-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, propôs nesta quarta-feira (16), em Caxias do Sul, onde está participando do 29° Encontro Nacional de Estudantes de Direito, a instalação imediata, no Congresso Nacional, de uma CPI do Colarinho Branco como ponto de partida para que a sociedade brasileira sele um pacto nacional contra a corrupção.

Ele considerou que as sucessivas frustrações da sociedade em relação a operações policiais que não deram resultados, em que a pirotecnia não produz resultados efetivos “e transforma réus em vítimas”, enfraquecem a credibilidade das instituições republicanas, aprofundam a impunidade e realimentam o crime.

A Resolução n. 7, que estabelece os procedimentos relativos ao processamento e julgamento de recursos especiais repetitivos, foi publicada nesta quinta-feira (17) no Diário da Justiça eletrônico. O regulamento foi assinado pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Conselho da Justiça Federal (CJF), ministro Humberto Gomes de Barros, no último dia 14.

A Associação dos Juízes Federais da 1ª Região (Ajufer) divulgou nesta quinta-feira (17) nota pública em que defende o respeito às decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e critica a exposição pública negativa da Corte.

O presidente da entidade, Charles Renaud Frazão de Moraes, e o diretor João Carlos Maia vieram ao STF na tarde desta quinta-feira (17) para entregar o documento ao presidente da Corte, ministro Gilmar Mendes.

O senador Heráclito Fortes (DEM-PI) esteve no início da noite dessa quarta-feira (16) no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele veio pedir ao ministro Gilmar Mendes para ter acesso aos autos do processo que investiga o suposto esquema que envolve o banqueiro Daniel Dantas, o empresário Naji Nahas e o ex-prefeito Celso Pitta e que deu origem à Operação Satiagraha, da Polícia Federal.

Fortes peticionou no mesmo Habeas Corpus (HC 95009) impetrado em favor do banqueiro. O senador quer que seja estendida a ele a primeira decisão de Gilmar Mendes, que permitiu acesso aos autos do processo que tramita na Justiça Federal em São Paulo para Daniel Dantas e seus defensores.

“Quanto mais se sabe da Operação Satiagraha menos se entende os desdobramentos e os personagens que surgem, como por milagre, nos noticiários. A afirmação é da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) que, em nota, faz uma crítica da atuação do delegado Protógenes Queiroz, responsável pela prisão do banqueiro Daniel Dantas, do ex-prefeito de São Paulo Celso Pitta e do investidor Naji Nahas.

Por pouco, o delegado também não fora responsável por outros desdobramentos. No seu relatório, ele aponta a jornalista Andréa Michael como “integrante da organização criminosa, travestida de correspondente da Folha em Brasília”. Michael fez reportagem sobre a operação antes de ela acontecer e, por isso, teve sua prisão pedida pelo delegado, mas negada pela Justiça.

‘Um novo pedido de prisão preventiva contra o banqueiro Daniel Dantas foi rejeitado pela Justiça. Para a juíza substituta da 5ª Vara Criminal de São Paulo, Janaína Rodrigues Valle Gomes, não há fato novo capaz de afetar a ordem pública nos autos. Desta vez, o Ministério Público Federal queria a prisão com base no processo que ele responde por ter contratado os serviços da empresa Kroll para investigar a Telecom Itália. Na Justiça Federal, o banqueiro responde pelos crimes de formação de quadrilha, divulgação de informação sigilosa, corrupção ativa e receptação. A denúncia foi feita em 2005.

A juíza destacou que a prisão preventiva, como medida cautelar, tem o objetivo de garantir o resultado útil do processo principal. Para ela, eventuais condutas dos acusados que afetam outros processos, que não o presidido pelo juízo, não podem ensejar a decretação da prisão. Ela apontou, ainda, que na ocasião em que a denúncia foi oferecida não houve qualquer pedido de prisão preventiva por parte do MPF.