrupto e trabalhava na ante-sala do presidente. É omissão. Eu sempre defendi que a missão de um político sério é não roubar e não deixar roubar. Aproveitando a minha metodologia: eu acho que o Fernando Henrique não rouba, mas deixa roubar”, afirmou Ciro Gomes.

“A comissão especial da Câmara dos Deputados criada para analisar a possibilidade de restabelecimento de férias coletivas no Judiciário aprovou, na quarta-feira (9/12), o substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), à Proposta de Emenda à Constituição 3/07. A votação foi consensual. De acordo com o texto aprovado, a Constituição passa a assegurar aos magistrados o direito a férias coletivas nas varas e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores).

A única ressalva é que, nos dias em que não houver expediente forense normal, inclusive durante o recesso coletivo, haja obrigatoriamente juízes, desembargadores e ministros em regime de plantão. A PEC agora deverá ser votada pelo Plenário em dois turnos.

O Governo do Estado de São Paulo irá antecipar para o dia 16 de dezembro, o pagamento do 13º salário aos servidores públicos. A medida vai beneficiar 1,075 milhão servidores – entre civis, militares, ativos, inativos e pensionistas de todos os poderes (Executivo, Legislativo, Judiciário e Ministério Público). Com o adiantamento, deve ser injetado na economia um valor em torno de R$ 1,37 bilhão.

O 13º salário a ser pago no dia 16 corresponde à metade do salário integral, pois os outros 50% já foram pagos no mês do aniversário. O valor total das antecipações dos aniversariantes atingiu R$ 1,16 bilhão neste ano.

Fonte: SEFAZ-SP Notícias