-=HSN=- ADVOGADOS

É direito do consumidor o acesso a informações claras e transparentes a respeito dos serviços telefônicos que contratou, configurando-se como abuso a cobrança de pulsos excedentes sem que estes sejam devidamente detalhados. Com esse entendimento, a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso não acolheu a Apelação 77167/2009, interposta pela Brasil Telecom S.A contra sentença de Primeiro Grau proferida favoravelmente a um consumidor nos autos de uma ação de consignação em pagamento. Entenderam os magistrados que a cobrança de pulsos excedentes não discriminados ao cliente, relativa aos anos de 1999 e 2000, foi indevida, uma vez que é direito do consumidor a informação, a transparência e a boa fé. Sendo assim, a empresa de telefonia foi condenada a receber o valor corrigido, depositado pelo consumidor, sem a incidência dos referidos pulsos.

Em sua defesa, a Brasil Telecom alegou que na época dos fatos ainda não dispunha de tecnologia adequada para discriminar os pulsos excedentes e que somente a partir de agosto de 2007 a legislação nacional passou a permitir que as concessionárias discriminassem os pulsos, inclusive com a fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Brasília – O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central (BC) manteve a taxa básica de juros da economia em 8,75% ao ano, resultado que corresponde às expectativas dos analistas financeiros da iniciativa privada, como mostra a pesquisa Focus, realizada pelo BC na última sexta-feira (4).

O comitê avaliou que a taxa “é consistente com um cenário inflacionário benigno, contribuindo para assegurar a manutenção da inflação na trajetória de metas, ao longo do horizonte relevante e para a recuperação não inflacionária a atividade econômica.” A taxa foi aprovada por unanimidade, sem viés, ou seja, vale até a próxima reunião do Copom marcada para o dia 27 de janeiro.

“Em razão das notícias veiculadas pela imprensa, nos últimos dias, dando conta de que em desdobramento da Operação Castelo de Areia, deflagrada pela Polícia Federal, o Ministério Público Federal teria encaminhado documentos que indicam eventual conduta ilícita relacionada com a investigação do desabamento da obra da Linha 4 do Metrô e atribuída a suposto membro desta instituição, o Ministério Público do Estado de São Paulo esclarece que:

1. O MP-SP não recebeu até a presente data qualquer documento da Procuradoria da República em São Paulo sobre os fatos narrados na imprensa;

Sem diferença em relação ao que foi proposto pelo governo no projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2010, o relatório setorial da área de Trabalho, Previdência e Assistência Social (X), aprovado pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) nesta quarta-feira (9) fixa em R$ 505,55 o salário mínimo a partir de 1º de janeiro próximo. O valor embute reajuste de 8,72%, sendo 3,47% equivalente à variação dos preços (pelo INPC) e 5,08% ao crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) de 2008.

O documento referente às despesas no setor de Trabalho, Previdência e Assistência Social foi um dos três relatórios temáticos aprovados em termos finais pela CMO na primeira rodada de trabalho do dia, na parte da manhã. Os outros dois foram os das áreas de Justiça e Defesa (VII) e Poderes de Estado (VIII). A votação dos relatórios ocorreu em clima de acordo, refletido na decisão dos parlamentares de retirar sem maior resistência os destaques apresentados com a finalidade de pleitear a ampliação dos valores concedidos às emendas coletivas (bancadas estaduais e comissões).

Em votação simbólica, a comissão especial interna do Senado constituída para examinar o projeto de lei (PLS 156/09), que reforma o Código de Processo Penal, aprovou o relatório do senador Renato Casagrande (PSB-ES). O relator propôs uma conversa com o presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), e com o vice-presidente, Marconi Perillo (PSDB-GO), para que a matéria possa ser votada pelo Plenário ainda este ano. O presidente da comissão, senador Demóstenes Torres (DEM-GO) informou que alguns senadores, entre eles Pedro Simon (PMDB-RS), pretendem apresentar um recurso para que antes de seguir para Plenário a matéria seja analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

– Se o Congresso aprovar esse projeto, o Brasil deixará de ter um Código de Processo Penal baseado em um sistema inquisitorial e passará a dispor de um código acusatório. O texto que aprovamos define claramente a função de cada operador do Direito. O Código deixa de ser um instrumento de impunidade, como é usado hoje, graças às suas diversas possibilidades protelatórias, e permite que o processo tenha uma tramitação mais rápida – afirmou Renato Casagrande.

Embora se reconheça preocupação no aperfeiçoamento de nossa legislação processual penal, o Projeto de Lei do Senado 156/09, do seu presidente, José Sarney, parte de um pressuposto evidente: o Estado como inimigo do cidadão, com risco claro de inefetividade do processo.

A defesa desmedida de certos direitos que sistematicamente desqualifica a punição penal ou mesmo cerceia a ultimação do processo penal faz da busca da verdade papel secundário.

A prova dos fatos passa a depender pura e exclusivamente das partes, uma redução das funções jurisdicionais, olvidando-se quanto à proteção social, representada pela verdade, cuja busca não se pode tolher a qualquer dos atores de um processo penal.

O Superior Tribunal de Justiça concedeu uma liminar que permite à empresa Eternit fabricar e comercializar produtos de fibrocimento com amianto crisotila no estado do Rio de Janeiro. A permissão é válida até o julgamento do mérito de ação do Ministério Público do estado de São Paulo contra a empresa. A liminar suspende a eficácia da decisão proferida pela 20ª Câmara Cível do TJ-RJ.

A ação do MP está baseada na Lei estadual 3.579/01, que ao fixar normas e procedimentos no ambiente de trabalho com amianto crisotila entrou em choque com a legislação federal relativa ao mesmo assunto (Lei 9.055/95). O STJ concordou com a alegação e entendeu que houve “invasão de competência da União sobre legislação de segurança, higiene e medicina do trabalho”.

A colocação de bem arrendado à disposição da arrendadora, por meio de notificação extrajudicial e antes do ajuizamento da ação de reintegração de posse, implica reconhecimento de falta de interesse de agir. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso proposto pela Companhia Itauleasing de Arrendamento Mercantil.

No caso, a Itauleasing ajuizou uma ação de reintegração de posse contra uma cliente, em virtude do inadimplemento de contrato de arrendamento mercantil. Alegou que firmou um contrato de arrendamento mercantil de automóvel (leasing) com ela e que, após o inadimplemento de parcela, ocorreu o vencimento antecipado e a rescisão do contrato.

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou a decisão que decretou a quebra de sigilo bancário de K.A.F.S., conhecido como doutor Fritz, e de seus pais. A decisão foi proferida pelo juiz substituto da 2ª Vara Criminal de Recife (PE), em abril de 2009, que, na ocasião, entendeu ser a melhor forma de chegar ao paradeiro do acusado, visto que o denunciado viajava por todo o Brasil dizendo ser o “doutor Fritz”.

A defesa de K.A.F.S ingressou com pedido de habeas corpus no STJ para anular a decisão por considerar que ela afronta o artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. A defesa sustenta que a quebra de sigilo bancário do réu e de seus pais foi apresentada sem clara fundamentação e acentuou que a medida teve tão somente o intuito de localizar o denunciado. Na 2ª Vara Criminal a defesa já havia derrubado a ordem de prisão preventiva do acusado, mas o pedido contra a quebra do sigilo não obteve sucesso nem em segundo grau.

Os honorários advocatícios devem ser atribuídos à parte autora quando esta renuncia ao direito sobre que se funda a ação, em fase recursal. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu o pedido da Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Médicos e demais profissionais da área de saúde de Belo Horizonte e cidades pólo de Minas Gerais Ltda (Credicom) para que fosse afastada sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em favor de um advogado.

No caso, o profissional ajuizou uma ação de compensação por danos morais contra a Credicom, em virtude de inscrição indevida em cadastro de restrição ao crédito. A sentença julgou procedente o pedido para condenar a cooperativa ao pagamento de 20 salários mínimos a título de compensação por danos morais, também fixou os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da causa.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, discursou na manhã desta quarta-feira (9) durante as comemorações do Dia Internacional contra a Corrupção em evento organizado pela Controladoria Geral da União (CGU) com a participação do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.

Após uma extensa apresentação do ministro do Controle e da Transparência Jorge Hage, em que foram mostradas diversas ações do Poder Executivo no combate à corrupção, o ministro Gilmar Mendes também falou sobre as contribuições do Poder Judiciário nesse sentido.

Por seis votos a dois, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) anulou, nesta quarta-feira (9), a eleição do juiz do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) Paulo Octávio Baptista Pereira para a presidência daquela corte, com sede em São Paulo, por entender que houve violação ao disposto no artigo 102 da Lei Complementar (LC) nº 35/79 (Lei Orgânica da Magistratura – LOMAN). Por consequência, determinou a realização de nova eleição para o cargo.

A decisão foi tomada no julgamento da Reclamação (RCL) 8025, ajuizada pela juíza do TRF-3 Suzana de Camargo Gomes, que se julgou prejudicada com a eleição de Baptista Pereira, realizada em 2 de abril deste ano. Ela alegou que a posse desrespeitou o decidido pela Suprema Corte na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3566, relatada pelo ministro Joaquim Barbosa e tendo como redator do acórdão o ministro Cezar Peluso, voto condutor da divergência que prevaleceu no resultado do julgamento.

“Em reportagem publicada na ConJur sobre a dificuldade do Tribunal de Justiça de São Paulo em atingir a Meta 2, o desembargador Samuel Alves de Melo Júnior, coordenador da Meta 2 no TJ-SP, afirmou que o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo (Imesc) contribui para o acúmulo de estoque de processos na Justiça paulista. De acordo com Alves de Melo, o instituto não “possui peritos suficientes” para analisar os processos que dependem de perícia.

Em resposta à declaração, o instituto divulgou nota informando que houve um aumento substancial nos pedidos de perídica médica pelo simples aumento da demanda e também por um significativo número de pedidos indevidos. Segundo o instituto, em 2005, o total de perícias solicitadas ao Imesc foi de 29.880. Em 2007, esse número saltou para 79.157, um aumento de 164%. Em 2008, foram 64.672. Do total de pedidos, entre 2007 e 2008, por volta de 65% eram indevidos.

“A Comissão encarregada da elaboração do anteprojeto do novo Código de Processo Civil tem 180 dias para finalizar seu texto e encaminhar a sugestão ao Congresso Nacional. Na primeira reunião, o grupo de juristas presidido pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça, Carlos Fux, destacou a importância de acelerar os processos, incentivar a modernização da Justiça e garantir a construção de um texto simples e claro. A informação é da Agência Senado.

Durante o encontro, foram aprovadas ações que favorecem a celeridade da Justiça, como a adequação do Código de Processo Civil com a lei do processo eletrônico para compatibilizar a comunicação dos atos processuais com as modernas tecnologias de comunicação e informação. Outra iniciativa será o julgamento de um processo piloto. A ação será escolhida entre outras que versem sobre o mesmo assunto, enquanto as demais ficariam suspensas aguardando julgamento. De acordo com o grupo, a medida chamada de “incidente de coletivização” diminuirá o volume de trabalho dos juízes e possibilitará uma harmonia entre as decisões judiciais.

“Ophir Cavalcante será o próximo presidente do Conselho Federal da OAB. Presidentes de 25 seccionais, reunidos em Brasília na segunda-feira (7/12), apoiaram a escolha do atual diretor tesoureiro do Conselho Federal para assumir o comando da entidade de 2010 a 2012. A eleição do novo presidente pelo colégio eleitoral formado pelos 81 conselheiros federais que representam as 27 seccionais estaduais, só acontece no dia 31 de janeiro. A posse está marcada para o dia seguinte.

Há um rodízio de regiões na presidência do Conselho Federal. O atual presidente, o sergipano Cezar Britto, representa o Nordeste e seu antecessor, o paranaense Roberto Buzatto, é da região Sul. O próximo presidente, pelo tradicional acordo da classe, tem de ser da região Norte. Conselheiro federal pelo Pará, Ophir Cavalcanti só não recebeu o apoio das seccionais de Minas Gerais.