-=HSN=- ADVOGADOS

“Os serviços telefônicos de atendimento ao consumidor terão que ser obrigatoriamente gratuitos para receber pedidos de informação, reclamações ou solicitações de cancelamento de contrato. As novas regras foram anunciadas, nesta quarta-feira (29/7), pelo Ministério da Justiça. As medidas, contudo, serão publicadas em decreto presidencial que será assinado nesta quinta-feira (31/7) pelo presidente da República.

“A mudança fundamental é que acaba o jogo de esconde-esconde e empurra-empurra. O fornecedor tem que estar 24 horas por dia, sete dias por semana, à disposição do consumidor”, afirmou a secretária de direito econômico, Mariana Tavares, em entrevista à Agência Brasil.

“O jornal que noticia informação inverídica com o propósito de causar escândalo deve indenizar a vítima. Motivo: a atitude demonstra a falta de compromisso em preservar a dignidade alheia.

O entendimento é do Tribunal de Justiça de São Paulo, que mandou a Infoglobo Comunicações Ltda, responsável pelo jornal O Globo, pagar indenização correspondente a R$ 41,5 mil ao ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça Jorge Scartezzini. Cabe recurso.

São Paulo – Após o fracasso da Rodada Doha, os caminhos que o Brasil têm a seguir são o de investir em sua própria competitividade e o de realizar acordos bilaterais. A avaliação é do coordenador do Centro de Agronegócios da Fundação Getulio Vargas e ex-ministro da Agricultura, Roberto Rodrigues.

“O Brasil e qualquer outro país agrícola exportador têm muito a perder com o fato de não haver o acordo de Doha. Mas é uma perda nos médio e longo prazos. Agora, nós temos que compensar essas perdas do futuro investindo já na lição de casa e em acordos bilaterais. O México explodiu em termos de exportações por meio de acordos bilaterais, o Chile também”, avaliou hoje (30), em entrevista à Agência Brasil.

O ministro da Cultura, Gilberto Gil, anunciou sua saída do governo nesta quarta-feira (30) em reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Lula aceitou o pedido de demissão. Ele deve nomear o secretário-executivo da pasta, Juca Ferreira, para suceder Gil, que deixou o ministério para se dedicar à carreira musical (confira aqui especial em áudio com músicas do compositor).

Mais cedo, antes de um almoço oficial com o presidente da Costa Rica, Oscar Sánchez, no Palácio do Itamaraty, Lula disse que “Gil teve uma recaída” ao voltar de uma turnê promovendo o novo disco. Segundo Lula, o “Brasil não pode prescindir do Gil só na política”, comentou. “Ele vai priorizar o que é importante [para ele].

“A restrição de busca e apreensão em escritórios de advocacia é um direito do cidadão, não um privilégio do advogado. É o que sustenta a Ordem dos Advogados do Brasil em nota técnica enviada ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, nesta quarta-feira (30/7), em defesa da sanção do projeto de lei que restringe as hipóteses de busca.

De acordo com a entidade que representa os advogados, a nota pretende evitar que “o desconhecimento, a propaganda enganosa e a consciência autoritária façam revogar definitivamente o direito de defesa no Brasil democrático, da mesma forma com que a ditadura militar revogou o habeas corpus para os presos políticos”.

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como um “equívoco” as críticas ao projeto que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta aguarda sanção presidencial e proíbe essas empresas de serem alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial, além do uso de documentos e objetos de clientes, do advogado investigado, pela Justiça.

Para Cezar Britto, as críticas de que a inviolabilidade dos escritórios se daria de maneira irrestrita, mesmo que haja indícios de cumplicidade do advogado com o crime, são equivocadas. “O que a lei garante é o direito de defesa, evitando que o advogado seja previamente visto e tratado como infrator por garantir ao cliente um direito humano elementar [o da defesa]”, rebateu por meio de nota.

O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Langaro Dipp, disse hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Justiça elabora um projeto de informatização integrada de todos os tribunais federais do Brasil para tornar o trâmite dos processos mais rápidos. Como exemplo, ele disse que os recursos extraordinários poderão ser remetidos ao Supremo pelo formato virtual, em vez de papel. “A celeridade será muito maior”, acredita.

Brasília – A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de Isento e com isso evitar transtornos e custos desnecessários, principalmente para o cidadão de baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco. A viabilidade técnica da medida ainda está sendo analisada pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, e deve ser divulgada em breve.

O fim da declaração de Isento vem sendo debatido em reuniões técnicas há algum tempo e ficou mais evidente a partir da unificação das Receita Federal e Previdenciária quando a base de dados dos dois órgãos permitiu melhor analise da situação dos contribuintes, segundo fontes da Receita.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu na tarde desta terça-feira (29), do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), uma proposta de projeto de lei que o parlamentar pretende apresentar ao Congresso no segundo semestre deste ano e que visa coibir o abuso de autoridade.

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto. Ele ressaltou que já fez o mesmo pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e que pretende ainda procurar as associações de juízes, procuradores e delegados.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota em defesa da sanção do projeto que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia (PLC 36/2006). “Constitui engano comezinho pensar que o projeto degrada o segredo profissional em homizio ou resguardo da criminalidade ou de criminosos. Muito ao revés, as disposições do projeto estabelecem nítida distinção entre a atividade advocatícia e o consórcio do advogado em atividades criminosas”, afirma a entidade.

Pela proposta, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia, com ordem judicial, continuam permitidas, mas se restringem aos casos de advogados investigados. Para a Fadesp, “o projeto confere plena proteção ao segredo das relações cliente-advogado e afasta-a com a mesma presteza tão logo fique demonstrado que a atividade advocatícia foi exercida apenas como pretexto de embuço à atividade delitiva.”

Brasília – O presidente Luiz Inácio Lula da Silva deve vetar o projeto que impede investigações criminais em escritórios de advocacia, segundo avaliação dos ministros que integram a coordenação política, reunidos hoje (28).

O presidente ainda não tomou uma decisão. Ele aguarda o resultado das discussões em uma reunião logo mais à tarde entre o ministro da Justiça, Tarso Genro, e representantes de entidades da Justiça.

Brasília – Representantes de entidades de magistrados e do Ministério Público estão reunidos neste momento com o ministro da Justiça, Tarso Genro, para entregar uma nota técnica em que solicitam do governo o veto total ao Projeto de Lei 36/2006 que proíbe o cumprimento de mandados de busca e apreensão em escritórios de advocacia.

No documento, as entidades apontam que o projeto tem elementos inconstitucionais e criaria facilidades indevidas aos criminosos.

San Francisco, 28 jul (EFE). Ex-empregados do Google lançaram hoje nos Estados Unidos um novo site de buscas chamado Cuil que, segundo os especialistas, é uma promissora página com possibilidades de se transformar em um sério concorrente aos maiores buscadores da rede.

Cuil, um nome de origem irlandês pronunciado como a palavra inglesa cool, foi criado por Anna Patterson, seu marido e outros dois ex-engenheiros do Google que deixaram seus trabalhos para explorar formas mais inovadoras e eficientes de procura na rede.

“Sr. Diretor. Leio, na Folha:

Documentos indicam ação criminosa de juízes – Só para leitores, de forma que não pude ler quem; mas traz grande preocupação, porque cita juízes, desembargadores etc. A OAB precisa fazer um sério estudo: 1º) expurgo dos falsos advogados que se prestam a conluios com eles, senão como confiar na Justiça? Nós, os advogados honestos, estamos nas mãos desses juízes, honestos ou não, competentes ou não; e pior, estão nas mãos deles os autores e réus.

“Um erro que parece ter sido provocado pelo contribuinte e mantido pela Receita Federal está gerando dor de cabeça em milhares de cidadãos Brasil afora. Eles foram agraciados com um lote de intimações da Receita que — descobriu-se depois — estava errado. Foram chamados para entregar documentos que não são de sua responsabilidade. Os principais afetados foram os advogados.

Eles foram intimados para apresentar a chamada Dirf (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) sobre os honorários que receberam por serviços prestados para empresas. O equívoco, no entanto, é que quem te de apresentar a Dirf é quem paga o serviço e retém o imposto, ou seja, as empresas