-=HSN=- ADVOGADOS

Em nota divulgada à imprensa nesta segunda-feira (14), o líder do PSDB, Arthur Virgílio (AM), criticou a atitude de procuradores da República que estariam redigindo uma representação contra o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, acusando-o de ter cometido crime de responsabilidade e pedindo o seu afastamento. De acordo com o senador, isso pode levar a uma crise institucional.

“Em nome da bancada do PSDB, alerto: a democracia brasileira deve ser respeitada e não posta em xeque por atitudes impensadas. Não se justifica nenhuma tentativa de desmoralização da mais alta corte de Justiça do país”, afirma o líder tucano na nota.

O presidente do Senado, Garibaldi Alves Filho, afirmou nesta segunda-feira (14) que não acredita que prosperaria no Senado um eventual pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes. De acordo com a imprensa, o pedido estaria sendo articulado por Procuradores da República. A iniciativa foi motivada pela crise gerada pela decisão do Supremo de libertar duas vezes em uma semana o banqueiro Daniel Dantas, preso na última terça-feira (8) sob suspeita de corrupção e lavagem de dinheiro, entre outros crimes.

– Acho difícil [prosperar], pelo seguinte: é a mesma lei que processa o presidente da República. Ela tem o seu alcance no crime de responsabilidade. O que está sendo discutido é uma decisão judicial, não um crime. A não ser que, quando chegar aqui, o documento [o pedido de impeachment] traga alguma referência em relação a crime de responsabilidade – disse o presidente.

Os servidores que ocupam funções, cargos e empregos públicos, de qualquer natureza, e as empresas contratadas pela administração pública poderão ter suspensos os direitos de sigilos bancário e fiscal, durante o período de vigência do vínculo empregatício ou da relação contratual. A proposta, contida em substitutivo do senador Pedro Simon (PMDB-RS), prevê ainda que a medida recaia sobre todos os ocupantes de cargos públicos eletivos, conforme sugestão prevista no texto original (PEC 47/05). A proposição poderá ser votada nesta quarta-feira (16) pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

“Não foi a primeira vez. E não será a última. Novamente, um grupo de juízes federais, procuradores, delegados, faz pressão na mídia contra o Supremo Tribunal Federal, ventilando as hipóteses das mais baixas. A tese é muito simples – “nós, os mocinhos, o povo de bem, estranhamos a atitude do juiz superior dando guarida a criminosos que deviam estar presos”.

A tese é sedutora, comove, encanta e mobiliza o povo contra o próprio Judiciário e sua cúpula. Não é muito inteligente, no entanto, porque a briga intestina de instâncias só causa o abalo de credibilidade sobretudo às inferiores. Incrível que, depois de 20 anos de ditadura, nossa população, instada por uma sedição de primeira instância, ainda pense dessa forma maniqueísta o direito penal. Aliás, como se diz, o povo brasileiro tem uma memória curta para defender o estado policial no qual estamos nos transformando.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, disse ao presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mattos, que o envio de peças processuais a órgãos administrativos da Justiça, como o CNJ e o CJF, tem a única intenção de “complementar estudos destinados à regulamentação de medidas constritivas de liberdade”.

As peças processuais em questão são do Habeas Corpus (HC) 95009, por meio do qual Gilmar Mendes concedeu liberdade a investigados pela Polícia Federal na Operação Satiagraha. Documentos do processo foram encaminhados ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e ao Conselho da Justiça Federal (CJF) por decisão de Gilmar Mendes, assim como ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota para apoiar os atos do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes e repudiar os ataques feitos contra o ministro por associações de classes. O presidente do STF foi criticado por atender o pedido de habeas corpus do banqueiro Daniel Dantas por duas vezes. Dantas foi alvo de uma operação que investiga um suposto esquema de crimes financeiros comandado pelo dono do banco Opportunity. Outras 17 pessoas foram presas. Entre elas, o ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e o especulador Naji Nahas.

A decisão que suspendeu o decreto de prisão preventiva expedido contra Dantas foi tomada na sexta-feira (11/7). Antes disso, na quarta-feira (9/7), Gilmar Mendes já tinha afastado a prisão temporária. As ordens foram dadas pelo juiz federal Fausto Martin De Sanctis, da 6ª Vara Federal Criminal de São Paulo.

““O emparedamento do Judiciário por conta de decisões que possam desagradar a opinião pública coloca-nos na inaceitável condição de reféns de algo que se presta a aniquilar a própria razão de ser do Poder Judiciário.” A afirmação é da Associação dos Advogados de São Paulo (Aasp), que divulgou nota de repúdio ao que chama de “grave atentado ao Estado de Direito”.

De acordo com os advogados, o atentado contra a democracia é representado “pelo deprimente espetáculo de prisões desnecessárias, emprego abusivo de algemas e da pirotecnia em geral”. Ainda de acordo com a Aasp, “o que ontem se combateu como opressão dirigida aos excluídos social e economicamente, porque afrontoso aos Direitos Humanos, não pode, agora, vir validado e aplaudido, como se fosse a “democratização do direito penal”.

“O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, recebeu manifesto de solidariedade de advogados por sua posição em defesa do Estado de Direito. O manifesto, assinado por cerca de 150 advogados, foi entregue pelo criminalista Arnaldo Malheiros Filho durante visita que o ministro fez à redação da revista eletrônica Consultor Jurídico, nesta segunda-feira (14/7).

Dezenas de advogados compareceram à ConJur para recepcionar e prestar solidariedade ao ministro, alvo de protestos de juízes federais e procuradores por sua atuação no caso da prisão do banqueiro Daniel Dantas, investigado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público por crimes financeiros e corrupção.

“A desembargadora Maria Cecília Pereira de Mello, relatora do Caso Kroll no TRF da 3ª Região, entrou com representação no Ministério Público Federal para que investigue se ela e funcionários de seu gabinete foram grampeados sem autorização judicial. O relatório da Operação Satiagraha, da Polícia Federal, traz referências sobre conversas suas com o advogado Nélio Machado, que defende o banqueiro Daniel Dantas.

Maria Cecília tem certeza que foi grampeada pela PF. Segundo ela, trecho do relatório da Operação Satiagraha com referências à conversas suas com Nélio Machado vazou para a imprensa. O texto do delegado Protógenes Queiroz, como de hábito, é confuso. Não fica claro se as conversas narradas são entre Nélio Machado e um investigado (Humberto Braz) ou se são entre o advogado e a desembargadora. Além do MPF, a desembargadora deve notificar o Supremo Tribunal Federal e o Conselho Nacional de Justiça.

“A Justiça Federal de São Paulo rejeitou denúncia do Ministério Público Federal contra o advogado Luiz Riccetto Neto. Ele foi acusado pelo crime de calúnia. De acordo com a denúncia, o advogado ofendeu o juiz federal Márcio Rached Millani por cinco vezes. A ofensa, segundo o MP, ocorreu em um recurso (Exceção de Suspeição) contra o magistrado que o acusava de mover sua atuação jurisdicional por sentimentos e interesses pessoais.

A decisão de rejeição da denúncia é do juiz federal Ali Mazloum, da 7ª Vara Criminal Federal de São Paulo. O advogado paulista Luiz Riccetto Neto fez críticas ao Ministério Público Federal e a integrantes do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Além disso, Riccetto representou contra desembargadores federais no Conselho Nacional de Justiça e no Superior Tribunal de Justiça.

Por unanimidade, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou os embargos de divergência que apontavam discordância de entendimento entre acórdãos da Terceira e da Quarta Turma e manteve a decisão que dispensou prova do esforço comum para partilha de bens adquiridos durante uma união estável de quase 10 anos.

De acordo com os autos, em abril de 1988, após poucos meses de namoro, N.B.– já viúvo e com 62 anos de idade – e U.V.C. decidiram moram juntos em Curitiba (PR), tendo o autor adquirido em 1994 o imóvel onde residiram até outubro de 1999. Depois de 10 anos de convivência, N.B. propôs ação de dissolução de união estável cumulada com declaração de inexistência de bens imóveis para partilha, alegando que o imóvel e todo seu mobiliário foi adquirido com recursos próprios e oriundos da venda de outro bem objeto do inventário de sua falecida mulher.

O presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal, ministro Humberto Gomes de Barros, lançou hoje (14), em União dos Palmares (AL), a resolução que regulamentará a Lei n. 11.672, a qual altera os procedimentos para julgamento dos recursos especiais repetitivos. A lei entra em vigor em 8 de agosto e livrará o STJ de analisar milhares de processos sobre o mesmo tema. “Uma vez estabelecida a orientação, espero que ela se torne um farol permanente para o juiz”, afirmou.

A nova norma legal dispõe que, havendo multiplicidade de recursos especiais com fundamento em idêntica questão de direito, cabe ao presidente do tribunal de origem (tribunais regionais federais e tribunais de justiça) admitir um ou mais recursos representativos da controvérsia e encaminhá-los ao STJ. Os demais recursos ficam com julgamento suspenso até o pronunciamento definitivo dos ministros.