-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Senado, José Sarney, anunciou, na sessão plenária desta terça-feira (15), a realização de sessão extraordinária, na manhã desta quinta-feira (17), às 10 horas, para a votação do projeto do novo Código de Processo Penal (PLS 156/09).

Sarney lembrou que a votação do projeto “é um grande objetivo” do Senado e ressaltou a importância de a Casa terminar o ano votando esta matéria.

Os presidentes da Câmara, Michel Temer; do Senado, José Sarney; e do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, reuniram-se nesta terça-feira para celebrar o encerramento do segundo Pacto Republicano de Estado por um Sistema de Justiça mais ágil, acessível e efetivo.

Durante a cerimônia no STF, eles fizeram um balanço dos trabalhos e concluíram que o objetivo do esforço conjunto foi cumprido. A emenda constitucional 61, promulgada em novembro é um exemplo. Fruto do Pacto Republicano, ela prevê que apenas o presidente do STF deixe de receber processos no tribunal. Até então, dois ministros indicados para compor o Conselho Nacional de Justiça não recebiam processos, o que gerava sobrecarga aos demais integrantes da Corte.

Rio de Janeiro, 15/12/2009 – As férias coletivas no Judiciário estão prestes a voltar. A Comissão Especial da Câmara aprovou na última semana o substitutivo do relator, deputado Paes Landim (PTB-PI), à Proposta de Emenda à Constituição PEC 3/2007, que analisa a possibilidade de reestabelecimento do recesso extra no Poder Judiciário. A proposta, aprovada em consenso, agora deverá ser votada pelo plenário em dois turnos.

Pelo texto, a Constituição passa a assegurar aos magistrados o direito a férias coletivas nos juízos e em todos os tribunais (de segundo grau e superiores). Nos dias em que não houver expediente, inclusive durante o recesso coletivo, será obrigado a presença de juízes, desembargadores e ministros em regime de plantão. O projeto inicial, do deputado José Santana de Vasconcellos (PR-MG), não previa o benefício para tribunais superiores.

Criação de multa para a hipótese de o executado perder embargos ou impugnação à sentença é aprovada por comissão que elabora novo Código de Processo Civil.

Ministro Luiz Fux (D) e relatora Teresa Alvim: comissão termina de definir hoje mudanças que pretende promover

A comissão de juristas encarregada de elaborar o anteprojeto do novo Código de Processo Civil, instituída por ato da Presidência do Senado, aprovou ontem uma medida que pode desestimular a resistência ao cumprimento de decisão judicial: a criação de uma multa para a hipótese de o executado perder a sua impugnação à sentença ou os embargos que tiver apresentado. A ideia é fazer com que só haja esse tipo de recurso quando existir uma boa perspectiva de vitória. Assim, o executado não formulará recursos contra a decisão judicial apenas como estratégia para adiar o seu cumprimento.

Não obstante todas as crises que ocorreram no mercado de capitais desde a opção estadunidense pelo princípio regulatório do full and fair disclosure, ainda na primeira metade do século passado, remanesce o ideário jurídico e econômico de que o nível de eficiência do mercado está diretamente associado à velocidade de reação dos preços dos valores mobiliários nele negociados às informações prestadas ao público investidor.

Os emissores de valores mobiliários devem zelar pelo sigilo da informação privilegiada, ou seja, de informação relevante que excepcional e temporariamente ainda não tenha sido divulgada. Devem também reduzir o número de pessoas que a ela tenham acesso ao mínimo indispensável e sob o adequado compromisso dos insiders em relação ao resguardo da informação.

A comprovação de suspensão do expediente forense pode ser feita por meio de documento extraído do sítio oficial de Tribunal na Justiça do Trabalho. Logo, quando se reconhece a validade de certidão extraída da internet, é possível comprovar a prorrogação do prazo para recorrer.

Por essa razão, a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho afastou a declaração de intempestividade de agravo de instrumento da Votorantim Metais Zinco S.A. contra a condenação de pagar diferenças salariais a ex-empregado da empresa e determinou o seu julgamento pela Sétima Turma.

Atrasos no pagamento de salários e ausência de depósitos de FGTS dos trabalhadores. Esses problemas da empresa compradora são também de responsabilidade da empresa que vendeu seu estabelecimento, pois não se certificou se a interessada na aquisição tinha idoneidade financeira para arcar com as responsabilidades trabalhistas do seu quadro de empregados. Ao analisar agravo de instrumento da Saint-Gobain do Brasil Produtos Industriais e Construção Ltda., a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o apelo da empresa, que pretendia reformar a decisão que a condenava ao pagamento das dívidas da firma compradora.

No contrato de transferência, havia uma claúsula que exime a vendedora – a Carborundum Têxtil Ltda. (atual Saint-Gobain) – de qualquer responsabilidade. No entanto, essa cláusula é nula, conforme o artigo 9º da CLT, pois os empregados foram transferidos para empresa inidônea. Em sua análise do caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (SP) ressalta que os trabalhadores “não podem sofrer prejuízos com a situação para a qual não concorreram”. O Regional informa, inclusive, que, após a venda, as condições de trabalho se deterioraram, cessando o recolhimento dos depósitos de FGTS, atrasos no pagamento de salários e de verbas rescisórias.

Tomou posse ontem (14) o novo ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Augusto César Leite de Carvalho, em vaga aberta com a aposentadoria do ministro Rider Nogueira de Brito. A cerimônia, conduzida pelo vice-presidente do TST, ministro João Oreste Dalazen, no exercício da Presidência, foi realizada na sede do Tribunal, em Brasília, com a presença dos demais ministros da Corte, e das seguintes autoridades: presidente do Tribunal Superior Eleitoral, ministro Carlos Ayres Britto; presidente do Superior Tribunal Militar, ministro Carlos Alberto Marques Soares; ministro da Previdência Social, José Barroso Pimentel; secretário nacional da Reforma do Judiciário, Rogério Favretto, representando o ministro da Justiça, Tarso Genro; sub-chefe de Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República, Beto Vasconcelos; presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Cezar Britto; procurador-geral do Trabalho, Otavio Brito Lopes; os conselheiros do Conselho Nacional de Justiça: Nelson Tomaz Braga; Marcelo Nobre; Morgana de Almeida Richa.

Eles destacaram importância de governos regionais nas ações climáticas. Schwarzenegger propôs conferência de governadores sobre tema.

Os governadores de São Paulo, José Serra, e da Cailfórnia, Arnold Schwarzenegger, se reuniram nesta terça-feira (15) em Copenhague num evento paralelo à Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP 15). Eles defenderam a importância dos governos subnacionais (estaduais, provinciais, municipais etc.) nas ações para contenção das emissões de gases causadores do efeito estufa.

Ministra-chefe da Casa Civil participa da Conferência do Clima. Reunião em Copenhague tenta fechar acordo climático global.

A ministra-chefe da Casa Civil, Dilma Rousseff, enganou-se em seu discurso sobre as iniciativas brasileiras contra o aquecimento global e afirmou que o “meio ambiente é sem dúvida nenhuma uma ameaça ao desenvolvimento sustentável”.

Pedido de vista da ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha adiou o julgamento, pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, do recurso de agravo regimental no Agravo de Instrumento (AI) 666523, que colocou em discussão a competência das turmas recursais dos juizados especiais para julgar recursos referentes a processos relativos a valores que ultrapassem 40 salários mínimos, bem como as formas de controle das competências destes órgãos. O AI foi interposto por André José dos Santos Filho, contra decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável à Companhia de Incorporações e Desenvolvimento (Cidade).

O assunto começou a ser tratado em mandado de segurança impetrado pela companhia Cidade, contra o presidente do Conselho do Juizado de Defesa do Consumidor do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJ-BA), sob a alegação de que a Turma Recursal não tinha competência para julgar recurso no qual o valor discutido ultrapassa o teto de 40 salários mínimos, conforme estabelecido pela Lei 9.099/95 – a Lei dos Juizados Especiais.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou duas teses seguindo o rito dos recursos repetitivos que terão aplicação em ações judiciais de mutuários do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). O relator do recurso é ministro Luís Felipe Salomão. O caso serve como referência para situações idênticas cujos recursos estão sobrestados nos estados em razão deste julgamento, além de orientar todas as decisões futuras nas instâncias locais sobre o mesmo tema.

De acordo com a Seção, no âmbito do SFH, a partir da Lei n. 8.177/91, é permitida a utilização da taxa referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes desta lei, é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.

A partir de agora, as decisões dos tribunais de justiça e dos tribunais regionais federais que discordarem do entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelecido em julgamento pelo rito da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672/2008) terão que ser fundamentadas. Do contrário, o recurso que chegar ao STJ será devolvido à origem pelo Núcleo de Procedimentos Especiais da Presidência (Nupre). A determinação é da Corte Especial do STJ e foi tomada por unanimidade na apreciação de uma questão de ordem levantada pelo ministro Aldir Passarinho Junior.

A Lei n. 11.672/2008 alterou o Código Processual Civil (CPC), permitindo processamento diferenciado quando houver multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. A norma, contudo, não dá efeito vinculante ao resultado desse julgamento, ou seja, não obriga os tribunais a seguirem a orientação.

A Gratificação por Titulação de Livre Docência é extensível aos integrantes aposentados e inativos da Carreira do Magistério Superior, não havendo, em caso de omissão continuada da administração pública, prescrição de fundo de direito mas, tão somente em relação de trato sucessivo. A conclusão é da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao garantir a professor aposentado do Rio de Janeiro o pagamento das parcelas corrigidas monetariamente, a partir de 1991.

O professor O.G., aposentado em 1977, interpôs requerimento administrativo no ano de 1993, a fim de que fosse incluída em seus proventos a vantagem denominada gratificação por titulação de livre docência, no percentual de 50% estabelecido pela Lei 8243/91. Sem sucesso na área administrativa, entrou na Justiça.

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso do Banco Itaú S/A em ação contra a empresa Alis Engenharia S/A, decidiu que deve ser extinta, sem exame do mérito, ação de depósito movida pelo banco contra a empresa, tendo em vista que, após o ajuizamento da demanda, sobreveio a decretação da falência da empresa devedora (Alis), sem a arrecadação dos bens alienados fiduciariamente.

A questão teve origem em ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco Itaú contra a empresa Alis Engenharia. De acordo com o banco, em abril de 1995, celebrou com a empresa contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária no valor de R$ 282.500,00, quantia que deveria ser restituída em maio de 1995.