-=HSN=- ADVOGADOS

“O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse, nesta sexta-feira (25/7), que ainda não analisou o projeto de lei que impede investigações criminais em escritórios de advocacia. Mas rebateu a idéia de que a proposta irá criar privilégios a advogados no país. “Ainda não analisei. A lei vale para todos. Se vale para o presidente da República e para os jornalistas, vale também para a OAB”. Para o projeto passar a valer, só falta a sanção de Lula.

Segundo reportagem da Agência Estado, o presidente deu a declaração em resposta à pergunta sobre a interpretação de alguns setores da sociedade, como as associações de juízes, que consideram que o projeto, se não for vetado, acabará criando privilégios para os advogados. O presidente deu entrevista na casa do embaixador brasileiro na capital Portuguesa, Celso de Souza.

“Causaram-me imensa perplexidade as linhas, de inequívoca tendência reacionária, publicadas na Consultor Jurídico na quinta-feira (24/7) e subscritas pelo desembargador Augusto Francisco Mota Ferraz de Arruda.

É verdade que, no passado, os juízes de segundo grau não possuíam gabinete de trabalho. Não corresponde à realidade, no entanto, a afirmação de que os advogados de tempo pretérito não “contavam com a possibilidade de se entrevistar pessoalmente com o magistrado”. Muito pelo contrário. A consciência do dever funcional e a lhaneza no trato marcavam a personalidade da grande maioria dos desembargadores que construíram o prestígio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recebiam sim os advogados. Fui recebido, no Palácio da Justiça, há 30 anos, ainda no início do exercício de minha profissão de advogado, por inúmeros magistrados.

“Enquanto o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não sanciona nem veta o projeto que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia, juízes, membros Ministério Público e advogados trocam farpas e divergem sobre as conseqüências do texto.

O Projeto de Lei 36/2006 altera o artigo 7º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) estabelecendo punição criminal para quem violar escritórios de advocacia. De um lado, o presidente nacional da OAB, Cezar Britto, ironizou nesta quinta-feira (24/7) o comentário do ministro da Justiça, Tarso Genro, que condicionou a sanção ao fato de ele “não trazer prejuízo à investigação criminal”.

A Fundação Antônio Prudente, instituição privada sem fins lucrativos, mantenedora do Hospital do A.C. Camargo – Centro de Tratamento, Ensino e Pesquisa em câncer, conhecido como Hospital do Câncer, é referência mundial no tratamento, pesquisa e ensino sobre o câncer. Em decorrência das finalidades estatutárias, a Fundação Antônio Prudente desenvolve pesquisas com radioisótopo de meia vida ultra curta, ou seja, 18F-FDG utilizado em 95% das tomografias por emissão de pósitrons para potencializar o seu uso.

Esse radiofármaco FDG é fundamental no diagnóstico e pesquisa do câncer. O equipamento hospitalar que fabrica o FDG é denominado CICLOTRON, sendo que no Brasil, existem atualmente apenas dois em funcionamento, sendo os dois em São Paulo na CNEN (Instituto de Pesquisas Energéticas e Nucleares – IPEN), localizado na Cidade Universitária, na Capital. Todo o trabalho do Hospital do Câncer – como de todas as instituições do Estado de São Paulo e de outros Estados – depende hoje da produção de FDG por esses equipamentos do IPEN, tanto o diagnóstico como a pesquisa.

“Marcos Wink, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), publicou texto nesta quinta-feira (24/7) criticando a atuação do delegado Protógenes Queiroz na condução do inquérito que levou à Operação Satiagraha. Segundo a Fenapef, a questão mais grave foi o possível uso de agentes da Agência Brasileira de Inteligência (Abin) na operação. A Abin já divulgou diversas notas para negar que tenha participado das investigações.

A Fenapef, segundo ele, irá à Corregedoria da PF para que ela investigue possíveis desvios na conduta de Protógenes. “Não obstante, cada vez mais evidencia-se que existe categoria querendo esvaziar atribuições de outras.” Wink lembrou que a atuação de Prótogenes foi alvo de discussões na opinião pública. Para ele, apesar dos boatos que correm na imprensa, a PF não rachou. “A posição da Fenapef tem sido de apoio à instituição Polícia Federal e a seus servidores, porém de total repúdio ao modus operandi exercido pelo chefe da operação”, explicou.

O Comitê de Política Monetária (Copom), colegiado formado pelos diretores e pelo presidente do Banco Central, responsável por fixar os juros básicos da economia brasileira, surpreendeu e subiu os juros em 0,75 ponto percentual nesta quarta-feira (23), de 12,25% para 13% ao ano. Com a decisão, a taxa de juros está no maior patamar desde janeiro de 2007.

Veja o que economistas e entidades acharam da decisão do Copom, clicando aqui.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, decidiu nesta terça-feira (22) mandar arquivar o pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, feito na última sexta-feira (18) por representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) à Mesa do Senado. A CUT fez o pedido alegando que Gilmar Mendes teria cometido crime de responsabilidade ao examinar habeas corpus em favor de indiciados pela Polícia Federal na Operação Satiagraha, entre eles o banqueiro Daniel Dantas.

“Com os desdobramentos da Operação Satiagraha, o clima instaurado contra o presidente do Supremo Tribunal Federal subiu a temperaturas abrasadoras. Com o passar dos dias, entretanto, o termômetro baixou. Os fatos veiculados em torno da mencionada operação apresentam os envolvidos como autores de grossa rapinagem praticada contra os cofres públicos. Por isso, os dois Habeas Corpus deferidos no STF, com a conseqüente liberação dos presos, tenham provocado tantas frustrações.

É normal que, com a indução da existência dos crimes cometidos pelos acusados, a soltura deles tenha sido estimada como favor incabível, a incutir na cabeça das pessoas a comprovação do ditado popular de que a polícia prende e o juiz solta. Tal inferência ainda mais se robustece na medida em que, num país como o nosso, a impunidade campeia com freqüência contumaz.

A seccional paulista da OAB lançou abaixo-assinado para pressionar pela aprovação do projeto de lei que transforma em crime a violação das prerrogativas advocatícias. Já aprovado na Câmara, o projeto tramita atualmente no Senado.

“Precisamos mobilizar os advogados para exercer uma pressão legítima sobre os senadores no sentido de aprovar este projeto que é necessário e constitui um divisor de águas em nossa profissão e na garantia do direito de defesa no Brasil”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Brasília – O governo vai aplicar multas pesadas em quem insistir no desmatamento de florestas, seja para expandir fronteiras agrícola e pecuária ou para a exploração de madeira. O recado foi dado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na inauguração de um centro de triagem de animais silvestres, em Brasília.

“Quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo durante todo o tempo, nós temos que dar uma bordoada, e não tem bordoada melhor do que multa pesada e do que apreender as coisas e vender”, afirmou o presidente.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do juiz José Jorge Ribeiro da Luz, de Porto Velho, para trancar Ação Penal no Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de cometer crime de corrupção ativa e advocacia administrativa.

O juiz foi denunciado pelo Ministério Público Federal por envolvimento com o grupo investigado na Operação Dominó. O esquema é suspeito de ter desviado R$ 70 milhões dos cofres públicos.

Com a aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros, o ministro Cesar Asfor Rocha assume o comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta terça-feira (22).

A substituição está prevista no artigo 18 do Regimento Interno do STJ. O vice-presidente exerce a Presidência e, imediatamente, convoca o Plenário, para, no máximo em 30 dias, fazer a eleição. Como neste caso a vacância ocorre no período das férias forenses, a convocação se dará tão logo seja iniciado o semestre judiciário.

“O advogado Leandro Giannasi Severino Ferreira, outras cinco pessoas e sete vendedores ambulantes foram denunciados pelo Ministério Público paulista, nesta terça-feira (22/7), na nova modalidade da máfia dos fiscais. As investigações foram feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. A denúncia é assinada pelo promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro.

De acordo com a denúncia, fiscais e assessores da Subprefeitura da Móoca foram flagrados exigindo dinheiro de vendedores ambulantes e carrinhos de lanche que não têm licença da Prefeitura.

“O advogado Leonardo Costa Ferreira de Melo conseguiu salvo-conduto para que, caso se negue a passar pelo teste do bafômetro em diligência policial, não fique obrigado a ir à delegacia, pagar multa ou outra penalidade administrativa como a suspensão do direito de dirigir. E ainda: para não ser apreendido o seu carro. O salvo-conduto foi dado pela desembargadora Márcia Milanez, do Tribunal de Justiça de Minais Gerais.

Ele pediu a concessão de Habeas Corpus preventivo para garantir o seu direito de ir e vir, diante das determinações da Lei Seca — a Lei 11.705 — em vigor desde junho deste ano. Ferreira de Mello, que tem 27 anos, alegou que a Lei Seca tem várias determinações que são inconstitucionais. Para ele, a lei é “desastrada, injusta, inútil”. Em suas alegações, o advogado critica o excessivo rigor e as arbitrariedades de sua aplicação.

“O morador do estado de São Paulo que ficar inadimplente com o condomínio poderá ter seu nome protestado e inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. É o que prevê a Lei 13.160/08, sancionada nesta terça-feira (22/7) pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB). De acordo com a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), autora do projeto de lei, antes da nova norma, a dívida, em geral, era rateada por outros moradores do condomínio.

A nova lei, além de obrigar os cartórios do estado a aceitarem protesto de dívidas de moradores em atraso, promove mudanças importantes na relação entre moradores e administradoras. A advogada Elisângela Lima Borges, do escritório Lowenthal Advogados, explica que a intenção é pressionar os devedores para garantir um maior empenho na quitação de suas dívidas.