-=HSN=- ADVOGADOS

“A Advocacia-Geral da União recorreu ao Supremo Tribunal Federal para garantir que a Medida Provisória 394/07, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, normatizando o Sistema Nacional de Armas (Sinarm), seja restaurada. A MP foi suspensa pelo STF na Ação Direita de Inconstitucionalidade apresentada pelo PSDB.

A discussão começou quando o governo editou a MP 394, que dá nova redação ao parágrafo 3º, do artigo 5º, da Lei 10.826/03, que dispõe sobre o Sinarm. O PSDB contestou a medida no Supremo, alegando que a MP 394 é uma reedição da MP 379/07.

Circunda na rede virtual de computadores (famosa internet) um certo ‘boato’ de que as festividades desta data, em verdade, tratam-se de comemorações acerca dos 5 anos, 7 meses e 8 dias da ‘Revolução Socialista’ irônica e contraditoriamente ‘fomentada’ pelo Poder Capitalista. Não há, ao menos para alguns, como comemorar festivamente os 76 anos da verdadeira Revolução Constitucionalista do País, em face da ‘situação atual pela qual passa o Brasil, notadamente’.

Isso porque há uma estreita relação entre Revolução Constitucionalista – Constituição Federal – Estado Democrático de Direito – Democracia – garantia das liberdades e direitos individuais e fundamentais para o exercício da livre soberania popular -, traduzidos em igualdade de direitos e tratamento isonômico aos cidadãos, com todas as garantias que lhes são asseguradas constitucionalmente (“Constituição Cidadã de 1988”).

Tirem suas conclusões, pois esse ‘boato’ logo lhe insurgirá; ou melhor, deveria!