-=HSN=- ADVOGADOS

“A Comissão de Prerrogativas da seccional paulista da OAB decidiu, nessa terça-feira (11/11), promover um ato de agravo contra o desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda. Ele afirmou que não recebe advogados em seu gabinete por entender que a prática é inconstitucional.

Para a comissão, as declarações feitas pelo desembargador em artigo publicado pela Consultor Jurídico — clique aqui para ler — foram uma ofensa à advocacia, já que o acesso ao juiz estaria previsto na Lei federal 8.906/94, o chamado Estatuto da OAB.

Além da sessão solene de agravo, a comissão propôs também que a seccional paulista da Ordem entre com uma Representação contra o desembargador na Corregedoria-Geral de Justiça de São Paulo e no Conselho Nacional de Justiça, pedindo explicações quanto ao seu procedimento. A proposta poderá ser discutida já na próxima segunda-feira (17/11) pela diretoria da seccional, segundo o presidente, Luiz Flávio Borges D’Urso.

O CNJ já recebeu reclamação da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp) e decidiu que, por suas declarações, Ferraz de Arruda terá de se explicar à Corregedoria Nacional de Justiça.

Em entrevista à Consultor Jurídico no mês passado — clique aqui para ler — o desembargador explicou que não recebe advogados que queiram tratar de processo que já esteja concluso. “O que vai fazer então o advogado no gabinete do desembargador para lhe falar oralmente o que não mais é permitido que o faça por escrito?”, questionou Arruda. “Posso eu, como juiz, dizer no dia do julgamento que compareceu no meu gabinete o advogado de uma das partes e me contou que aquilo que está nos autos não é verdade e que seu cliente está sendo processado injustamente? (…) O advogado que procura o desembargador antes do julgamento não vai esclarecer mais do que é possível esclarecer em sustentação oral pública”, completou.

Para ele, o gabinete dos desembargadores não é “repartição pública”, mas local privativo e indevassável do magistrado. Ferraz de Arruda defendeu que a obrigação do atendimento aos advogados é inconstitucional pois fere o princípio do contraditório e da igualdade de tratamento às partes, conforme prevê o artigo 125, inciso I, do Código de Processo Civil.

No entanto, para o advogado Sergei Cobra Arbex, presidente da Comissão de Prerrogativas da OAB-SP, ao fazer essas declarações, o desembargador disse expressamente que descumpre o Estatuto da Advocacia, que é uma lei federal. “O advogado deve ter acesso ao magistrado a qualquer momento, até mesmo em sua casa, como algumas decisões da Justiça mostraram no interior do estado”, diz.

Para Arbex, o gabinete dos desembargadores não é privado, mas público. “Na ADI 1127, da Associação dos Magistrados do Brasil, o Supremo rejeitou os argumentos e reafirmou o direito de acesso às salas dos magistrados, como garante o artigo 7º, inciso VIII, do Estatuto da OAB.”

Arbex acredita que as declarações de Ferraz de Arruda podem influenciar outros juízes a dificultar a comunicação com os advogados. Ele afirma que já há juízes que resistem a receber visitas, “quando não recebem mal, de forma apenas protocolar”. No entanto, devido à grande quantidade de trabalho no Judiciário, o advogado entende que os desembargadores poderiam negociar as visitas. “Os advogados aceitariam horários marcados ou reagendamentos, se fosse o caso, embora a imposição de condições também seja ilegal”, pondera.

Para o desembargador Henrique Nelson Calandra, presidente da Associação Paulista dos Magistrados (Apamagis), a polêmica foi causada pela má interpretação das declarações de Ferraz de Arruda pela OAB. Para ele, o que Arruda quis dizer foi que não acha correto receber advogados de apenas um dos lados, mas sim das duas partes ao mesmo tempo. “O próprio desembargador nunca se negou a receber advogados”, diz. Calandra afirmou que a proposta de levar o caso à Corregedoria do TJ-SP mostra que a comissão da OAB não conhece o regimento do tribunal. “Apenas o presidente do TJ pode fazer correição sobre atos de desembargadores, e não a Corregedoria”, explica.