-=HSN=- ADVOGADOS

O presidente do Senado, Garibaldi Alves, decidiu nesta terça-feira (22) mandar arquivar o pedido de impeachment do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, feito na última sexta-feira (18) por representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT) à Mesa do Senado. A CUT fez o pedido alegando que Gilmar Mendes teria cometido crime de responsabilidade ao examinar habeas corpus em favor de indiciados pela Polícia Federal na Operação Satiagraha, entre eles o banqueiro Daniel Dantas.

“Com os desdobramentos da Operação Satiagraha, o clima instaurado contra o presidente do Supremo Tribunal Federal subiu a temperaturas abrasadoras. Com o passar dos dias, entretanto, o termômetro baixou. Os fatos veiculados em torno da mencionada operação apresentam os envolvidos como autores de grossa rapinagem praticada contra os cofres públicos. Por isso, os dois Habeas Corpus deferidos no STF, com a conseqüente liberação dos presos, tenham provocado tantas frustrações.

É normal que, com a indução da existência dos crimes cometidos pelos acusados, a soltura deles tenha sido estimada como favor incabível, a incutir na cabeça das pessoas a comprovação do ditado popular de que a polícia prende e o juiz solta. Tal inferência ainda mais se robustece na medida em que, num país como o nosso, a impunidade campeia com freqüência contumaz.

A seccional paulista da OAB lançou abaixo-assinado para pressionar pela aprovação do projeto de lei que transforma em crime a violação das prerrogativas advocatícias. Já aprovado na Câmara, o projeto tramita atualmente no Senado.

“Precisamos mobilizar os advogados para exercer uma pressão legítima sobre os senadores no sentido de aprovar este projeto que é necessário e constitui um divisor de águas em nossa profissão e na garantia do direito de defesa no Brasil”, afirma o presidente da OAB-SP, Luiz Flávio Borges D’Urso.

Brasília – O governo vai aplicar multas pesadas em quem insistir no desmatamento de florestas, seja para expandir fronteiras agrícola e pecuária ou para a exploração de madeira. O recado foi dado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, na inauguração de um centro de triagem de animais silvestres, em Brasília.

“Quem for picareta e achar que pode enganar todo mundo durante todo o tempo, nós temos que dar uma bordoada, e não tem bordoada melhor do que multa pesada e do que apreender as coisas e vender”, afirmou o presidente.

“O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal, negou pedido do juiz José Jorge Ribeiro da Luz, de Porto Velho, para trancar Ação Penal no Superior Tribunal de Justiça. Ele é acusado de cometer crime de corrupção ativa e advocacia administrativa.

O juiz foi denunciado pelo Ministério Público Federal por envolvimento com o grupo investigado na Operação Dominó. O esquema é suspeito de ter desviado R$ 70 milhões dos cofres públicos.

Com a aposentadoria do ministro Humberto Gomes de Barros, o ministro Cesar Asfor Rocha assume o comando do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a partir desta terça-feira (22).

A substituição está prevista no artigo 18 do Regimento Interno do STJ. O vice-presidente exerce a Presidência e, imediatamente, convoca o Plenário, para, no máximo em 30 dias, fazer a eleição. Como neste caso a vacância ocorre no período das férias forenses, a convocação se dará tão logo seja iniciado o semestre judiciário.

“O advogado Leandro Giannasi Severino Ferreira, outras cinco pessoas e sete vendedores ambulantes foram denunciados pelo Ministério Público paulista, nesta terça-feira (22/7), na nova modalidade da máfia dos fiscais. As investigações foram feitas pelo Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado. A denúncia é assinada pelo promotor José Reinaldo Guimarães Carneiro.

De acordo com a denúncia, fiscais e assessores da Subprefeitura da Móoca foram flagrados exigindo dinheiro de vendedores ambulantes e carrinhos de lanche que não têm licença da Prefeitura.

“O advogado Leonardo Costa Ferreira de Melo conseguiu salvo-conduto para que, caso se negue a passar pelo teste do bafômetro em diligência policial, não fique obrigado a ir à delegacia, pagar multa ou outra penalidade administrativa como a suspensão do direito de dirigir. E ainda: para não ser apreendido o seu carro. O salvo-conduto foi dado pela desembargadora Márcia Milanez, do Tribunal de Justiça de Minais Gerais.

Ele pediu a concessão de Habeas Corpus preventivo para garantir o seu direito de ir e vir, diante das determinações da Lei Seca — a Lei 11.705 — em vigor desde junho deste ano. Ferreira de Mello, que tem 27 anos, alegou que a Lei Seca tem várias determinações que são inconstitucionais. Para ele, a lei é “desastrada, injusta, inútil”. Em suas alegações, o advogado critica o excessivo rigor e as arbitrariedades de sua aplicação.

“O morador do estado de São Paulo que ficar inadimplente com o condomínio poderá ter seu nome protestado e inscrito nos órgãos de restrição ao crédito. É o que prevê a Lei 13.160/08, sancionada nesta terça-feira (22/7) pelo governador de São Paulo, José Serra (PSDB). De acordo com a deputada Maria Lúcia Amary (PSDB), autora do projeto de lei, antes da nova norma, a dívida, em geral, era rateada por outros moradores do condomínio.

A nova lei, além de obrigar os cartórios do estado a aceitarem protesto de dívidas de moradores em atraso, promove mudanças importantes na relação entre moradores e administradoras. A advogada Elisângela Lima Borges, do escritório Lowenthal Advogados, explica que a intenção é pressionar os devedores para garantir um maior empenho na quitação de suas dívidas.