-=HSN=- ADVOGADOS

É indispensável a inclusão do agravo de instrumento em pauta de julgamento, não podendo regra de regimento interno se sobrepor à determinação do artigo 552 do Código de Processo Civil. A conclusão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar parcial provimento ao recurso especial do Banco América do Sul em processo que discute contrato de prestação de serviços com clientes.

O banco recorreu ao STJ após a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) de negar seguimento a agravo de instrumento por falta de apresentação de peças necessárias. “Agravo de Instrumento. Traslado deficiente. Ausência de peças necessárias. Negativa de seguimento”, diz a decisão.

“É ilegal apreender mercadoria para forçar o pagamento de tributos. O entendimento é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que negou recurso ajuizado pelo estado mato-grossense e o condenou a devolver as mercadorias apreendidas de um empresário.

O estado de Mato Grosso contestou a ordem de liberação das mercadorias apreendidas. Argumentou que não pode o empresário ter respaldo judicial que lhe garanta não submeter-se às regras impostas pela legislação.

“O presidente nacional da OAB, Cezar Britto, encaminhou nesta sexta-feira (4/7) ao ministro da Justiça, Tarso Genro, ofício interpelando-o sobre declarações de sua autoria de que advogados estão “vazando” para a imprensa informações de inquéritos abertos pela Polícia Federal. Ele observou que do modo como foram transmitidas à imprensa, as afirmações do ministro são “graves e genéricas” e deixam toda a advocacia sob suspeita.

Britto solicita formalmente a Tarso Genro a revelação dos nomes dos advogados e dos fatos que eles teriam vazado. “Não pode a advocacia brasileira, que tem enfrentado dificuldades no seu relacionamento com a Polícia Federal e o Judiciário, impedida de exercer prerrogativas elementares, como acesso aos autos, e sendo submetida a grampos ambientais em seus escritórios de trabalho, suportar denúncias graves e genéricas, que fragilizam injustamente toda a classe”, protestou o presidente nacional da OAB.