-=HSN=- ADVOGADOS

Brasília – O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, classificou como um “equívoco” as críticas ao projeto que prevê a inviolabilidade dos escritórios de advocacia. A proposta aguarda sanção presidencial e proíbe essas empresas de serem alvo de busca e apreensão, mesmo que por ordem judicial, além do uso de documentos e objetos de clientes, do advogado investigado, pela Justiça.

Para Cezar Britto, as críticas de que a inviolabilidade dos escritórios se daria de maneira irrestrita, mesmo que haja indícios de cumplicidade do advogado com o crime, são equivocadas. “O que a lei garante é o direito de defesa, evitando que o advogado seja previamente visto e tratado como infrator por garantir ao cliente um direito humano elementar [o da defesa]”, rebateu por meio de nota.

O coordenador-geral da Justiça Federal, ministro Gilson Langaro Dipp, disse hoje, no Supremo Tribunal Federal (STF), que a Justiça elabora um projeto de informatização integrada de todos os tribunais federais do Brasil para tornar o trâmite dos processos mais rápidos. Como exemplo, ele disse que os recursos extraordinários poderão ser remetidos ao Supremo pelo formato virtual, em vez de papel. “A celeridade será muito maior”, acredita.

Brasília – A Receita Federal admitiu que já tem pronta uma instrução normativa para acabar com a Declaração de Isento e com isso evitar transtornos e custos desnecessários, principalmente para o cidadão de baixa renda que todos os anos tem que prestar contas ao Fisco. A viabilidade técnica da medida ainda está sendo analisada pelo secretário da Receita, Jorge Rachid, e deve ser divulgada em breve.

O fim da declaração de Isento vem sendo debatido em reuniões técnicas há algum tempo e ficou mais evidente a partir da unificação das Receita Federal e Previdenciária quando a base de dados dos dois órgãos permitiu melhor analise da situação dos contribuintes, segundo fontes da Receita.

O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, recebeu na tarde desta terça-feira (29), do deputado federal Raul Jungmann (PPS-PE), uma proposta de projeto de lei que o parlamentar pretende apresentar ao Congresso no segundo semestre deste ano e que visa coibir o abuso de autoridade.

Jungmann disse que veio pedir sugestões e contribuições de Gilmar Mendes ao projeto. Ele ressaltou que já fez o mesmo pedido ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ao procurador-geral da República, Antonio Fernando Souza, e que pretende ainda procurar as associações de juízes, procuradores e delegados.

“A Federação das Associações de Advogados do Estado de São Paulo (Fadesp) divulgou nota em defesa da sanção do projeto que restringe as hipóteses de busca e apreensão em escritórios de advocacia (PLC 36/2006). “Constitui engano comezinho pensar que o projeto degrada o segredo profissional em homizio ou resguardo da criminalidade ou de criminosos. Muito ao revés, as disposições do projeto estabelecem nítida distinção entre a atividade advocatícia e o consórcio do advogado em atividades criminosas”, afirma a entidade.

Pela proposta, as buscas e apreensões em escritórios de advocacia, com ordem judicial, continuam permitidas, mas se restringem aos casos de advogados investigados. Para a Fadesp, “o projeto confere plena proteção ao segredo das relações cliente-advogado e afasta-a com a mesma presteza tão logo fique demonstrado que a atividade advocatícia foi exercida apenas como pretexto de embuço à atividade delitiva.”